Cumprimento de sentença 1013290-95.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013290-95.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a petição de id.229683960, no prazo de 10 (dez) dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo os EXEQUENTES PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI, na pessoa de seu(s) advogado(s), para providenciarem a averbação da penhora no ofício imobiliário competente (Termo de id. 226308576), conforme disposto no art. 844, do Código de Processo Civil; procedo ainda à intimação da EXECUTADA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA., na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, da referida penhora pelo Termo de id. 226308576, para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013290-95.2019.8.11.0041. Autor: PAULO ROBERTO BRESCOVICI e outros (2) Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., devidamente qualificada nos autos, em face da decisão de Id. 213308952, que aplicou multa por litigância de má-fé em seu desfavor. Sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão e contradição, pois fundamentou em dispositivo legal inaplicável ao caso (art. 77, V, do CPC), pois jamais foi intimada a fornecer ou atualizar endereços. Aduz, ainda, que a decisão é contraditória ao penalizá-la por não especificar que os bens indicados à penhora estavam livres e desembaraçados, uma vez que a ordem judicial anterior não continha tal exigência. Defende que sua conduta foi diligente e que não houve dolo processual a justificar a multa. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para afastar a penalidade. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 216324345. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial for omissa, obscura, contraditória ou contiver erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à correção de eventual error in judicando. No que concerne à alegada omissão, relativa à aplicação do art. 77, V, do CPC, a insurgência não prospera, eis que a decisão embargada fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé em um conjunto de condutas, com base nos incisos IV e V do art. 77, bem como nos incisos IV, V e VI do art. 80, todos do CPC. A menção ao dever de atualização de endereço foi apenas um dos elementos, sendo a motivação central a resistência injustificada ao andamento do processo e a procrastinação deliberada. Desse modo, a fundamentação principal subsiste independentemente do ponto questionado. Tampouco assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. Ora, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, verificada entre seus próprios fundamentos e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a interpretação que a parte faz do cumprimento de uma ordem judicial. A decisão, portanto, não padece de contradição, uma vez que analisou detidamente os elementos dos autos e apresentou fundamentação coerente e lógica ao concluir que a indicação genérica de bens, sem demonstrar a disponibilidade para a penhora, configurou conduta protelatória e violação ao dever de cooperação, justificando a sanção. Logo, percebe-se que os embargos caracterizam mero inconformismo do embargante, que pretende rediscutir matéria já decidida, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho incólume a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intimo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:41

