Execução de Título Extrajudicial 1009484-30.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009484-30.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009484-30.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA EXECUTADO: DESTILARIA ORIZONA LTDA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ARIEL TIAGO DOS SANTOS, WEDINEI MICHEL DOS SANTOS Vistos. Trata-se de petição da parte exequente em que requer que o executado seja considerado intimado, sob o argumento de que este visualizou as mensagens enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, embora não tenha respondido ao Oficial de Justiça. Alternativamente, pugna pela reiteração da diligência por meio eletrônico. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em definir se a mera visualização de mensagens em aplicativo, sem qualquer tipo de resposta ou confirmação de identidade, possui o condão de aperfeiçoar o ato de comunicação processual da intimação. Ainda que o Código de Processo Civil estimule a prática de atos por meio eletrônico, conforme seu art. 246, a validade desses atos depende do preenchimento de requisitos mínimos que garantam a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. A simples visualização da mensagem, indicada pelos sinais de confirmação de leitura do aplicativo, não é suficiente para comprovar inequivocamente que o destinatário tomou ciência do conteúdo do ato processual e, principalmente, que a pessoa que visualizou a mensagem é, de fato, a parte a ser intimada. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, para a validade da citação ou intimação por WhatsApp, é necessária a presença de elementos que confirmem a identidade do destinatário e a sua ciência inequívoca. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS – NULIDADE CONFIGURADA – ATO NÃO PERFECTIBILIZADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ausência de comprovação da ciência da destinatária acerca da intimação enviada por WhatsApp – sem confirmação de leitura, registro fotográfico ou validação documental – compromete a regularidade do ato e acarreta a nulidade dos atos processuais que dele derivam. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10314213720258110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2025). (destacamos) Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 246, § 1º-A, estabelece que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis acarreta a necessidade de proceder à comunicação por outros meios Tal dispositivo reforça que a lei não se contenta com a mera presunção de ciência. Portanto, o ato não alcançou sua finalidade essencial de dar ciência inequívoca à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que se considere o executado intimado pela simples visualização de mensagens no aplicativo WhatsApp. Contudo, DEFIRO o pedido alternativo para que se renove a diligência de intimação por meio eletrônico, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e deverá certificar nos autos a identidade do destinatário e o resultado da comunicação, observando os protocolos e requisitos de validade para o ato. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de junho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009484-30.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA. EXECUTADO: DESTILARIA ORIZONA LTDA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ARIEL TIAGO DOS SANTOS, WEDINEI MICHEL DOS SANTOS. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 176960209, no montante de R$ 330.185,50 (trezentos e trinta mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 973.680.671-53, 700.491.601-41, 038.742.821-63 e CNPJ 26.440.794/0001-06. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)