Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000967-51.2023.8.11.0095 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000967-51.2023.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Assim, DECRETA-SE A REVELIA quanto à requerida (art. 344 do CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Não obstante isso, como se trata de Fazenda Pública, bem como pela natureza da presente demanda, incidente o art. 345, II, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Em relação ao específico ponto acerca dos efeitos da revelia quando o revel é a Fazenda Pública, Daniel Assumpção afirma: Em razão da natureza não patrimonial de alguns direitos, não se permite ao juiz dispensar o autor do ônus probatório ainda que o réu seja revel. A indisponibilidade do direito é a justificativa para impedir o juiz que repute como verdadeiros os fatos diante da revelia da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso concreto o princípio da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual e a indisponibilidade do interesse público. (NEVES, Daniel Amorim Assumção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação. Registre-se, porém, que os efeitos não aplicáveis à Fazenda Pública revel são aqueles tradicionalmente denominados “materiais”, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados. Neste sentido, do TJ de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTIUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Figurando a Fazenda Pública no polo passivo e decretada a revelia, não se lhe aplicam os efeitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 2 - Todavia, mesmo revel a Fazenda Pública, aplica-se o art. 322 do Diploma Processual, correndo os prazos contra ela independentemente de intimação. 3 – In casu, a municipalidade apelante foi intimada da sentença por via AR, devidamente juntado aos autos. Apesar de dispor do prazo em dobro, ainda assim, a fazenda pública municipal excedeu em muito o prazo recursal, de forma que o recurso de apelação, evidentemente, não deve ser conhecido, pois a tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e a inobservância do prazo legal constitui obstáculo intransponível ao reexame da irresignação deduzida. 4 - Apelação intempestiva. (Ap 13890/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Qualidade de segurado da parte-autora (inclusive quanto à carência – comprovação do tempo de atividade); Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Considerando ter havido a indicação das provas pretendidas, inclusive com prova testemunhal e depoimento pessoal, de rigor a designação de audiência. Assim, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 09/08/2024, às 13h50min, pelo Sistema Microsoft Teams. Assim, informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, bem como se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora; a. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência; b. Abre-se a possibilidade de a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência; 2. Após, conclusos para a realização da audiência. Cumprir. Serve como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Intimar. Cumprir.

02/07/2024, 00:00

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