Execução Fiscal 1004845-23.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1004845-23.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:21

Documento

29/11/2023, 09:40

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:44

Publicação

20/10/2023, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004845-23.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G M D COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARCIA CRISTINA WEBER LAIER, GILVANI MARIZA WEBER Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, tendo esta requerido a desistência da ação com fundamento no art. 5º da Lei Estadual 10.496/2017, haja vista que o valor da cobrança é inferior a 160 UPF/MT. Eis o teor da citada legislação: (...) Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Ante ao exposto, acolho o pedido de desistência e julgo extinto o feito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01. Considerando que a extinção do feito decorre de pedido expresso da própria parte exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, p. único, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Definitivo

18/10/2023, 20:49

Trânsito em julgado

18/10/2023, 20:48

Expedição de documento

18/10/2023, 20:47

Expedição de documento

18/10/2023, 20:47

Desistência

02/10/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 14:29

Decurso de Prazo

11/07/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:26

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004845-23.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G M D COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARCIA CRISTINA WEBER LAIER, GILVANI MARIZA WEBER Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, tendo esta requerido a desistência da ação com fundamento no art. 5º da Lei Estadual 10.496/2017, haja vista que o valor da cobrança é inferior a 160 UPF/MT. Eis o teor da citada legislação: (...) Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Ante ao exposto, acolho o pedido de desistência e julgo extinto o feito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01. Considerando que a extinção do feito decorre de pedido expresso da própria parte exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, p. único, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004845-23.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G M D COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARCIA CRISTINA WEBER LAIER, GILVANI MARIZA WEBER VISTOS. G M D COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade do ICMS Estimativa e seus consectários. Instada, a Fazenda Pública reconheceu o pedido da parte excipiente no que se refere a ilegalidade do ICMS Estimativa. Requereu, ainda, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I. ICMS ESTIMATIVA O ICMS Estimativa que embasa a presente execução fiscal decorre de cobrança reconhecidamente inconstitucional nos termos da farta jurisprudência do e. TJMT – tema reconhecível de ofício por este juízo – impondo-se, portanto, a anulação dos créditos tributários referentes ao ICMS Estimativa. Com efeito, o art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 dispõe que caberá à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No caso dos autos, a forma de Estimativa do ICMS foi instituída pelo art. 30, inciso V, da Lei n° 7.098/98, no entanto, regulamentado por meio do Decreto n. 392, de 30/05/2011, ou seja, em desacordo com o disposto na norma constitucional. Ao Fisco é vedada a criação de nova regra ou critérios especiais de tributação por meio de normas infralegais, especialmente quando resulta em aumento de tributos (art. 150, inciso I, da CRFB/88), como revela o caso dos autos na criação do regime de apuração do ICMS Estimativa por Operação, Complementar por Estimativa e Estimativa por Desconto (artigos 86, 87 e seguintes do RICMS/MT), de competência reservada exclusivamente para lei complementar. Nessa toada, conforme entendimento sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, embora haja autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição deve obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária, cujos elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. A propósito: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009) – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INACOLHIDAS - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGALIDADE DECLARADA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O inciso V, do artigo 30 da Lei 7.098/98 pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 146-A, o qual prevê que somente a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação. 4. Apelo desprovido. Sentença Ratificada.” (TJMT, N.U 0005640-87.2014.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2017, Publicado no DJE 25/04/2018) Deste modo, considerando que a cobrança dos tributos exigidos pela exequente decorre de ICMS por Estimativa, a anulação dos referidos créditos tributários é medida que se impõe na espécie. II. Honorários advocatícios Acerca da fixação de honorários advocatícios nas ações em que for parte a Fazenda Pública, reza o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que os honorários serão fixados no percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Com efeito, tendo em vista que o polo passivo da demanda é a Fazenda Pública Estadual e o valor da causa reside nos limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, o arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), é medida que se impõe. Ademais, tendo em vista que houve extinção parcial da presente execução fiscal, os honorários advocatícios incidirão sobre o proveito econômico obtido, isto é, no quantum excluído na Certidão de Dívida Ativa. A verba honorária, entretanto, deverá ser reduzida pela metade, nos termos determinados pelo art. 90, § 4º, do CPC. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA – CRÉDITO REMANESCENTE – NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – REDUÇÃO À METADE – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – RECURSO PROVIDO. 1 – Não há que se extinguir por completo o executivo fiscal, nas hipóteses em que há crédito remanescente a ser cobrado, e quando este não possui qualquer mácula que impeça sua exigibilidade. 2 – Nas causas em que há o reconhecimento do pedido, e cumprimento integral da prestação, os honorários advocatícios devem ser reduzidos à metade, conforme preleciona o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Na extinção parcial da execução, os honorários advocatícios devem ser calculados não sobre o valor da causa, mas sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o montante que foi excluído da demanda.” (TJMT, N.U 1000549-79.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) III. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para anular os créditos tributários denominados ICMS Estimativa da CDA nº. 2020521811 e, por consequência, JULGO parcialmente extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, de modo que o presente feito prosseguirá no tocante ao crédito tributário remanescente. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para a análise dos pedidos da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

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