Execução de Título Extrajudicial 1010188-17.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010188-17.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do Mandado de Penhora no Rosto dos Autos de n.º 1001033-83.2018.8.11.005 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde -MT a ser cumprido no endereço:, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em “comarca diversa à do juízo de origem”, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010188-17.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: ROBERTO COPINI, ROBERTO COPINI - FAZENDA COPINI Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de penhora do rosto do processo n.º 1001033-83.2018.8.11.0005, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, formulado em Id. 134131579 até a satisfação integral do débito exequendo, conforme demonstrativo de cálculo atualizado em Id. 134133195, posto que possível referida penhora, em razão da presente execução navegar desde o ano de 2017, ter sido o executado intimado para proceder ao pagamento voluntariamente e permanecido inerte até o momento. 2. Se exitosa a penhora, deverá o valor ser depositado na conta depósitos judicial, vinculando-a a este processo, com a lavratura do termo de penhora nos autos e sequente intimação das partes. 3. Em seguida, intime-se a parte executada da penhora realizada nos autos, para que querendo ofereça impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, do aludido Codex. 4. Caso a parte executada não apresente embargos no prazo legal, certifique-se o necessário, intimando-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. 5. Não havendo a efetivação da penhora ora deferida, volte-me concluso para análise dos demais pedidos de Id. 134133195, adiantando que para as pesquisas dos sistemas conveniados, necessária a juntada da guia respectiva (Renajud/Infojud/Serajud). 6. Aos demais ofícios, é dever da parte propelir arts de seu interesse, devendo demonstrar nos autos a negativa de conseguir os dados mencionados em via extrajudicial para a intervenção judiciária. 7. Inteligência específica do art. 854, § 3.°, do citado digesto adjetivo, com as orientações operacionais da seção 19 do capítulo 2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010188-17.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: ROBERTO COPINI, ROBERTO COPINI - FAZENDA COPINI Vistos etc. 1. Verificado que, devidamente citada para o pagamento do débito, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Roberto Copini (CPF n.º 284.017.869-91), no valor de R$ 293.815,72 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Conforme verificado do extrato que ora se junta nos autos, não houve êxito na busca de valores. 4. Manifeste a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, promovendo com efetividade ao prosseguimento dos autos, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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