Execução de Título Extrajudicial 1059312-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059312-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2025, 18:20

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:16

Trânsito em julgado

05/08/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:17

Publicação

29/07/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1059312-98.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JF ORMOND CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: UNIDAS CONSTRUTORA LTDA VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 16:55

Definitivo

25/07/2024, 16:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/07/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 18:27

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:14

Publicação

20/06/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:34

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Processo na etapa de cumprimento de sentença. Os argumentos apresentados no Id. 151732212 indicam a existência de possível formação de grupo econômico entre a empresa que consta no polo passivo (UNIDAS PARK LTDA - CNPJ 18.185.746/0001-82) e a empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 01.865.426/0001-70. O redirecionamento da execução, contudo, depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, na modalidade lateral, já que o pedido é que a execução avance sobre o patrimônio da nova empresa. Nesse sentido, a Terceira Turma do C. STJ já se manifestou quanto à impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença àquele que não integrou a lide na fase de conhecimento: Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento. (AgInt no REsp 1.875.845/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe 19/5/2022.) E, também, os Tribunais Pátrios: (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de formação de grupo econômico - Presente, na espécie, prova de fato indicativo de fraude, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão no polo passivo da execução das pessoas jurídicas elencadas pela agravante, em razão da formação de grupo econômico e existência de confusão patrimonial entre elas - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão no polo passivo da execução da sociedades empresárias elencadas pela agravante, com determinação ao MM Juízo da causa de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a suspensão imediata da fase de cumprimento de sentença e citação das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/15, arts. 134, §3º e §4º e 135). Recurso provido, com determinação. (AI 2026030-82.2016.8.26.0000; Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/4/16; Data de registro: 27/4/16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. IMPROPRIEDADE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE SUPRE TAL INTENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE ESTÁ SENDO GERIDA PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, ESTÁ ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA ANTERIOR E POSSUI O MESMO RAMO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS DA SUCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ajuizada contra a pessoa jurídica sucedida." ( AI n. 4002381-69.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.06.2020) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026269-04.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 3/12/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067041-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente lateral de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação da empresa UNIDAS PARK LTDA (Atual POPULAR PARK), com o CNPJ 18.185.746/0001-82, conforme qualificação e endereços indicados, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC e aplico os seguintes comandos: 01) Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal, salientando que eventuais valores serão automaticamente transferidos para a Conta Única, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (SISBAJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. 02) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 03) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)