Ação Penal - Procedimento Sumário 0002308-85.2009.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002308-85.2009.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002308-85.2009.8.11.0042.. REU: ROSANGELA OLIVEIRA DE ARAUJO, PAULO SERGIO VIOLA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ROSÂNGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO, brasileira, casada, vendedora, nascida em 09.07.1975, natural de Barra do Garças/MT, filha de José Pereira de Araújo e Maria da Glória Oliveira de Araújo, inscrita no RG n. 0824081-7 SSP/MT, portadora do CPF n. 631.535.721-00; e PAULO SÉRGIO VIOLA, brasileiro, casado, motorista, nascido em 26.10.1969, natural de Rondon/PR, filho de Irineu Viola e Maria Alves de Almeida Viola, inscrito no RG n. 003027 SSP/MT, portador do CPF n. 534.846.811-87, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal, porque, segundo a denúncia: “(...) no dia 30 de outubro de 2008, por volta das 10:00 horas, NO INTERIOR DA OFICINA MECÂNICA E GARAGEM PARA CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DOS DENUNCIADOS ROSANGELA E PAULO SERGIO (...) os acusados receberam em proveito próprio mil litros de óleo diesel, que sabiam ser produto de crime de furto praticado em prejuízo da empresa-vítima FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, no exercício da atividade comercial de mecânica e garagem de caminhões. É que no mesmo dia 30.10.2008, por volta das 10:00 horas, NO INTERIOR DA OFICINA MECÂNICA E GARAGEM PARA CAMINHÕES, NESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante arrombamento dos lacres de segurança do caminhão tanque, o autor delitivo JEAN NARLOS HANH havia subtraído para si o combustível acima descrito, o quê deu origem ao Processo Criminal Código TJ/MT nº 129934, em curso na 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (...) ROSANGELA E PAULO são casados entre si e (...) receberam os mil litros de combustível do autor do crime de furto, JEAN NARLOS, que também era empregado da empresa-vítima, onde exercia a atividade de motorista de caminhão tanque. (...)” A denúncia lastreou-se no inquérito policial n. 1156/2008/CISC/SUL/MT e foi recebida em 21.06.2016 (id 75505141, fls. 177/180). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação e, ao final, arrolaram testemunhas (id 75505141, fls. 190/206). Deflagrada a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas: Vilson Nogueira, José Ribeiro de Castro neto, Artur Gomes da Silva Júnior, Francisco Eloi de Miranda Filho, Jean Narlos Hanh e Aparecido Durval da Silva. Ao final, foram realizados os interrogatórios dos implicados Rosângela Oliveira de Araújo e Paulo Sérgio Viola. Encerrada a instrução, o Ministério Público, na forma de memoriais, sustentou que materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares. Assim, requereu a condenação dos acusados, nos termos da incoativa (id 127223579). A defesa, nas derradeiras alegações, aduziu que a instrução processual não evidenciou sequer a existência de crime precedente, tampouco a receptação pelos acusados. Sucessivamente, requereu a desclassificação do tipo penal para a sua forma simples (id 127428676). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se, como visto, de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual contra ROSÂNGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO e PAULO SÉRGIO VIOLA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. De proêmio, verifico que o feito tramitou regularmente, observando a legislação penal e processual penal vigente, razão pela qual, inexistindo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Compulsando detidamente os autos, convenço-me que os acusados devem ser absolvidos da imputação constante na exordial acusatória, eis que as provas são insuficientes para amparar a pretendida condenação. Impende salientar que Jean Narlos respondeu à ação penal pelo crime de furto qualificado, atinente às ações descritas nestes autos, conforme se observa dos autos n. 17543-44.2008.811.0042, no entanto, teve extinguida sua punibilidade, face o pronunciamento da prescrição. Nesse sentido, cediço que a absolvição do autor do crime pressuposto não conduz à automática absolvição do receptador. Aliás, assim é a dicção do art. 180, § 4º, da Matriz Penal ‘A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.’