Execução de Título Extrajudicial 1014287-94.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014287-94.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisa, INTIMO a parte exequente para: I) Atualizar o valor do débito, caso ainda não o tenha feito; II) Promover o recolhimento das custas correlatas e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC, observando-se que o valor da tabela equivale à pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (I) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (II) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. A guia deverá ser extraída no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. Sob as penas da lei. Tangará da Serra-MT, 29 de julho de 2026. FLAVIA CAROLINE RODRIGUES URTADO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO o Exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que de direito, sob as penas da lei, inclusive de extinção do feito e/ou arquivamento. Tangará da Serra/MT, 20 de julho de 2026. FLAVIA CAROLINE RODRIGUES URTADO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:37

Publicação

03/07/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisas, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de taxas/sistemas a ser extraída pelo link arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home > emitir guia, e juntar o comprovante com a respectiva guia nos autos. Deverá observar que o recolhimento é corresponde com o número de pessoas/empresas a serem pesquisadas e a quantidade de sistemas. Tangará da Serra/MT, 1 de julho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 21:40

Ato ordinatório

01/07/2026, 21:38

Mandado

17/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:29

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:52

Publicação

03/06/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:46

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014287-94.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HOFFELDER AUTO CENTER LTDA, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA, JESSICA CORREIA HOFFELDER Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A em face de HOFFELDER AUTO CENTER LTDA, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA e JESSICA CORREIA HOFFELDER, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 15.462.916 (Id 131464652). Em análise detida dos autos, denota-se que foram empreendidas diligências junto ao SISBAJUD (Id 152408365 e 211803159), INFOJUD (Id 166828120, 166828113 e 166828108), RENAJUD (Id 166830495 e 166828138). Expedido Alvará Eletrônico em Id 222472504. Em Id 208630934 o Exequente requereu a penhora da garantia contratual (Capital de Giro com garantia de capitalização), reiterando pleito anterior. E a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER (Id 216910959). A executada apresentou impugnação em Id 224039693, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do capital de giro por se tratar de verba essencial à manutenção da atividade empresarial e à preservação do mínimo existencial, invocando o princípio da menor onerosidade. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, no que concerne à impugnação à penhora apresentada pela parte executada, denota-se que a insurgência não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a constrição pretendida pela instituição financeira recai sobre a garantia voluntariamente ofertada no instrumento contratual que aparelha a execução. Denota-se que os devedores, ao celebrarem a Cédula de Crédito Bancário, vincularam especificamente os títulos de capitalização e o capital de giro como garantia do adimplemento da obrigação. No tocante à alegação de essencialidade e impenhorabilidade da verba, impende registrar que o oferecimento espontâneo do bem em garantia real ou contratual traduz renúncia tática ao privilégio da impenhorabilidade. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que não pode o executado valer-se de comportamento contraditório — venire contra factum proprium — para frustrar o legítimo direito do credor à excussão da garantia que o próprio devedor indicou. Desta forma, a proteção legal destinada à preservação da atividade econômica cede espaço à tutela da boa-fé objetiva e à efetividade da execução, uma vez que o bem foi onerado por manifestação de vontade das partes. O ônus de demonstrar que a constrição inviabilizaria de forma absoluta a manutenção digna ou a existência da empresa caberia ao executado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a alegações genéricas de crise financeira. Outrossim, as diligências anteriores restaram infrutíferas, restando demonstrando a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução de forma eficaz. Cediço que impenhorabilidade constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial, devendo ser interpretada de forma estrita, nos limites definidos pelo legislador processual, sob pena de esvaziamento da tutela executiva e violação ao direito fundamental à efetividade da jurisdição. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...)O capital de giro destinado ao custeio de atividade produtiva rural, ainda que de produtor rural pessoa física, não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, por não se confundir com instrumento de trabalho protegido pela norma. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD sob alegação de capital de giro essencial, exige-se prova robusta e inequívoca da destinação específica dos recursos e da inviabilização total da atividade produtiva ou da subsistência pessoal do devedor em caso de manutenção da constrição. 3. A mera apresentação de documentos comprovando despesas ordinárias da atividade agrícola, sem demonstração da inexistência de outros recursos disponíveis ou da real situação financeira do executado, não é suficiente para afastar a penhora de numerário. 4. A proteção conferida pelo art. 833 do CPC visa resguardar o mínimo existencial da pessoa natural, não o patrimônio empresarial ou produtivo, devendo a impenhorabilidade ser interpretada de forma estrita, sob pena de esvaziamento da tutela executiva.(...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033230820268110000, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2026) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada (Id 224039693) e, por conseguinte, defiro o pedido de penhora sobre a garantia contratual descrita em Id. 131464652. Para tanto, determino que a empresa executada, mensalmente: - Deposite judicialmente o valor correspondente a 10% (dez por cento) do capital de giro, deduzidos os tributos incidentes, por entender que tal montante não inviabiliza as atividades da empresa, até o limite do débito exequendo, apresentando os documentos contábeis necessários à fiscalização da medida, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, CPC). Intime-se pessoalmente o administrador da empresa executada para cumprimento das determinações, sob pena de crime de desobediência, nomeando-o como depositário fiel do bem penhorado. Ademais, defiro o pedido de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, devendo o Exequente proceder ao recolhimento da respectiva guia. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HOFFELDER AUTO CENTER LTDA, RAINEY HOFFELDER DE OLIVEIRA, JESSICA CORREIA HOFFELDER Processo n. 1014287-94.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pleiteia a realização de pesquisas via sistema Infojud e Renajud, a fim de localizar bens em nome do executado (id. 153420720). Requer também a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (id. 159030778). Custas recolhidas no id. 162311782. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Considerando a infrutiferidade da diligência anteriormente empreendida, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 1.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 2 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - Paralelamente, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 4 – Ademais, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. 5 – Cumpridas todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e consequente arquivamento. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1014287-94.2023.8.11.0055 Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Por oportuno, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJE, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 18 de outubro de 2023. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito em Substituição

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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