Execução Fiscal 0025663-40.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025663-40.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 10:33

Trânsito em julgado

17/11/2023, 10:32

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 18:55

Publicação

22/10/2023, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0025663-40.2015.8.11.0002 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 18 de outubro de 2023 CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Definitivo

18/10/2023, 18:21

Expedição de documento

18/10/2023, 18:21

Expedição de documento

18/10/2023, 18:21

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 14:24

Documento

23/09/2023, 10:55

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/09/2023, 10:55

Remessa (outros motivos)

23/09/2023, 10:55

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(127)