Interdito Proibitório 1000306-13.2020.8.11.0084 - TJMT

Interdito Proibitório 1000306-13.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2024, 11:03

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 16:01

Definitivo

06/08/2024, 16:01

Trânsito em julgado

06/08/2024, 16:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:09

Publicação

15/07/2024, 02:24

Publicação

15/07/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000306-13.2020.8.11.0084.. REU: FELIPE CORDOVEZ, JOSE ROBERTO CORDOVEZ AUTOR(A): BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROBERTO CORDOVEZ, objetivando atacar a sentença de id: 131438532. Busca com os presentes embargos alterar decisão anterior que revogou e tornou sem efeito a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários, bem como ver alterado a decisão que condenou a multa por apresentação de embargos protelatórios. Contrarrazões ao id: 133530485, pugnando pela rejeição. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando aos autos, entendo ser o caso de parcial procedência. Melhor analisando os autos, entendo que a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a parte embargante foi específica ao afirmar que a interposição dos presentes embargos de declaração tem como finalidade compreender o motivo da não condenação da parte autora em custas e honorários, em razão do cancelamento da distribuição da ação. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Noutra banda, quanto a insurgência sobre a decisão que revogou a condenação da parte autora ao pagamento, mantenho-a por entender não haver vícios na decisão, devendo, o embargante, caso queira, obter modificação da decisão por meio de outra via, que não a ora intentada. Assim, conheço dos embargos, por quanto tempestivos, ACOLHENDO-O parcialmente, apenas para revogar a multa, por litigância de má fé, mantendo os demais termos incólumes, nos moldes em que prolatada. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 11 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000306-13.2020.8.11.0084.. REU: FELIPE CORDOVEZ, JOSE ROBERTO CORDOVEZ AUTOR(A): BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROBERTO CORDOVEZ, objetivando atacar a sentença de id: 131438532. Busca com os presentes embargos alterar decisão anterior que revogou e tornou sem efeito a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários, bem como ver alterado a decisão que condenou a multa por apresentação de embargos protelatórios. Contrarrazões ao id: 133530485, pugnando pela rejeição. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando aos autos, entendo ser o caso de parcial procedência. Melhor analisando os autos, entendo que a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a parte embargante foi específica ao afirmar que a interposição dos presentes embargos de declaração tem como finalidade compreender o motivo da não condenação da parte autora em custas e honorários, em razão do cancelamento da distribuição da ação. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Noutra banda, quanto a insurgência sobre a decisão que revogou a condenação da parte autora ao pagamento, mantenho-a por entender não haver vícios na decisão, devendo, o embargante, caso queira, obter modificação da decisão por meio de outra via, que não a ora intentada. Assim, conheço dos embargos, por quanto tempestivos, ACOLHENDO-O parcialmente, apenas para revogar a multa, por litigância de má fé, mantendo os demais termos incólumes, nos moldes em que prolatada. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 11 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