. Apesar disso, no caso sub examine tem-se que deveria ter sido demonstrada nos autos a materialidade delitiva do crime precedente, bem como a tipicidade da conduta, especialmente porque, não havendo elementos de que houve crime anterior, falece a pretensão punitiva ministerial, exatamente porque a prática de quaisquer verbos insertos no art. 180, caput, do CPB, demanda que o objeto seja produto de crime, bem assim que seja de conhecimento a origem criminosa. Explica-se. Não há demonstração de que ocorreu o crime de furto, ou qualquer outro delito precedente que ensejasse, por conseguinte, a materialidade do crime de receptação. Consta nos autos que José Ribeiro de Castro Neto teria visto Jean Narlos dirigindo o caminhão de combustível da empresa FIC, oportunidade em que passou a perseguir o motorista e observou que ele entrou em uma residência. Ouvido em audiência, José declarou que seu genitor é proprietário de 04 postos de combustível e, no dia dos fatos, viu o caminhão que fazia entregas à sua empresa dentro de um lote residencial, motivo pelo qual desceu e chamou o motorista. Afirmou o depoente que flagrou Jean transferindo combustível de dentro do caminhão para dentro de uma caixa d’agua. Disse que Jean o viu e se desesperou e saiu com o caminhão, vindo a quebrar parte do muro. Acrescentou que acionou a polícia e o representante legal da empresa FIC. Reiterou ter visto o motorista em cima do caminhão retirando baldes de 5 litros e enchendo baldes de graxa de 20 litros. Afirmou peremptoriamente que o caminhão estava cheio e nenhuma entrega havia sido feita ao Posto Pioneira. Deduziu que seria difícil sobrar combustível após uma entrega, salientando que para que o motorista saísse com combustível excedente da empresa, seria necessário conluio com o funcionário que faz a liberação da baia; supôs que Jean lacrou as bocas do caminhão para fazer a entrega depois do desvio de combustível, eis que não há controle de lacres e ele podia ter mais lacres fornecidos por outrem em conluio com ele. Na fase inquisitiva, os policiais militares Artur Gomes da Silva Júnior e Francisco Elói de Miranda Filho relataram as informações que ouviram de Vilson Nogueira, o qual as ouviu de José Ribeiro, veja-se: “[...] realizava rondas no bairro Parque Atalaia, Cuiabá-MT, oportunidade em que deparou com o solicitante VILSON NOGUEIRA, o qual informou que a pessoa de JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO NETO, havia visto um caminhão da empresa FIC DISTRIBUIDORA DERIVADOS DE PETRÓLEO, dentro de uma residência localizada na Rua N, Qda 19, casa 19, Bairro Parque Atalaia, Cuiabá-MT; QUE, VILSON informou que é gerente da referida empresa; QUE, VILSON disse que JOSÉ RIBEIRO lhe narrou que o caminhão estava com as tampas abertas dentro do quinta da casa; QUE, VILSON conta que JOSÉ RIBEIRO lhe disse que no momento em que o motorista do caminhão o viu o mesmo tentou sair do local, entretanto, narra JOSÉ RIBEIRO, que ainda quis pegar a chave do caminhão para impedir a saída do mesmo; QUE, VILSON disse que JOSÉ RIBEIRO também lhe relatou que logo em seguida o motorista do caminhão saiu rapidamente do local, sendo que ainda colidiu o veículo contra o muro da residência e depois foragiu; QUE, o depoente relata que recebeu informações de que a proprietária do imóvel onde estava parado o caminhão é a pessoa de ROSANGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO, a qual trabalha na empresa FIC DISTRIBUIDORA DERIVADOS DE PETROLEO; QUE, o depoente relata que VILSON entrou em contato com ROSANGELA, sendo que a mesma disse que iria comparecer neste CISC, ao que o depoente informa que durante a sua oitiva nesta delegacia ROSANGELA se fazia presente; QUE, o solicitante VILSON relatou que o motorista do caminhão, JEAN NARLOS HANH, se encontrava na sede da empresa FIC [...]”. Id 75505141, fls. 33/36. Porém, quando de sua oitiva em audiência, o militar Francisco Elói de Miranda Filho afirmou que estava em rondas pelo bairro Parque Atalaia quando foi parado por uma pessoa que disse que seguiu um caminhão de petróleo até ele parar em uma residência e descarregar irregularmente combustível. Narrou que quando sua guarnição se aproximou do local indicado pelo comunicante, o motorista tentou sair com o caminhão e derrubou o muro, mas conseguiram parar o veículo. Contou que verificaram que havia uma caixa de combustível, diversos galões vazios e lacres rompidos. Questionado, disse que o local não era oficina, mas residência em que havia uma garagem grande. Sustentou que o motorista residia naquela casa, mas não confessou a prática do crime. Francisco relatou que o motorista disse que era sobra do caminhão aquele óleo, por isso estava descarregando. Esclareceu que o caminhão estava ‘travado no portão’, porque o comunicante da ocorrência conseguiu conter o motorista. Nesse sentido, verifica-se que a versão fornecida pelo militar é dissonante do que ele próprio narrou na fase inquisitiva, bem assim destoante dos demais elementos constantes nos autos. Posto que os policiais foram até o local de trabalho de Jean e lá é que o detiveram e levaram para a delegacia. Vilson Nogueira, gerente da empresa em que Jean e a ré Rosângela trabalhavam, declarou na solenidade instrutória que não presenciou qualquer