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:40

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:08

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:28

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:27

Publicação

18/11/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013290-95.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): PAULO ROBERTO BRESCOVICI e outros (2) Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos. A executada foi devidamente intimada para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, quedou-se inerte. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 135.933,18, sendo que esta decisão o resultado serão anexados após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2024. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013290-95.2019.8.11.0041. Autor: PAULO ROBERTO BRESCOVICI e outros (2) Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI em face da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, com lastro na r. sentença do id. 42315470, que julgou parcialmente procedente a demanda para adjudicar aos exequentes a unidade nº 2203 do Edifício New Avenue, localizado na Rua Peru com Rua Tiradentes com Rua Maranhão, n. 50, Bairro São Benedito, Cuiabá-MT, registrada sob a Matrícula nº. 103.022, fls. 1 e 2, do Livro 02, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, ocasião em que houve condenação do executado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao descumprimento da decisão estabelecida no id. 181523005. A referida sentença condenou, ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação restou parcialmente provido (id. 82079887) para declarar a sucumbência recíproca na proporção de 50% com relação às custas e honorários (id. 82079889). As partes apresentaram Recurso Especial ao que restou admitido o recurso manejado pelos exequentes Paulo Roberto Brescovici e Graziela Cunha Brescovici (id. 94835450), sem a concessão de efeito suspensivo (id. 82086986) e inadmitido o recurso especial interposto pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda. (id. 94856453), conforme se extrai da decisão do id. 82086979. O Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o Recurso Especial restou desprovido (id. 82086998), ocasião em que houve majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Houve trânsito em julgado em 06.04.2022 (id. 82086999). Os exequentes PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI pugnaram pelo cumprimento de sentença, concernente a obrigação de fazer e de pagar quantia certa (id. 84233883), pretendendo receber o montante equivalente a R$ 121.518,38 (cento e vinte e um mil quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), a título de custas, multa e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ao que se deflagrou a fase de cumprimento de sentença (id. 84328807). A executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA apresentou pedido de cumprimento de sentença, pretendendo receber o montante de e R$ 43.653,16 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente a 7% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais (id. 86082385). A exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (id. 88468174), invocando a existência de excesso de penhora no montante de R$ 12.729,34 (doze mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). Os exequentes/executados PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI pugnaram pela expedição de Carta de Adjudicação do imóvel e se manifestaram quanto a impugnação (id. 91034369), ao que efetuaram o depósito do valor exequendo perseguido pela exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA (id. 92916567) na monta de R$ 44.729,53 (quarenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). A exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, através de seu procurador concordou com o valor depositado (id. 96579400), ao que se julgou extinta o cumprimento de sentença manejado pela referida parte (id. 104085145). A carta de adjudicação restou expedida (id. 104872310). A decisão do id. 106176681 determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculo, que foram apresentados (id. 106508338), apontando o montante de R$ 123.583,67 (cento e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). É o necessário relato. Decido. A obrigação de fazer perseguida nos autos já foi resolvida com a expedição da carta de adjudicação do id. 104872310, assim como a execução da verba honorária devida pelos exequentes à executada, conforme sentença do id. 104085145. Remanesce, portanto, a obrigação de pagar da executada e neste sentido a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 88468174) possui como fundamento a majoração indevida dos honorários sucumbenciais pelos exequentes. Sustenta que houve distribuição do ônus sucumbencial pelo eg. TJMT, com posterior majoração pelo c. STJ, arguindo, então, incorreção da correção monetária do valor da causa, pois esta deveria ocorrer a partir do ajuizamento, ensejando, então, no reconhecimento de excesso no montante de R$ 5.532,11 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Arguiu, ainda, a incidência de juros sobre a verba sucumbencial antes da mora, o que importaria em excesso no montante de R$ 4.185,27 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Articula, também, a existência de excesso na incidência de juros de mora sobre as astreintes, defendendo, então, a existência de excesso na monta de R$ 6.059,18 (seis mil e cinquenta e nove reais e dezoito centavos). Por fim, sustenta a existência de excesso de execução no montante de R$ 1.146,05 (um mil cento e quarenta e seis reais e cinco centavos), em razão da incidência de juros de mora sobre as custas em período vedado. Pois bem. A contadoria ao elaborar o cálculo do id. 106508338 esclarece os seguintes aspectos: “O cálculo apresentado pelo Exequente (id. 91034370) contém falhas, visto que não adotou as datas de pagamento para atualização das custas reembolsáveis, bem como aplicou os juros em data equivocada sobre os honorários de sucumbência, pois adotou a data de 23/05/2019, quando deveria ser a data do trânsito em julgado (06/04/2022), conforme preconiza o art. 85, § 16 do CPC. Outra falha foi a aplicação de juros de mora sobre o valor da multa diária, visto que não