Cumprimento de sentença 0027303-87.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0027303-87.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR O PLEITO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS ENTRE O EXEQUENTE E OS CREDORES ORIGINAIS DE VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PELO INCRA – ESCRITURA DE CESSÃO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIA FIRMADA ENTRE OS TITULARES DO CRÉDITO E O EXECUTADO EMBARGANTE (CESSIONÁRIO) – EXPRESSA PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA, AO CESSIONÁRIO, DOS “DIREITOS CREDITÓRIOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES” RELATIVAS AO OBJETO DA CESSÃO – CAUSÍDICO DO CEDENTE QUE CONTINUOU PATROCINANDO OS INTERESSES DO CESSIONÁRIO EMBARGANTE, QUE LHE OUTORGOU PROCURAÇÃO – EVIDENTE LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER PELO CRÉDITO PROFISSIONAL CONTRATUAL – ADUZIDA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS CEDENTES ASSUMINDO PARA SI OS HONORÁRIOS DEVIDOS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Se, na Escritura Pública de Cessão através da qual os titulares do crédito judicial indenizatório – decorrente de desapropriação de imóvel pelo INCRA – o cederam ao embargante executado, cujo cessionário assume de forma expressa não apenas os direitos “creditórios e vantagens” do objeto da cessão, mas também todas as “obrigações” dela recorrentes, ficará legitimado para responder pelos honorários contratuais que o advogado exequente convencionou com os cedentes, sobre tudo quando, na sequência da ação desapropriatória, o cessionário ainda constituiu o mesmo causídico para continuar patrocinando os seus interesses naquela demanda. Nesse caso, a Escritura Pública da Cessão confere ao contrato de honorários firmado entre o patrono contrato e o cedente (titular originário do crédito judicial) a certeza, liquidez e exigibilidade para que a verba profissional seja perseguida via execução de título extrajudicial. A juntada, nos autos da ação de desapropriação, de declaração assinada pelos litigantes originários (cedentes), reconhecendo o contrato de honorários e se manifestando pela reserva de 15% do valor total da indenização não exime o cessionário, que continuou se valendo dos serviços advocatícios do advogado contratado anteriormente para o patrocínio de seus interesses, até o recebimento total do crédito judicial remanescente.-

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de FLORINDO PILHALARME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48111697

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48111696

Decorrido prazo de ROLF ALBRECHT em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48111698

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLORINDO PILHALARME em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROLF ALBRECHT em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES em 16/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(25)