situação envolvendo os réus, apenas tomou conhecimento através do filho de um cliente – José Ribeiro de Castro Neto – de que um de seus motoristas foi flagrado retirando irregularmente combustível do caminhão tanque da empresa. Sustentou que registrou a ocorrência junto à polícia, apenas para que os fatos fossem apurados. O depoente relatou que no dia dos fatos Jean havia saído da empresa para fazer uma entrega em um posto nas proximidades. Questionado, Vilson afirmou que a entrega de 5.000 l (cinco mil litros) de combustível foi concretizada, sendo essa informação confirmada pelos prepostos do posto destinatário. Negou ter conhecimento de que Jean levou produto a mais no caminhão ou em qual local o motorista foi primeiro. Afirmou que não costuma sobrar combustível no caminhão, pois a praxe é descarregar todo o conteúdo transportado. Acerca dos lacres, Vilson disse que não é algo rigoroso, eles podem ser substituídos. A representante ministerial questionou se a empresa FIC observou a falta de produto em seu estoque, no entanto, Vilson esclareceu que não constataram defasagem, haja vista que a quantidade de combustível é sempre variável, porque a temperatura faz com que oscile o volume. Afirmou categoricamente o Posto Pioneira não questionou sobre falta do combustível, tendo seus prepostos confirmado a regularidade da entrega. Como testemunha de defesa, foi realizada a oitiva em audiência de Aparecido Durval da Silva, o qual declarou trabalhar no Posto Pioneira desde o ano de 2002. O depoente disse se recordar do dia dos fatos, alegando que até precisou prestar informações na delegacia. Aparecido disse que foi recebida a carga de 5 mil litros, tendo ele próprio subido no caminhão e feito a conferência, de modo que atestou que esvaiu todo o produto constante no caminhão. Reafirmou que não faltou produto, mesmo porque, se tivesse faltado, ele próprio seria prejudicado por ter recebido a carga a menor do que a constante na nota fiscal. Também arrolado pela defesa, Jean Narlos Hanh prestou declarações em Juízo e contou que era motorista da empresa FIC Petróleo. Relatou que o acusado Paulo Sérgio também havia sido colaborador na mesma empresa, sendo que ele saiu para dirigir e fazer fretes em seu próprio caminhão. Assim, no dia dos fatos, foi até onde o implicado estava para conversar sobre caminhões, modelos e rentabilidade, tendo em vista que também ansiava sair da empresa e dirigir de forma autônoma. Afirmou que o caminhão da empresa FIC estava estacionado na rua e isso pode ser atestado pela empregadora, eis que todos os veículos têm rastreador. Relatou que fez uma entrega, foi até o acusado e depois retornou à sede da empresa, negando que tenha entrado em vias de fato com José, bem como que tenha derrubado o muro do local para se evadir. Concluiu que estava no interior da empresa quando os policiais militares chegaram e o levaram para a delegacia. Por fim, disse que a boca de carregamento superior do caminhão sequer permitiria a retirada de produto com balde, eis que nela caberia apenas cano de pequeno diâmetro. Na mesma ordem de ideias, Paulo Sérgio, quando interrogado em Juízo, disse que seu caminhão estava apresentando problemas e desligava durante percursos na estrada, então, por orientação de um colega mecânico, esvaziou os tanques de combustível do caminhão, os lavou e abasteceu com combustível novo, tendo colocado o óleo retirado em uma caixa d’agua vazia, perfazendo, aproximadamente, a quantidade de 700 l (setecentos litros). Após, observou que, de fato, o problema mecânico foi resolvido. Esclareceu o denunciado que residia com Rosângela num imóvel no Parque Atalaia, sendo que, a poucos metros da residência, tinha um imóvel que outrora era ocupado por sua mãe, mas, naquela época passou a utiliza-lo para fazer reparos em seu caminhão. Elucidou que não era uma oficina, pois fazia manutenção em seu próprio veículo. Se recorda que, no dia dos fatos, Jean foi conversar consigo sobre caminhões, então chegou um terceiro dizendo que estava ocorrendo furto de combustível, mas não deu atenção e, encerrado o diálogo com Jean, seguiu viagem. Enfatizou que o óleo diesel encontrado no local era de sua propriedade e proveniente de seu caminhão. Rosângela Oliveira, quando do interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estava trabalhando, explicando que entrava no local de trabalho às 7h. Narrou que no meio da manhã foi chamada foi Vilson, gerente da empresa, o qual lhe dissera ter ocorrido uma situação e queria esclarecimentos. A ré disse que acompanhou todos, inclusive os policiais, até sua residência, sendo realizada vistoria sem que nada de ilícito fosse encontrado. Acerca do óleo constante na caixa d’agua, a acusada disse que ele era proveniente do caminhão de seu marido, pois o veículo dele