Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017449-96.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017449-96.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/08/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 20:33

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 15:29

Definitivo

05/06/2024, 15:29

Documento

05/06/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017449-96.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: BRUNO ALEXSANDER GARCIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 118030879. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 2.896,97 (id. 156951784). Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará eletrônico de transferência de valores (id. 157473909). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 13:56

Expedição de documento

04/06/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 19:14

Publicação

28/05/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, que em consulta ao sistema SISCONDJ, foi constatado o valor vinculado a conta única, sendo assim impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente, para querendo manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 1200111465307 R$ 2.896,97 (Ativa)

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36 Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017449-96.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: BRUNO ALEXSANDER GARCIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei n. º 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor, servidor do município de Várzea Grande-MT no cargo de Guarda Municipal, requer o pagamento de diferenças e reflexos em razão do enquadramento tardio. A Lei n. 4.167/2016, que instituiu o novo Estatuto da Guarda Municipal, revogando o anterior (Lei n° 2.163/2000), estabelece que as promoções de guarda municipal ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe com efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito (art. 22), e que a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal somente poderá ocorrer nas datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano (art. 24, §11). Ademais, o art. 23 da referida lei estabelece que a promoção dar-se-á sempre mediante requerimento administrativo, e o art. 27, parágrafo único, que o interstício mínimo é uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário para concorrer à promoção entre uma e outra classe, o cumprimento de todos os requisitos exigidos na mesma lei complementar. Referente à progressão horizontal, dispõe a Lei n. 4.167/2016, no art. 28, parágrafo único, que a progressão horizontal dar-se-á automaticamente de acordo com cada classe e será contado do tempo de efetivo serviço. E, ainda, em seu art. 71, estabelece que os servidores da Guarda Municipal têm direito à progressão horizontal bienalmente. Contudo, a Lei n. 4.358/2018 alterou o teor do art. 95 Lei n. 4.167/2016, que passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Somente para a primeira progressão (nível) e para a primeira promoção (classe) de cada servidor da Guarda Municipal, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo da Lei Complementar Municipal nº 4.166/2016, que inseriu e alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2000, observar-se-á o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, desde a sua data de posse, sendo dispensado o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado disposto no art. 24 da presente lei Complementar. Parágrafo único. Aplica-se este artigo, apenas uma única vez para progressão (nível) e para promoção (classe) aos Guardas Municipais já em exercício na data da publicação desta Lei Complementar. Diante disso, imperioso observar a data de ingresso do autor no cargo para realização do enquadramento. As fichas financeiras de Id. 81371859 demonstram que o autor foi admitido na data de 03.04.2014, de modo que na data em que iniciou a vigência da Lei n. 4.167/2016 (01.01.2017 – art. 99), o autor contava com mais de 3 anos de serviços. O autor adquiriu o direito para a Classe inicial Nível II em de 01/01/2018, sendo enquadrado em 22/06/2018, com efeitos financeiros a partir de 01.06.2018, nos termos da lei. Na data de 01/01/2020 adquiriu o direito a promoção para a 3ª classe nível I, sendo enquadrado na data de 26/02/2021 com efeitos financeiros a partir de 23/02/2021, haja vista que a legislação estabelece o interstício de dois anos entre uma progressão e outra, e o art. 95 da Lei n. 4.167/2016 estabelece que a data da posse seria observada uma única vez para fins de progressão daqueles servidores já em exercício. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento tardio do autor, entre o salário efetivamente recebido por ele e o correspondente a 3ª Classe, Nível I e II pelo período de 01/01/2018 e 01/01/2021. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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