Execução de Título Extrajudicial 1002596-64.2022.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002596-64.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1002596-64.2022.8.11.0008 Valor da causa: R$ 66.453,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA ÁLVARES PENTEADO, 131, - LADO ÍMPAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01012-001 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER CASASUS EIRELI, CNPJ: 19.983.259/0001-28 Nome: WAGNER CASASUS, CPF: 786.473.391-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento do crédito exequendo acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). VALOR DO DÉBITO atualizado até 08/11/2021: R$ 66.453,91 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) Observação: Art. 344, CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. DECISÃO: Vistos. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320, 783 e 798 do Código de Processo Civil. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 1º e § 2º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Consigne-se no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do CPC. Para a prática de atos processuais, observe-se o disposto no artigo 212 do CPC. Não havendo pagamento no prazo assinalado, tornem-me os autos conclusos para a análise dos demais requerimentos formulados na inicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito. BARRA DO BUGRES, 3 de novembro de 2025. Ivete Felizardo de Oliveira Carneiro Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002596-64.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WAGNER CASASUS EIRELI, WAGNER CASASUS Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de WAGNER CASASUS EIRELI e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente comparece nos autos – id. 168596252, requerendo citação por edital, considerando esgotadas as tentativas de citação. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA CITAÇÃO POR EDITAL. A respeito das modalidades a que a Súmula 414 faz referência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1103050/BA, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual delineou que tais modalidades se tratam da citação por correio e por oficial de justiça. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) e (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018). Consta nos autos que restaram frustradas as tentativas de citações dos executados nos endereços declinados, inclusive, nos endereços que este juízo efetuou a busca. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dispõe que o não há necessidade de esgotamento de todos os meios de localização da parte para realizar a citação por edital, bastando, para tanto, que a parte esteja em lugar incerto ou inacessível, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EXECUTADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – ARTS. 256 E 257, DO CPC – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – AFASTADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise das normas dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, infere-se que, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Não obstante, no caso vertente, denota-se que houve diversas tentativas frustradas de citação da executada/agravante nos endereços declinados, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. (...). (N.U 1012263-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Destarte, verifica-se que a jurisprudência supracitada se encaixa perfeitamente ao caso sub judice, considerando as certidões encartadas nos autos pelo meirinho. Aliás, verifica-se dos autos que a certidão encartada pelo meirinho no id. 167639836, informa que os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, autorizando a exceção do CPC quanto a citação por edital. Bem por isso, DEFIRO o pedido de citação por edital dos executados WAGNER CASASUS EIRELI E WAGNER CASASUS, formulado pela parte requerente no id. 168596252. Cite-se as partes rés por edital, com prazo de 30 dias, para apresentar defesa no prazo legal, devendo constar a advertência prevista no art. 344, do CPC. Decorrido o prazo sem que a parte requerida se manifeste, CERTIFIQUE-SE. Por corolário, desde já, fica declarada à revelia, e, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, NOMEIO, como curadora especial, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuante nesta comarca. Aportada aos autos a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para deliberação. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

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