estava com problemas e ele decidiu esvaziar os tanques para fazer reparo. Afirmou que sabia dessa situação porque o esposo relatou ter feito essa manutenção. Sustentou a implicada que, dias antes, seu esposo acabou avariando o muro, porque o caminhão era grande e na hora da manobra derrubou parte da divisa de alvenaria. Disse que Jean tinha interesse em comprar um caminhão, por isso foi conversar com Paulo, que havia saído da mesma empresa e adquirido um veículo. Afirmou que o caminhão operado por Jean estava vazio, eis que ele foi até o Posto Pioneira, situado próximo de sua residência, descarregou e passou na oficina de Paulo. A denunciada explicou que os lacres do caminhão saíam em observação nas notas fiscais, sendo eles colocados nas bocas de saída de cima e de baixo dos veículos, de modo que o descarregamento só era feito após a conferência dos lacres constantes no veículo e nas notas. Acrescentou que, no dia do fato, não houve reclamação pelo cliente que recebeu o combustível, tendo sido confirmado que Jean descarregou 5 mil litros no destino. Diante de tais narrativas, verifica-se que a única pessoa que aduz ter visto o desvio de combustível é José Ribeiro, o qual incrementou em Juízo sua versão e disse ter visto a utilização de baldes por Jean para transferir o produto para outros tambores. O depoente também foi categórico em afirmar que o caminhão estava cheio e não descarregou produto algum no Posto Pionera. Não obstante, Vilson e Aparecido, gerentes da FIC e do Posto Pioneira, atestaram em audiência que a entrega do produto foi concretizada em seu destino, não tendo sido apurado o desvio de qualquer quantidade de combustível. Desse modo, ainda que se considerasse que Jean carregou o caminhão com produto excedente – o que não ocorreu, eis que Aparecido atestou ter sido escoado todo o óleo do caminhão – não seria possível a retirada de diesel com baldes por cima do caminhão, como dito por José. À luz da prova produzida, não restou demonstrado que os réus receberam bem produto de crime anterior, na medida em que carece de materialidade a existência de crime precedente. Nessa senda, consabido é que no sistema de justiça penal pátrio, para a condenação pela prática de fato tipificado como crime, além da materialidade, sobretudo nos crimes que deixam vestígios, é necessária a existência de prova indene de dúvidas acerca de quem foi o autor da conduta prevista como criminosa, pois a dúvida milita em favor do réu, por força da máxima in dubio pro reo. Nesse contexto, não há nos autos, seja em solo policial ou judicial, qualquer indício concreto de que a versão fornecida pelos acusados é inverídica, no sentido de que não houve demonstração de que receberam em seu favor óleo diesel da empresa FIC Petróleo ou de que o produto constante na caixa d’agua não fosse o oriundo do caminhão do próprio réu. Sobre tema, colha-se hodierno entendimento do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE – ACOLHIMENTO DO PLEITO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – FALTA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – ART. 155 DO REFERIDO CODEX – SENTENÇA REFORMADA – 2. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da inexistência de provas seguras e insofismáveis produzidas em juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a reforma da sentença para absolver a apelante da acusação que lhe foi imputada, justificando-se, plenamente, a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do aforismo in dubio pro reo. 2. Recurso provido. (N.U 0015443-81.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim elucidou: “A lavagem de dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um delito anterior [...]. Inexiste a necessidade de que o autor do crime antecedente tenha sido condenado. Bastam indícios (CPP, Art. 239) da ocorrência do crime antecedente [...]”.(APn n. 927/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 10/6/2022.) “O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo”. (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). Posto isso, não tendo sido evidenciada sequer de forma indiciária a materialidade do crime de furto, infração penal antecedente ao crime de receptação, não há se falar em condenação in casu, tendo em vista a não subsunção das condutas ao tipo penal descrito no art. 180 do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, via de consequência, ABSOLVO os acusados ROSÂNGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO e PAULO SÉRGIO VIOLA, devidamente qualificados nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitando em julgado a presente sentença, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos e comunicando-se aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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