Execução Fiscal 0000324-82.2012.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0000324-82.2012.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000324-82.2012.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IVO SCHINDLER SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IVO SCHINDLER visando ao recebimento de crédito não tributário, decorrente de aplicação de multa ambiental. Recebida a inicial em 22 de março de 2012, ocasião em que foi ordenada a citação (id. 73663154 - Pág. 15). Citado (id. 73663154 - Pág. 18), o Executado deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito, razão pela qual foi efetuada a penhora de “um canhão Bertold AS 600, Série 070101056819” (id. 73663154 - Pág. 20). Por conseguinte, a parte Executada apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 34.901,00 (id. 73663154 - Pág. 21, 22 e 24). Intimado, o Estado de Mato Grosso alegou insuficiência do depósito e requereu o levantamento do valor depositado para posterior abatimento (id. 73663154 - Pág. 25). Deferido o levantamento e determinada a atualização do débito (id. 73663154 - Pág. 34), o Estado de Mato Grosso cingiu suas manifestações ao levantamento do depósito e requerimento de penhora complementar (id. 73663154 - Pág. 37/38; 44; 55/56; 66/67). Apresentado novo cálculo pelo Executado, que requereu o levantamento do valor depositado a maior (id. 73663154 - Pág. 92/102) e oposta exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo e consequente declaração de nulidade da CDA e do crédito exequendo (id. 99135340). Impugnada a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que, à época da inscrição do crédito em dívida ativa, a prescrição intercorrente não estava prevista na legislação regulamentadora (id. 119750854). É o Relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado atacar a execução forçada suscitando questões de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, para que haja a análise da objeção de pré-executividade, imperiosa a comprovação de dois requisitos: a) que a matéria adversada seja de ordem pública e, por isso, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, por não sofrerem o fenômeno da preclusão; b) que a matéria discutida seja percebida a prima facie, de forma flagrante ou de fácil constatação e percepção. Na espécie, funda-se a exceção de pré-executividade na ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo. Entretanto, o caso é de rejeição à exceção oposta e acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Explico. Embora o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/08 prevejam a incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, tal regulamentação incide apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. Outrossim, malgrado as disposições do Decreto Estadual n. 1986/2013 prevejam a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, trata-se de regulamentação posterior ao fato gerador e ao lançamento da penalidade, não sendo possível exigir da Administração Pública comportamento voltado ao cumprimento do prazo fixado. Insta consignar aqui que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, sendo-lhe permitido agir apenas no espectro da previsão legal. Por conseguinte, não havendo previsão legal da prescrição intercorrente à época do lançamento, não há como exigir do ente público a observância de tal prazo. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Corte Mato-Grossense no julgamento de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. Consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008, apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. Não se aplicam, quanto à prescrição, as regras do Decreto Estadual n. 1.986/2013, quando a infração ambiental ocorrer em data anterior à vigência de tal norma. Não há falar em prescrição intercorrente, se não houver demonstração de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, mormente quando praticados vários atos, com vistas a impulsioná-lo. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental, consoante preconiza o Verbete Sumular 467, do STJ. (TJMT. N.U 1008096-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) Assim, considerando a ausência de norma regulamentadora à época dos fatos, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Com relação ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 34.901,00, não há falar em restituição de eventual valor pago a maior (requerido no id. 73663154 - Pág. 92/102), ante a vedação ao comportamento contraditório. Isso porque, inicialmente, a parte Executada reconheceu tal valor como incontroverso, pretendendo a extinção pelo pagamento. Logo, HOMOLOGO o valor reconhecido pelo Executado e REJEITO o pedido de restituição deduzido no id. 73663154 - Pág. 92/102. Por fim, decorrido o prazo consignado no id. 73663154 - Pág. 103 para atualização do cálculo com abatimento do valor depositado, reputo preclusa a oportunidade de manifestação pelo Exequente e DECLARO satisfeito o crédito objeto da CDA n. 2012901. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente executivo fiscal, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas e despesas processuais. Sem honorários. Adotem-se as providências necessárias para transferência do valor à parte Exequente, devidamente corrigido. Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC/2015, procedendo-se à remessa do feito à Corte Recursal competente para julgamento, independentemente de novo despacho. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e liberem-se as constrições efetivadas nos autos em favor da parte Executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(159)