Execução de Título Extrajudicial 0034693-89.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034693-89.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:59

Publicação

27/11/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:45

Provisório

26/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034693-89.2009.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Requerido(s): ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME e outros Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a concessão de prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a busca de bens a serem penhorados em prosseguimento à execução. Observa-se, contudo, que o presente feito foi ajuizado no ano de 2009, estando em tramitação há um período considerável, sem que, até o momento, tenha havido a efetiva localização de bens passíveis de constrição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, dispõe que: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não forem localizados bens penhoráveis; [...] § 1º O prazo de suspensão não poderá exceder 1 (um) ano. § 2º Findo o prazo previsto no § 1º, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente." Diante disso, e considerando o decurso do tempo sem resultados concretos na localização de bens do executado, é medida de prudência e observância ao princípio da celeridade processual determinar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a parte exequente deverá diligenciar na busca de bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente nos termos do § 2º do artigo supracitado. Assim, determino: A suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da presente decisão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento

25/11/2024, 22:07

Definitivo

25/11/2024, 22:06

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 16:20

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 15:32

Publicação

24/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034693-89.2009.8.11.0041. Agravante: Adalberto Caires. Agravado: José Antônio dos Santos. E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (N.U 1017296-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) Portanto, como não se esgotaram os meios de localização dos bens da executada e considerando que não há provas de ocultação patrimônio, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Requerido(s): ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME e outros Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING em face de ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA – ME e ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Na manifestação de ID. 133661231, a parte exequente requereu a busca de ativos da executada via SISBAJUD, SNIPER e CENSEC, bem como pugnou pela suspensão da CNH da devedora, argumentando que a executada, ainda que devidamente intimada e ciente da atual fase processual, vem se esquivando de suas obrigações. Pois bem. Verificando as diversas tentativas infrutíferas de penhora online das contas da executada e considerando que o exequente não comprovou alteração na situação econômica da devedora, INDEFIRO o pedido de constrição via SISBAJUD. Em que pese o requerimento da exequente quanto à suspensão da CNH executada, possuo o entendimento de que tal medida somente deve ser determinada em processo executivo, quando esgotada as tentativas de recebimento do crédito pelos meios tradicionais, bem como em caso de demonstração de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017296-35.2023.8.11.0000– Primavera do Leste. INDEFIRO por ora o pedido de suspensão da CNH. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CENSEC, uma vez que os advogados e partes possuem acesso ao referido sistema, assim como a plataforma da ANOREG-MT. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca bens da executada via SNIPER, ao que colaciono em anexo os resultados das pesquisas. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para impulsionar o andamento do feito indicando bens à penhora ou alegando o que entender de direito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

20/09/2024, 18:31

Outras Decisões

20/09/2024, 18:31

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034693-89.2009.8.11.0041. Agravante: Adalberto Caires. Agravado: José Antônio dos Santos. E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (N.U 1017296-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) Portanto, como não se esgotaram os meios de localização dos bens da executada e considerando que não há provas de ocultação patrimônio, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Requerido(s): ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME e outros Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING em face de ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA – ME e ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Na manifestação de ID. 133661231, a parte exequente requereu a busca de ativos da executada via SISBAJUD, SNIPER e CENSEC, bem como pugnou pela suspensão da CNH da devedora, argumentando que a executada, ainda que devidamente intimada e ciente da atual fase processual, vem se esquivando de suas obrigações. Pois bem. Verificando as diversas tentativas infrutíferas de penhora online das contas da executada e considerando que o exequente não comprovou alteração na situação econômica da devedora, INDEFIRO o pedido de constrição via SISBAJUD. Em que pese o requerimento da exequente quanto à suspensão da CNH executada, possuo o entendimento de que tal medida somente deve ser determinada em processo executivo, quando esgotada as tentativas de recebimento do crédito pelos meios tradicionais, bem como em caso de demonstração de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017296-35.2023.8.11.0000– Primavera do Leste. INDEFIRO por ora o pedido de suspensão da CNH. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CENSEC, uma vez que os advogados e partes possuem acesso ao referido sistema, assim como a plataforma da ANOREG-MT. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca bens da executada via SNIPER, ao que colaciono em anexo os resultados das pesquisas. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para impulsionar o andamento do feito indicando bens à penhora ou alegando o que entender de direito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034693-89.2009.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Réu: ODNEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SERASAJUD; b) INFOJUD e c) CNIB ao que passo a análise dos referidos pedidos. · SERASAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: v Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Proceda-se a respectiva inclusão. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: v Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. · CNIB Defiro o pedido e procedo com o lançamento da indisponibilidade dos bens dos executados via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens passíveis. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

19/10/2023, 00:00

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