Expedição de documento

11/07/2024, 16:23

Expedição de documento

11/07/2024, 13:28

Documentos

Ato ordinatório

•12/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000306-13.2020.8.11.0084.. REU: FELIPE CORDOVEZ, JOSE ROBERTO CORDOVEZ AUTOR(A): BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME Vistos... JOSÉ ROBERTO CORDOVEZ, qualificado nos autos, opôs “Embargos de Declaração” contra a Decisão Id: 101885420, alegando que à fixação de verba honorária é medida de direito, uma vez que a relação processual fora devidamente instaurada. Pede, assim, a procedência dos embargos para reformar a decisão ora recorrida, mantendo-se a condenação em honorários de sucumbência. Intimada, a parte embargada diz não serem cabíveis os embargos opostos, vez que em momento algum o Egrégio TJMT firmou qualquer jurisprudência admitindo triangularização da relação processual espontânea com pessoa morta, bem como pela condenação da parte em multa por litigar de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos foram apresentados tempestivamente, impondo-se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui em omissão ou equívoco, conforme sustentado. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o desígnio de eliminar obscuridade, contradição ou omissão verificadas na decisão/sentença, como bem observado pela parte embargada, servindo, dessa forma, como meio de aperfeiçoá-la. A omissão/equivoco apontada pela embargante consiste em matéria que não se enquadra nas hipóteses acima descritas e previstas no art. 1.022, do CPC, pois claramente se vê que a sua pretensão, na verdade, é a reanálise da decisão, com vistas à aceitação da tese firmada de que deve ser isenta da verba honorária porque decaiu de parte mínima do pedido ou de ter o seu valor reduzido. Ora, a simples irresignação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, como meio próprio de revisão, rediscussão ou reforma de questão já decidida, como na presente situação, vez que o escopo do referido instrumento, como já dito, é aprimorar a decisão e não a modificar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os embargos devem ser rejeitados quando o seu objetivo é a rediscussão de matéria já enfrentada, mormente quando inexistir quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC (art. 535, do CPC), segundo se infere dos seguintes julgados: “(...) É totalmente descabido, pois, retomar o debate sobre tema já superado e precluso. Uma coisa é decidir de foram insuficientes para solucionar uma questão; outra coisa é voltar atrás no debate para ceder a novo posicionamento sobre o tema em momento posterior”. (STJ3ªT., REsp 1.200.794, Min. Nacy Andrighi, j. 7.6.11, DJ 15.6.11; a citação é do voto da relatora). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1226974/PR – Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.11.2014, p. DJe 12.12.2014). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgRterceiroED).” (N.U 000730443.2018.8.11.0000 – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. José Zuquim Nogueira, j. 23.8.2019, p. DJE 29.8.2019) Como se vê, em que pese o descontentamento da parte com o resultado obtido, ainda que a decisão não lhe tenha sido favorável em algum ponto, isso, por si só, não enseja vício que legitime reforma em sede de embargos, ainda que excepcionalmente, sobretudo neste caso em que a sentença foi clara quanto a revogação da condenação em custas, despesas processuais e honorários. Nesse passo, considerando que a pretensão da embargante, como ficou demonstrado, vai além de aclarar ou de integrar a sentença de acordo com a realidade dos autos, ao passo que a recorrente deseja ver afastada a sua condenação em honorários, é certo que o pedido reclama recurso próprio. Sobre o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé, impõe-se assinalar que, de fato, a embargante não agiu consentaneamente com a boa-fé processual, na medida em que se valeu de recurso impróprio para atacar pontos da sentença já devidamente esclarecidos, em clara intensão de postergar a prestação jurisdicional. Oportuno enfatizar que a “A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reservasse a hipóteses em que se faz evidente o abuso” (RSTJ 30/378); a hipóteses em que “os embargos foram opostos com a intenção de retardar a solução do litígio” (STJ 1ª T., RMS 27.446, Min Teori Zavascki, j. 19.3.09, DJ 30.3.09).” Nesse norte, ficando evidenciada a real intenção da embargante de protelar os efeitos da sentença, impõe-se a fixação da multa. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e, por retardar a prestação jurisdicional, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.026, do referido instituto processual civil. Intime-se. Apiacás, 09 de outubro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000306-13.2020.8.11.0084.. REU: FELIPE CORDOVEZ, JOSE ROBERTO CORDOVEZ AUTOR(A): BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório cumulado com obrigação de não fazer, cumulado com pedido liminar proposta por BRANDALIZE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA representado por Nicolas Gabriel Brandalise em face de FELIPE CORDOVEZ e JOSÉ ROBERTO CORDOVEZ, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz em síntese a existência de diversos processos que envolvem as partes e a propriedade em questão códigos 45452 (interdito proibitório); 45561 (ação cautelar incidental); 45562 (ação cautelar de sequestro); 45675 (embargos de terceiro); 45799 (ação de obrigação de não fazer), declinados para a justiça federal por incompetência do Juízo e declinada por interesse da união, haja vista serem propriedades vizinhas à reserva, sendo a FUNAI terceira interessada. Justifica a necessidade da propositura da ação em caráter emergencial, ante a ausência de distribuição dos feitos naquele juízo até a presente data (data da propositura da presente ação), em razão de equivoco na remessa dos autos, os quais foram enviados para a Justiça Federal de 2º grau, quando deveria ser para o 1º grau. Relata ainda ser proprietária da fazenda Vaca Baia, localizada neste município, bem como dos lotes de nº. 14 e 16 sendo também fiel depositária das propriedades por meio de decisão judicial em Ação de Sequestro de código 45562, que tramitou perante esta comarca, e posteriormente remetida à Justiça Federal. Que os requeridos exercem a posse do lote nº 15, onde possuem manejo para a extração de madeiras junto aos órgãos competentes (ressaltando que já fora requerido o cancelamento das referidas autorizações), mas estes estão exercendo os limites do lote nº 15 e adentrando aos lotes de sua propriedade e efetuando o corte de arvores e extração ilegalmente, turbando assim, os lotes de nº 14 e 15. Em razão disso pugnou pela concessão liminar para o fim de fazer cessar a invasão em sua propriedade. Pugnou ainda pela realização de pericia in loco para aferir o quanto foi invadido para fins de regularização do valor da causa e posteriormente o recolhimento destas. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos para indenizar os prejuízos causados ao imóvel e meio ambiente. Atribuiu à causa o valor de R$: 1.045,00. A inicial veio instruída com diversos documentos (fls. 26/84). A parte requerida apresentou contestação às fls. 86/137, rebatendo os argumentos lançados na inicial, informando que os autos que envolve as partes foram devidamente distribuídos junto à justiça federal, alegando em preliminar a existência de litispendência com os autos de n 1003397-76.2019.4.01.3603, entendo ser necessária a extinção deste. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa, ausência de legitimidade da parte autora, ante a ausência de documentos comprobatórios de sua posse e, ausência de interesse de agir, haja vista a posse do imóvel ter sido lhe conferida pela justiça há mais de 26 anos, bem como a incompetência deste juízo, uma vez que parte do imóvel está inserida em terras indígenas. No mérito alega ausência de turbação da suposta posse, inexistência de propriedade justa do autor e descumprimento dos deveres de fiel depositário. Ainda, a existência de sua posse justa, legalidade da exploração da atividade madeireira, litigância de má-fé pelo requerente, fraude de documentos que resultou na concessão da liminar. Por fim, em sede de reconvenção pugnou pela condenação dos requerentes na importância de 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais em razão da imputação da pratica de crime ambiental. A peça contestatória veio instruída com os documentos de fls. 138/328. Impugnação à contestação apresentada às fls. 330/342, rebatendo as alegações dos requeridos e reiterando os argumentos lançados na exordial. Impugnação instruída com os documentos de fls. 343/388. Em decisão de fls. 389/390, fora alterado o valor da causa para o importe de R$: 4.996.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e seis mil reais), determinando a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Em razão da decisão retro, a parte requerente interpôs embargos de declaração às fls. 393/412, objetivando em síntese a redução do valor da causa alterado. Contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 414/428, pugnando pela manutenção da decisão embargada. Petição de intervenção de terceiro requerido por Nivea M. Miglioli Cordovez na modalidade de assistência em favor dos requeridos às fls. 430/559, reiterando em síntese os argumentos lançados em contestação. Em decisão de fls. 561/565 id: 36197010, acolheu-se em parte os embargos de declaração opostos, reduzindo-se o valor da causa para o importe de R$: 3.000.000,00, determinando