Execução de Título Extrajudicial 1004578-92.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004578-92.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004578-92.2022.8.11.0015. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VS COMÉRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME em desfavor de ANA NITA DA SILVEIRA. Segundo consta, não houve a localização de patrimônio da parte executada para satisfação do débito, razão pela qual, em atenção ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95 e princípios norteadores das causas de competência dos juizados especiais, impõe-se a rejeição do pedido de dilação de prazo e a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, bem como inscreva a referida dívida nos cadastros de restrição ao crédito via SerasaJud, ou, não sendo possível a utilização deste sistema, expeça-se ofício ao SERASA e SPC para inscrição. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

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