Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 0011579-29.2018.8.11.0002..
SUSCITANTE: IRDEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA SUSCITADO: MARIA APARECIDA PEROMARES Vistos etc.
Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por IRDEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TRYANGULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, visando o alcance patrimonial da sócia Maria Aparecida Peromares. Aduz a parte autora que no cumprimento de sentença n. 0000217-40.2012.8.11.0002 já foram feitas inúmeras tentativas em receber a quantia devida e todas restaram infrutíferas. Assim, inexiste qualquer perspectiva para o credor obter o seu crédito através dos meios típicos de perseguição patrimonial da empresa requerida. Diante disso, requereu a procedência da ação, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de alcançar os bens da sócia Maria Aparecida Peromares. Citada a sócia por edital (id. 73933707 - Pág. 1), uma vez que não foram localizados nos endereços existentes, deu-se nomeado a Defensora Pública como curador especial (id. 82141047 - Pág. 1), quem apresentou contestação por negativa geral (id. 82661831). Impugnação à defesa ao id. 120973371, em que pugna pelo julgamento antecipado da lide. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a parte requerida requer pelo benefício da justiça gratuita, contudo no que concerne aos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável a demonstração da efetiva necessidade de que trata o caput do art. 98, do CPC. Conforme o disposto: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Destarte, a sócia requerida é empresária e não há nos autos qualquer documento que comprove a ausência de recursos financeiros, aliás, o fato do réu revel, citado por edital, estar representado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não autoriza a concessão da justiça gratuita, motivos pelos quais verifico a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. REU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REVEL. "Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial". (TJ-MG - AC: 10024132761917001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data de Publicação: 01/11/2019)
Ante o exposto, considerando que a requerida não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Superada tal questão, passo à análise da matéria de fundo.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o alcance dos bens dos sócios da empresa executada, diante da constatação da inatividade da dita empresa perante a Junta Comercial e ausência de bens penhoráveis para saudar a dívida. Consoante o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, a prova é exclusivamente documental e o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Tem-se que o incidente merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor. A parte requerente logrou êxito em comprovar que a sociedade requerida não possui bens a serem penhorados, de acordo com pesquisas realizadas nos autos principais em sistemas auxiliadores do Poder Judiciário. Além disso, segundo consulta junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa ré encontra-se inapta por omissão contumaz (id. 59527354 - Pág. 19), a qual advém quando a empresa deixa de apresentar declarações e demonstrativos ao fisco por cinco ou mais exercícios financeiros (que correspondem há um ano). Nesse passo, o art. 50 do Código Civil estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Esse é o caso dos autos. Porquanto, encerrando-se a empresa de maneira irregular (por omissão contumaz), a sócia abriu margem à desconsideração daquela personalidade jurídica, não só por isso, mas, também, por ter a desviado de sua finalidade, violando o princípio da função social da empresa e o dever de lealdade para com seus interesses. Diante deste quadro, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Se a dívida foi constituída quando o sócio integrava a empresa executada, não há que se falar em ilegitimidade passiva, máxime se a ação monitória foi ajuizada no lapso temporal de dois anos de sua retirada. Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica. Se a função da norma bem como pressuposto justamente evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em atendimento do patrimônio alheio e se presentes indícios suficientes para tal prática, correta a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJ-MT 10164392320228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - BAIXA POR "OMISSÃO CONTUMAZ" PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PROVA DE QUE A PESSOA JURÍDICA EM DISCUSSÃO NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES, AO MENOS, DESDE 2010, BEM COMO INDÍCIOS DE NÃO CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES - SÓCIOS NÃO ENCONTRADOS, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - DESÍDIA DOS SÓCIOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PARA COM SEUS Agravo de Instrumento n.º 1.508.241-4 fls. 2 INTERESSES PRESENTES NO OBJETO SOCIAL - "OMISSÃO CONTUMAZ", CONJUNTAMENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, VIOLAÇÃO QUE DESEMBOCA EM DESVIO DE SUA FINALIDADE - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS - PRESENÇA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1508241-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 26.07.2016) (TJ-PR - AI: 15082414 PR 1508241-4 (Acórdão), Relator: Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 26/07/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1858 08/08/2016) (grifei) Diante de todo o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TRYANGULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a fim de admitir no polo passivo da ação principal, responsabilizando-a solidariamente, a sócia MARIA APARECIDA PEROMARES, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se aqueles autos. Sem condenação nos ônus da sucumbência por tratar-se de mero incidente. Depois de regularizado o polo passivo nos autos principais, intime-se o exequente, para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito