Execução de Título Extrajudicial 8038012-97.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8038012-97.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 01:26

Definitivo

29/10/2023, 05:18

Trânsito em julgado

29/10/2023, 05:18

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:18

Publicação

20/10/2023, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8038012-97.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: SIMONE HENRIQUE DE SOUZA FRANCA 60390239100, SIMONE HENRIQUE DE SOUZA FRANCA Visto, A parte reclamante pugnou pela desistência da ação, conforme pedido contido nos autos. Assim, entendo que deve aplicado o ENUNCIADO DE Nº 90 DO FONAJE, a seguir transcrito: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nos termos do estatuído no artigo 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação Judicial. Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, em consequência, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com lastro legal no disposto artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Arquive-se. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 18:58

Desistência

18/10/2023, 18:58

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 13:54

Decurso de Prazo

13/08/2023, 05:39

Decurso de Prazo

12/08/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8038012-97.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: SIMONE HENRIQUE DE SOUZA FRANCA 60390239100, SIMONE HENRIQUE DE SOUZA FRANCA Visto, Primeira, defiro o pedido de levantamento do valor objeto de bloqueio em conta do executado, conforme extrato de id. 103130231, efetivando, nesta data, a juntada do extrato de Alvará. Ato contínuo, quanto ao pedido de penhora sobre os direitos do imóvel, sem delongas, “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.719/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) Ainda sobre o tema, impende consignar que “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 STJ). Sabendo disso, as dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Neste sentido, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Com efeito, ainda que o imóvel sub judice possa estar alienado fiduciariamente, mostra-se admissível a penhora deste pelo débito condominial vencido, justamente pela natureza da dívida. Sobre o tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO QUE ABRANGE DÉBITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 290 do CPC, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso de taxas condominiais, a condenação pode abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até ao trânsito em julgado da decisão, como constou sentença. Inexiste impedimento legal de penhora do imóvel gerador dos débitos das taxas condominiais, máxima quando não localizados outros bens passíveis de constrição, que pode ser alienado em hasta pública para quitação da dívida. Recurso provido. (N.U 0036963-07.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022). Superada a questão acima, atendendo ao pedido da parte credora e considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, defiro a penhora do imóvel identificado no Id. 76800212 (matrícula 94.934 junto do 2º Serviço Notarial de Cuiabá), observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Autorizo que cópia desta decisão, com o devido selo de autenticidade, sirva como Termo de Penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registro que o valor do débito atualizado até outubro de 2022 é de R$ 16.090,23, conforme planilha de Id. 103249315. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Impende consignar, que caso haja alienação judicial, o credor fiduciário deverá ser cientificado, conforme art. 889, inciso V do CPC. DEFIRO a “a intimação do credor-fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 3/4, Brasília/DF, para que informe os detalhes de pagamento até então realizados pelo(s) executado(s) e seu saldo remanescente para a quitação quanto à aquisição do imóvel objeto da penhora, a fim de quantificar o valor de seus direitos, além de dar ciência do ato de constrição, cumprindo, igualmente, o disposto no artigo 799, I do CPC.” Expeça-se o respectivo ofício. INTIME-SE a parte reclamada sobre a presente decisão, bem como para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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