podem incidir, por configurar bis in idem, bem como a data inicial para atualização do valor ficou equivocada (17/06/2019), devendo ser a data da sentença (29/10/2020), visto que o valor total foi arbitrado nesta data. Quanto à impugnação e cálculo do Executado (ids. 88468174, 88468175 e 88468176), apresenta discordância com a atualização do valor da causa, pois entende não incidem juros de mora sobre os honorários, bem como não concorda com os juros sobre o valor da multa. Com relação ao juros sobre os honorários, não assiste razão, visto que o art. 85, § 16 do CPC recomenda a sua aplicação sobre valores líquidos, sendo que a falha só se deu em relação à data inicial para incidência dos juros, pois devem ser do trânsito em julgado da sentença. Quanto aos juros sobre a multa, de fato não podem incidir, visto que a multa também é uma penalidade, e a aplicação de juros sobre o valor configura bis in idem. Assim, diante do exposto, apresento cálculo de liquidação de sentença com apuração do débito a ser pago aos Exequentes Paulo e Graziela, bem como os honorários advocatícios do causídico destes, ficando a disposição para o que o juízo entender necessário.” Compactuo com as conclusões da contadoria e HOMOLOGO o cálculo apresentado através da contadoria no id. 106508338, que nos informa que o valor atualizado do débito em 01.12.2022 perfazia o montante de R$ 123.583,67 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), reconhecendo, assim, a existência de excesso de execução no montante de R$ 12.729,34 (doze mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme suscitado na impugnação ao cumprimento da sentença (id. 88468174). Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido nesta ocasião. Intime-se o exequente/requerente para recolher as taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), conforme requerimento do id. 132524146, nos moldes do que estabelece e fixou a Lei 11.077/2020 que regula as custas e despesas processuais no âmbito do TJMT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte. Concomitante com o recolhimento da taxa, devem os exequentes apresentarem cálculo atualizado da dívida, levando em consideração o cálculo homologado (id. 106508338) nesta ocasião. Transcorrido o prazo para recolhimento e verificando a inércia da parte, certifique-se e remeta-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de dezembro de 2022 Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BRESCOVICI e outros (2) Executado(s): EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo n. 1013290-95.2019.8.11.0041 Exequente(s): Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI em face da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, com lastro na r. sentença do id. 42315470, que julgou parcialmente procedente a demanda para adjudicar aos exequentes a unidade nº 2203 do Edifício New Avenue, localizado na Rua Peru com Rua Tiradentes com Rua Maranhão, n. 50, Bairro São Benedito, Cuiabá-MT, registrada sob a Matrícula nº. 103.022, fls. 1 e 2, do Livro 02, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, ocasião em que houve condenação do executado ao pagamento de R$ 50.000,00 referente ao descumprimento da decisão estabelecida no id. 181523005. A referida sentença condenou, ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação restou parcialmente provido (id. 82079887) para declarar a sucumbência recíproca na proporção de 50% com relação às custas e honorários (id. 82079889). As partes apresentaram Recurso Especial ao que restou admitido o admito o recurso manejado pelos exequentes Paulo Roberto Brescovici e Graziela Cunha Brescovici (id. 94835450), sem a concessão de efeito suspensivo (id. 82086986) e inadmitido o recurso especial interposto pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda. (id. 94856453), conforme se extrai da decisão do id. 82086979. O Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o Recurso Especial restou desprovido (id. 82086998), ocasião em que houve majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Houve trânsito em julgado em 06.04.2022 (id. 82086999). Os exequentes PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI pugnaram pelo cumprimento de sentença, concernente a obrigação de fazer e de pagar quantia certa (id. 84233883), pretendendo receber o montante equivalente a R$ 121.518,38 (cento e vinte e um mil quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), a título de custas, multa e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ao que se deflagrou a fase de cumprimento de sentença (id. 84328807). A executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA apresentou pedido de cumprimento de sentença, pretendendo receber o montante de e R$ 43.653,16 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente a 7% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais (id. 86082385). A exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (id. 88468174), invocando a existência de excesso de penhora no montante de R$ 12.729,34 (doze mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). Os exequentes/executados PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI pugnaram pela expedição de Carta de Adjudicação do imóvel e se manifestaram quanto a impugnação (id. 91034369), ao que efetuaram o depósito do valor exequendo perseguido pela exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA (id. 92916567) na monta de R$ 44.729,53 (quarenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). A exequente/executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, através de seu procurador concordou com o valor depositado (id. 96579400), ao que se julgou extinta o cumprimento de sentença manejado pela referida parte (id. 104085145). A carta de adjudicação restou expedida (id. 104872310). Remeta-se os autos à contadoria para apuração do valor devido aos exequentes PAULO ROBERTO BRESCOVICI e GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI. Em seguida, venham-me os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pela executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de dezembro de 2022 Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a petição de id.229683960, no prazo de 10 (dez) dias.

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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