Recurso Inominado Cível 0009424-04.2016.8.11.0041 - TJMT

Recurso Inominado Cível 0009424-04.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência que o precatório cadastrado foi PROTOCOLADO no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência para procedimento de pagamento, razão pela qual este processo será arquivado. CUIABÁ, 28 de novembro de 2025. 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RETIFICADO COM DADOS BANCÁRIOS. Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041. REQUERENTE: LUANA INGRID DA SILVA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do SENTENÇA Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041. REQUERENTE: LUANA INGRID DA SILVA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento de valores atualizados. O executado, intimado, não impugnou o cumprimento de sentença. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de Num.185310678, DEFERINDO desde já o DESTACAMENTO DESDE QUE requerido ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, DESDE QUE constante da procuração PODERES ESPECIAIS para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Após preclusão, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório, devendo o exequente informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: LUANA INGRID DA SILVA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias, bem como para se manifestar acerca de eventual interesse em solicitar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e havendo interesse no destaque, apresente a juntada o respectivo contrato de honorários. Posteriormente, conclusos para homologação. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 30 de janeiro de 2025

31/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 13:42

Trânsito em julgado

19/11/2024, 02:35

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:02

Provimento em Parte

25/10/2024, 16:06

Mérito

24/10/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:33

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:02

Publicação

26/09/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:03

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041. REQUERENTE: LUANA INGRID DA SILVA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de ação trabalhista proposta por Luana Ingrid da Silva Nunes contra o Município de Cuiabá aos 16/03/2016. Posteriormente a ação foi renomeada para ação ordinária de cobrança por ordem do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (id. 55570056 – pag. 23 e 24). Registra-se que o Hospital Universitário Julio Muller - HUJM e a EBSERH integram a petição inicial, e referidas pessoas jurídicas foram declaradas ilegítimas pela justiça federal e excluídas da lide. A parte autora aponta que foi contratada em 23/004/2008 pelo Município de Cuiabá para exercer a atividade de Auxiliar Operacional / Secretária de Unidade do Hospital Universitário Julio Muller, com remuneração de 1 salário mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 40%, gratificação de hora especial de 20% sobre o salário base e tinha descontado 8% da remuneração a título de contribuição previdenciária. O contrato foi rescindido em 31/12/2014, sem aviso prévio. A requerente alega que recebeu apenas os dias trabalhados, não teve recolhimento de FGTS. Sustenta que, à época da admissão, o Município de Cuiabá mantinha convênio de cooperação técnica com o HUJM e ambos mantinham controle e administração dos profissionais contratados. Ao final da petição inicial deduz os seguintes pedidos: "a) Reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas; b) declarada a existência de vínculo empregatício no período de 23 ( vinte e três) de abril/2008 até a data de 12(doze) de fevereiro/2015, na função de Auxiliar Administrativo/ Secretária de Unidade, mediante pagamento de 01(um salário mínimo acrescido de adicional de insalubridade gratificação de hora extraordinária; c) proceder ao registro de carteira profissional, bem como realizar os recolhimentos previdenciários ou realizar a restituição do valor descontado a título de recolhimento previdenciário, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. d) Recolhimento de Fundo de Garantia por tempo de serviço e multa resilitória de 40%( quarenta por cento), inclusive sobre as parcelas postuladas na presente demanda; e) Entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, bem como das guias de requerimento do seguro- desemprego, sob pena de indenização equivalente; f) Aviso prévio indenizado (...); g) Pagamento de horas extras (...); h) Pagamento em dobro de férias (...); i) Pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2014/2015, acrescidas do terço constitucional; j) Pagamento de gratificação natalina(...); k) (l)Pagamento de danos morais no importe de R$ 39.400,00 (...); l) (m)Multa do artigo 467 consolidado; m) (n) multa do artigo 477 consolidado." Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo de AIJ no id. 140994819), ambas as partes se manifestaram: “As partes dispensam os depoimentos pessoais e informam o desinteresse na produção de prova oral.” Registra-se, inicialmente, que o salário mínimo no ano de 2016 (data da distribuição da ação) era de R$ 880,00, de modo que o valor de alçada limite para a causa é de R$ 52.800,00 na data do ajuizamento. O vínculo com o Município de Cuiabá resta provado pelo holerite e demais documentos juntados e não é objeto de controvérsia, conforme se vê da contestação de id. 55570050 (pag. 54 a 69) e id. 55570051 (pag. 1 a 3). Na contestação apresentada no id. 55570050, o Município de Cuiabá informa que o vínculo estabelecido entre as partes é jurídico- administrativo, relativo à contratação temporária regido pela Lei 094/2003 e 4424/03. O requerido aduz, na contestação, que a parte autora não realizou pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, de modo que não faz jus as verbas pleiteadas relativas ao vínculo celetista porquanto inaplicáveis ao regime de contratação, nem ao FGTS uma vez que a nulidade contratual não é objeto de pedido pela autora. A parte autora não impugnou a contestação apresentada pelo Município de Cuiabá, mas apenas impugna as contestações apresentadas pela EBSEHR e HUJM (id. 55570056 – pag. 1 a 14). Consta na impugnação ofertada contra EBSEHR e HUJM requerimento da nulidade nos termos do art. 9 º da CLT, ou seja, contra o Município de Cuiabá não formula pedido no que se refere a nulidade do contrato temporário, tampouco impugna os demais fundamentos da defesa apresentada pela municipalidade. Aplicando o princípio da congruência no julgamento, deve-se observar a correlação entre o que é objeto do pedido e a sentença ( art. 141 e 492 do Código de Processo Civil). Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A questão relativa a nulidade do contrato firmado entre a autora e o Município de Cuiabá, não está submetida ao juízo e não pode ser sindicada de ofício uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, sobre a qual não incide regra que limita o conhecimento em deferência ao princípio da congruência. Ademais, o juiz não pode conceder fora do que é pedido pela parte, pena de se produzir sentença extra petita. Por outro lado, não há impedimento a nova discussão nessa perspectiva uma vez que nestes autos, o pedido e toda a fundamentação da autora está calcada sobre uma suposta relação celetista, o que não se aplica haja vista a natureza do contrato. No tocante as verbas trabalhistas típicas originárias de CLT como multas, que alega não pagas, a requerente não logrou produzir prova do alegado uma vez que não demonstra ter vínculo celetista com o Município de Cuiabá, o que torna inaplicável a condenação. Além disso, quanto ao que era devido no que concerne ao período trabalhado no momento do rompimento do vínculo o Município, na contestação de id. 55570050 (pag. 54 a 69) e id. 55570051 (pag. 1 a 3) afirmou quitadas as verbas, o que tornou fato incontroverso diante da ausência de impugnação específica e prova em relação ao alegado. Não há dano moral indenizável quando não reconhecida ilicitude. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial e declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado arquive-se Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009424-04.2016.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUANA INGRID DA SILVA NUNES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Retifique a secretaria a autuação quanto a classe e assunto bem como exclua do polo passivo o ESTADO DE MATO GROSSO o qual não integra a petição inicial. Consta dos autos decisão do Juiz Federal da 8ª Vara Federal de MT no processo 9502-03.2016.4.01.3600, proferida aos 14 de junho de 2017, por meio da qual excluiu a UFMT e EBSERH do polo passivo bem como determinou a remessa dos autos à justiça estadual (ver em id. 55570056). Registra o andamento processual que a autora interpôs agravo de instrumento ao TRF da 1ª Região contra referida decisão, com pedido de efeito suspensivo (autos - 0042764-40.2017.4.01.0000 – id. 55570057). Não há nos autos informação acerca do julgamento do agravo. Todavia, verifica-se que após sua interposição e a remessa dos autos do juízo federal para a justiça estadual a EBSERH requereu habilitação nestes autos (id. 102325743), deixando dúvidas, portanto, acerca dos integrantes do polo passivo da demanda. A presença da referida pessoa jurídica na lide altera a competência jurisdicional. Assim, como o objeto do agravo é justamente a resolução de questão relativa à legitimidade passiva, restando a discussão acerca da presença de pessoas que não se submetem à justiça estadual, determina-se a manifestação das partes, no prazo de 15 dias, para informarem ao juízo acerca da decisão relativa ao pedido de liminar recursal formulada no agravo de instrumento 0042764-40.2017.4.01.0000 (TRF1)– id. 55570057. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo LUANA INGRID DA SILVA NUNES contra o MUNICIPIO DE CUIABÁ, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de verbas trabalhistas não-pagas. Inicialmente foi atribuída a causa o valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais). Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 15/03/2016, e que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

20/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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