Execução de Título Extrajudicial 1039564-57.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039564-57.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:13

Provisório

18/02/2026, 11:42

Publicação

13/02/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por ANDRELIO RICARDO MARIN DE LIMAem desfavor de JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente noticiou nos autos que celebrou acordo com a executada, requerendo a suspensão do feito até integral cumprimento (ID 208206129). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado pelas partes, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Assim, HOMOLOGO o acordo formulado de ID 208206129 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando a extinção da obrigação entre as partes condicionada ao integral cumprimento do pactuado. Por conseguinte, determino a suspensão do curso do processo até a completa execução do acordo, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da economia processual e da eficiência administrativa (artigo 8º do CPC), determino o arquivamento dos autos, ressalvando que poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante simples peticionamento de qualquer das partes, desde que demonstrado o descumprimento da avença, hipótese em que o processo retomará seu curso normal para prosseguimento da execução nos moldes originariamente propostos, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados (art. 922, parágrafo único, do CPC). Ademais, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), até que seja comunicado formalmente nos autos eventual inadimplemento, vigorará a presunção relativa (juris tantum) de regular cumprimento do acordo homologado. Eventuais custas pela parte executada. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 15:47

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:46

Expedição de documento

11/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:00

Publicação

01/06/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDRELIO RICARDO MARIN DE LIMA EXECUTADO: JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 28 de maio de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 28 de maio de 2025 ARTHUR CAMPOS SANCHES PEREIRA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1039564-57.2023.8.11.0041

29/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por ANDRELIO RICARDO MARIN DE LIMAem desfavor de JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente noticiou nos autos que celebrou acordo com a executada, requerendo a suspensão do feito até integral cumprimento (ID 208206129). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado pelas partes, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Assim, HOMOLOGO o acordo formulado de ID 208206129 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando a extinção da obrigação entre as partes condicionada ao integral cumprimento do pactuado. Por conseguinte, determino a suspensão do curso do processo até a completa execução do acordo, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da economia processual e da eficiência administrativa (artigo 8º do CPC), determino o arquivamento dos autos, ressalvando que poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante simples peticionamento de qualquer das partes, desde que demonstrado o descumprimento da avença, hipótese em que o processo retomará seu curso normal para prosseguimento da execução nos moldes originariamente propostos, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados (art. 922, parágrafo único, do CPC). Ademais, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), até que seja comunicado formalmente nos autos eventual inadimplemento, vigorará a presunção relativa (juris tantum) de regular cumprimento do acordo homologado. Eventuais custas pela parte executada. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: ANDRELIO RICARDO MARIN DE LIMA EXECUTADO: JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA Processo n. 1039564-57.2023.8.11.0041 VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ANDRELIO RICARDO MARIN DE LIMA EXECUTADO: JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA Processo n. 1039564-57.2023.8.11.0041 Vistos. Pretende a parte autora sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O despacho do Id 132160729 determinou que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. A parte autora trouxe aos autos os documentos anexos ao Id 133419317 e 133419316. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar o benefício da justiça gratuita, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de seu recurso. Neste contexto, cabe ao magistrado, caso a caso, valorar a necessidade do beneplácito. Ademais, vale registrar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é suportado por toda sociedade, ao passo que o que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar a exceção em regra. No caso em questão, a parte autora afirma não possuir recursos para custear a demanda, porém, os documentos juntados não são aptos à comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que sequer juntou suas declarações de imposto de renda, conforme determinado; a simples declaração do seu contador, atestando que não possui pro labore, não é documento apto a comprova a condição para fazer jus ao benefício da gratuidade. Assim, diante da ausência de elementos capazes de trazer à tona a hipossuficiência econômica, mormente porque os documentos que aportaram aos autos depõem contra a concessão da justiça gratuita, é o caso de indeferimento do pleito. Afinal, cabe ressaltar que os valores movimentados nas contas da parte autora são relativamente elevados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - INSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da efetiva demonstração da falta de condições para arcar com as despesas do processo por meio de documentos idôneos, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Não é admitido o pagamento das custas no final do processo, uma vez que constitui requisito prévio para o processamento de qualquer causa em juízo, assim como o recolhimento da taxa judiciária”. (TJ/MT – AI, 116996/2013, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014, Data da publicação no DJE 03/03/2014) (negrito nosso) Não custa dizer que não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permita arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de subsistência, exatamente como se dá na espécie. Logo, diante do cenário delineado, como não se vislumbra hipossuficiência momentânea ou perene, o pedido não tem respaldo. Dessa feita, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita. Posto isso, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Após, independentemente de nova intimação, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)