Execução de Título Extrajudicial 1014192-64.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014192-64.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIENTE COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, DANIELLE DE ARAUJO BARBOSA Processo n. 1014192-64.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Oriente Com. de Materiais Para Construcao e Representacao Ltda e Danielle de Araujo Barbosa. A parte exequente, através da manifestação de Id. 153577008, requer a busca de bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a busca Infojud em nome da pessoa física e a expedição da certidão de admissão da execução. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Conforme extrai-se do documento acostado ao Id. 162648246, fora procedida a busca via Sisbajud em nome da parte executada, restando parcialmente frutífera a diligência. 2 – No mais, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Ante a constrição patrimonial efetuada, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – Por oportuno, PROMOVA-SE pesquisa via Infojud sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada pessoa física à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 5 - Quanto ao pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, embora a parte exequente alegue que o Provimento mencionado na manifestação de Id. 153577008 prevê a expedição gratuita das certidões cíveis, a verdade é que o Provimento em questão não encontra-se vigente no âmbito da jurisdição mato-grossense, de modo que, para a expedição do documento pleiteado, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, cuja guia pode ser emitidas através do sistema de arrecadação do TJMT. 5.1 – Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para expedição da certidão solicitada, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2 – Comprovado o recolhimento, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE a certidão de admissão da execução. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIENTE COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, DANIELLE DE ARAUJO BARBOSA Processo n. 1014192-64.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Oriente Com. de Materiais para Construcao e Representacao Ltda e Danielle de Araujo Barbosa. A parte exequente, por meio da petição de Id. 136159002, requereu a pesquisa de endereço das executadas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto dos direitos que a executada Danielle de Araujo Barbosa possui sobre o imóvel registrado na matrícula n° 37.048. Entre um ato e outro, a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, conforme petição de habilitação de Id. 144138281. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando a procuração juntada ao Id. 144142842, CONSIGNA-SE suprida a citação da parte executada em razão do comparecimento espontâneo no feito, observado o teor do art. 239, § 1º, CPC, uma vez que a finalidade do ato foi atingida sem qualquer evidência de prejuízo. No mais, conforme disposto no artigo supracitado, o prazo para apresentação de embargos à execução inicia com o comparecimento espontâneo, vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de embargos. Passo seguinte, no que tange o pleito de arresto dos direitos sobre o imóvel registrado na matrícula n° 37.048, é certo que este não merece prosperar, uma vez que se trata de medida constritiva condicionada a não localização da parte. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO. ART. 830, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça. 2. Considerando que a parte agravante foi devidamente citada mostra-se incabível a concessão do arresto previsto no art. 830 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07038967220228070000 1605938, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2022) Desse modo, diante do comparecimento espontâneo da parte executada, INDEFERE-SE o arresto dos direitos que a executada Danielle de Araujo Barbosa possui sobre o imóvel registrado na matrícula n° 37.048. CERTIFIQUE-SE a Secretaria de Vara acerca do prazo para apresentação de embargos à execução. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1014192-64.2023.8.11.0055 Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Por oportuno, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJE, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 18 de outubro de 2023. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito em Substituição

19/10/2023, 00:00

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