na mesma ocasião a intimação do requerente para proceder com o recolhimento das custas, bem como para manifestar quanto a petição de intervenção de terceiro. Em decisão de fls. 572, fora promovido a alteração do valor da causa no sistema PJE a fim de viabilizar a emissão da guia, determinando a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento. Intimado, a parte autora manifestou às fls. 578/597, pugnando pela remessa dos autos a justiça federal em razão de conexão e prevenção com a ação cautelar de sequestro nº 1003442-80.2019.4.01.3603. Fundamenta a necessidade da remessa, pois, as áreas objeto desta lide consistente nos três imóveis rurais matrícula 0211, lote 02, matrícula 0213, lote 14 e matrícula 0215, lote 16 cada um medindo 3.000 hectares totalizando 12.000 hectares encontram-se sob judice na posse da Justiça Federal exercendo a empresa ora Autora BRANDALISE o encargo de fiel depositária até decisão final da ação principal de Obrigação de não fazer nº 1003450- 57.2019.4.01.3603 também em trâmite perante a 1º Vara Federal de Sinop –MT, razão pela qual não há mais motivos para a continuidade da ação perante este Juízo. Assim, para não proceder com o recolhimento das custas em duplicidade (justiça estadual e federal), postula pelo recolhimento perante a justiça federal. Ressalta ainda a existência de tópico especifico na inicial onde o patrono anterior da autora informou pelo princípio da causalidade só ter ingressado com a presente ação porque não estava conseguindo peticionar na ação cautelar de sequestro em razão dos autos terem sido na época remetidos a Justiça Federal e na ocasião estavam em trânsito tendo sido inclusive remetidos por equivoco ao segundo grau do Tribunal Regional Federal - TRF 1. Em manifestação de fls. 601/650, a parte requerida manifestou contrariamente ao pedido de remessa dos autos a justiça federal uma vez realizada a delimitação do perímetro desta demanda, fora da área de interesse da união. A manifestação veio instruída com documentos de fls. 651/3217. Em petição de fls. 3218, a terceira interessada, Sra Nivea Maria em resposta a manifestação do requerente quanto a seu pedido de intervenção, anuiu e reiterou os termos da petição destes. É o relato do necessário. Decido. I – DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Em analise aos autos, entendo que é caso de extinção em razão da ausência de recolhimento das custas. Em decisão de fls. 561/565 id: 36197010, acolheu-se em parte os embargos de declaração opostos, reduzindo-se o valor da causa para o importe de R$: 3.000.000,00, determinando na mesma ocasião a intimação do requerente para proceder com o recolhimento das custas, bem como para manifestar quanto a petição de intervenção de terceiro. De inicio consigno que em petição aportada ao id: 43845497, o patrono da parte autora, Dr. Elson Cristóvão Rocha, substabeleceu sem reserva de iguais poderes em favor do Dr. Paulo Fernando Scheneider os poderes conferidos pela parte autora. Em impulsionamento feito em 08/04/2021, o antigo patrono Dr Elson foi devidamente intimado para recolher as custas, deixando escoar o prazo se manifestação nos autos. Inobstante tal fato, em 14/05/2021, os autos foram novamente impulsionados com a mesma finalidade de para o novo patrono Dr. Fernando, tendo esse registrado ciência via sistema em 24/05/2021, escoando o prazo em 16/06/2021, sem qualquer manifestação. É de se verificar que a parte autora, por meio de seus patronos se manteve inerte quanto a determinação para o recolhimento das custas, cuja consequência é a extinção da ação. Como se pode notar a parte autora somente compareceu aos autos em 10/09/2021, ou seja, quase três meses depois pugnando pela remessa do feito para a justiça federal, a fim de justificar o não recolhimento das custas, sob o argumento da possibilidade de incorrer em “bis in idem”, caso recolhidas em duplicidade. Ademais, a parte autora foi devidamente cientificada e advertida da extinção do processo, no caso de não recolhimento destas (id: 36197010 e 45155438. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desta maneira, é medida de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, sem exame do mérito. Ante o exposto, considerando-se que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais e respectiva taxa judiciária, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Em razão da presente sentença resta prejudicado a análise dos demais argumentos lançados os autos por ambas as partes. Custas judiciais e despesas processuais pela parte autora. Condeno ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contraria para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 01 de julho de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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