Homologação da Transação Extrajudicial 1017340-45.2023.8.11.0003 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1017340-45.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017340-45.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: AGROPECUARIA GUARITA SA, JOEL STROBEL, HANNELORE STROBEL Vistos e examinados. A parte autora informou que as partes compuseram-se amigavelmente, pugnando, então, pela homologação do acordo. Pois bem. Em que pese o pleito formulado pela parte autora, a verdade é que, no bojo da transação realizada entre as partes, não se depara com pleito de homologação do acordo em Juízo, de modo que, sem que haja pedido ou anuência também da parte executada, não é possível a chancela judicial. Afinal, o acordo extrajudicial ou a transação só podem ser homologados em juízo quando ambas as partes negociantes manifestam expressa e inequivocamente esta vontade, uma vez que, após a sentença, terão caraterísticas de título executivo judicial. No ponto, no caso dos autos, ao que parece, o instrumento particular não fora confeccionado para respectiva homologação judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- É nula a sentença homologatória de acordo extrajudicial quando o réu não anuiu expressa e inequivocamente com o requerimento formulado pelo autor. 2- Declarada a nulidade da sentença proferida e não existindo outras provas a serem produzidas, o Tribunal pode extinguir o processo sem resolução de mérito, pois, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, devolvem-se todas as questões suscitadas e discutidas, ainda não julgadas na sentença. 3- Há perda superveniente do objeto quando as partes celebram acordo extrajudicial que envolve todo o objeto da demanda, multas aplicadas pelo PROCON - MS. 4- Em se tratando de extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, o princípio da causalidade serve de fundamento para arbitrar as verbas de sucumbência. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença. Com fundamento nos artigos 515, § 1º, e 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, processo extinto sem resolução de mérito”. (TJMS - APL 01442974920078120001 - 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Vilson Bertelli, Publicação: 22/06/2015, Julgamento: 15 de Junho de 2015) (negrito nosso) Bem por isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente a manifestação expressa da parte demandada acerca da homologação judicial do acordo, sendo certo que o silêncio da parte demandada será interpretado como inexistência de interesse na chancela judicial. Intime-se. Cumpra-se.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017340-45.2023.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., Cuida-se de “AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL”, ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de AGROPECUÁRIA GUARITA S.A, endereçada Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, em síntese, pretende a chancela judicial referente à desapropriação parcial de uma área rural. O processo foi protocolizado em 06.07.2023, distribuído por sorteio ao juízo da 4ª Vara Cível. No entanto, aquele juízo em decisão inicial declinou da competência sob o argumento de que se trataria de demanda que envolveria temática afeta à jurisdição voluntária, cuja competência recai às varas de família e sucessões conforme organização judiciária estabelecida na Resolução n°11/2017/TP. Brevemente relatados. Fundamento e decido. Ab initio, reportando-me a pretensão estampada no presente, vislumbro o vazio de competência deste juízo para o processamento e julgamento. Com efeito, importa consignar que a pretensões como tal não conduz à automática remessa da demanda para uma das varas de família e sucessões albergada na norma regimental, sob a roupagem de procedimento de jurisdição voluntária, especialmente considerando a natureza eminentemente cível da pretensão e o pano de fundo de cada caso concreto. Salienta-se que por diversas vezes, o egrégio Tribunal de Justiça já afastou a competência da vara especializada de família e sucessões quando a natureza da matéria versada não traduzir qualquer liame com o direito material alusivo a seara familiar e sucessória, como o caso dos autos, senão vejamos: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL – COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE POSSUEM RELAÇÃO COM O TEMA “FAMÍLIA” – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A competência para processar e julgar os procedimentos de Jurisdição voluntaria só é da Vara Especializada de Família e Sucessões quando o feito de jurisdição voluntária possuir relação com o tema “família e sucessões”' (TJMT - N.U 1012452-81.2019.8.11.0000 - Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 12/12/2019) - destaquei. No mesmo sentido, confira-se: TJMT - N.U 1015306-48.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020. Portanto, sob qualquer ótica resta, no caso em mesa, a devolução ao juízo da 4ª Vara Cível, ex officio, cuja competência lhe recai ratione materiae. Na confluência destes argumentos, determino a imediata remessa dos autos, ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Em caráter excepcional, deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente, visando imprimir a devida celeridade processual e evitar prejuízos às partes. No entanto, acaso o ilustrado juízo mantenha o r. decisum anteriormente prolatado, serve a presente decisão como razões de conflito negativo de competência, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Intime-se. Às providências. Rondonópolis - MT, 02 de agosto de 2023. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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