Execução de Título Extrajudicial 1005455-72.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005455-72.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005455-72.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: CLINICA MAIS SAUDE LTDA EXECUTADO: ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA, MIRIAM GONCALVES BERALDO SODRE Intimação - SENTENÇA Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram ACORDO no ID 156017792, nos seguintes termos. As executadas reconheceram o débito total no valor de R$ 398.154,74 (trezentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 331.795,62 (trezentos e trinta um mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) de crédito principal, e R$ 66.359,12 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) a título de honorários de sucumbência. Apesar de reconhecerem o débito integral, as partes compuseram para o pagamento do montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), parcelado nos termos do acordo, além de R$ 66.359,12 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) a título de honorários de sucumbência, também com parcelamento indicado no ID 156017792. A quitação do valor total do acordo coloca fim aos autos: 1005455-72.2021.8.11.0013 e 1000367-19.2022.8.11.0013. Destaca-se o item 4 do acordo, que prevê a retirada da restrição RENAJUD do veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD4A, PLACA PHD3H48/RR, assim como, a alteração das restrições dos demais veículos, levantando as restrições de circulação e mantendo as restrições de transferência, até a integral quitação do acordo. A parte Requerida pugna pela expedição do alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo. Pois bem. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes juntado no ID 156017792, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Condeno as Executadas ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. RETIRO neste ato a restrição Renajud do veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD4A, PLACA PHD3H48/RR, e ALTERO as restrições dos demais veículos, com a manutenção das restrições de transferência. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor previsto no item 2.1, do ACORDO, nos termos da transação. Decorrido o prazo do acordo, sem denúncia de descumprimento pelas partes, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1004758-85.2024.8.11.0000 - COMUNICO DECISÃO Agravantes: Miriam Gonçalves Beraldo Sodré e Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. Agravada: Clinica Mais Saúde Ltda. Agravo interposto pelas executadas Miriam Gonçalves Beraldo Sodré e Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda. AÇÃO: Execução nº 1005455-72.2021.8.11.0013 proposta por Clinica Mais Saúde Ltda. aqui agravante em face Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. e Miriam Gonçalves Beraldo Sodré. DECISÃO (id. de origem 141197970): rejeitou parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelas executadas aqui agravantes, afastou a alegação de nulidade do título executivo por eventual falta de assinatura de 2 testemunhas e pela arguida falta de citação da executada Miriam Gonçalves Beraldo Sodré. Após relato do processado, informa ter oposto de Pré-Executividade em que sustentou a nulidade do título executivo (contrato de compra e venda de equipamentos, firmado em 15/06/2020, no valor de R$116.149,69, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$8.500,35, convencimento da primeira prestação em 5.10.2020, cuja inadimplência já perfaz 13 prestações até a data da propositura da Execução no dia 25.102021 e 7 a vencer) ao argumento de falta de assinatura de 2 testemunhas e da citação da exequente Miriam Gonçalves Beraldo Sodré. Aduzem que a decisão impugnada não analisou o argumento delas executada aqui recorrentes de que apesar de constar no título executivo duas assinaturas de eventuais testemunhas, apenas uma é válida, ou seja, apenas a de Lucas de S. Mendes. Defendem a invalidade da assinatura, como testemunha, de Ronaldo Gomes Azambuja, ao argumento de tratar do único sócio da empresa exequente Clínica Mais Saúde Ltda., pessoa que legalmente representou a referida empresa Clínica Mais Saúde Ltda. na negociação, cujo contrato lastreia a Execução. Sustentam que Ronaldo Gomes Azambuja não poderia figurar, ao mesmo tempo, como vendedor, enquanto representante legal da empresa exequente aqui agravada, e como testemunha. Também argumentam que as assinaturas das eventuais testemunhas somente foram postas no contrato em momento posterior à sua celebração, o que no seu entender, também torna impróprio o título, por não ter sido celebrado na presença de 2 testemunhas como exige a regra do art. 784, III, do CPC. Defendem, assim, a invalidade, por falta de executividade, do título que lastreia a Execução decorrente da falta de assinaturas de 2 testemunhas. Sustentam ainda a ausência de sua citação da executada aqui recorrente Miriam Gonçalves Beraldo Sodré, em especial, por ter ocorrido a dissolução da pessoa jurídica Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. também agravante e, assim, necessariamente, a sucessão processual por sua sócia Miriam, o que exigia, portanto, a citação de Miriam para a Execução. Alegam, que o que juiz de origem julgou foi se para a inclusão de Miriam no polo passivo da Execução era necessário instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cuja questão alegam sequer ter postulado, porquanto alegam ter discutido a falta de citação de Miriam e de adoção do procedimento previsto no art. 110 do CPC c/c art. 330 e art. 689, ambos do mesmo citado código. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugnam pelo provimento do Agravo. É o relatório. Decido. Busca Miriam Gonçalves Beraldo Sodré e Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. aqui agravantes a concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo e, por consequência, a suspensão também da eficácia decisão agravada, que na Execução nº 1005455-72.2021.8.11.0013 proposta por Clinica Mais Saúde Ltda. aqui agravada, rejeitou parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelas executadas aqui agravantes, afastou a alegação de nulidade do título executivo por eventual falta de assinatura de 2 testemunhas e pela arguida falta de citação da executada Miriam Gonçalves Beraldo Sodré (id. de origem 141197970). Sabe-se que para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, conforme é a regra do parágrafo único do art. 995 do Novo CPC, há que se perquirir se presentes os elementos próprios que lhe autorizam, vale frisar, o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (perigo de demora) a probabilidade de provimento do recurso (fumaça do bom direito). Intimação - DECISÃO Cuida-se de Execução proposta por Clinica Mais Saúde Ltda. aqui agravante em face Admita Clínica Médica e Ocupacional Ltda. e Miriam Gonçalves Beraldo Sodré, lastreada no contrato de compra e venda de equipamentos, firmado em 15/06/2020, no valor de R$116.149,69, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$8.500,35, convencimento da primeira prestação em 5.10.2020, cuja inadimplência já perfaz 13 prestações até a data da propositura da Execução no dia 25.102021 e 7 a vencer. A decisão impugnada não adotou providência apta a causar imediatos prejuízos, em especial, às executadas aqui agravantes, porquanto apenas determinou que sejam avaliados os bens já penhorados (“HONDA/BIZ 125 EX, Placa NBX8853, Renavam 528301705; - CHEVROLET/S10 LTZ FD4A, Placa PHD3H48, Renavam 1125402498; - I/LEXUS NX300H F-SPORT, Placa OAW4A18, Renavam 1204592290; - I/TOYOTA HILUX SWDMDA4MD, Placa FOV9F87, Renavam 1303465113 - id. de origem 132489370)”). Veja o fragmento da decisão impugnada: “IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a avaliação dos bens constritos nos autos, no prazo de 15 dias. Com o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. Determino o levantamento dos valores penhorados à título de poupança em favor da parte executada. Em relação ao Agravo Interposto pela parte exequente, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. Comuniquem-se.” Logo, não se verifica prejuízo que decorra do aguardo da solução deste recurso por ocasião do julgamento de seu mérito pelo Colegiado. Posto isso, nega-se o efeito suspensivo vindicado. Intime a agravada para, no prazo, apresentar sua contraminuta. Cuiabá, 1 de março de 2024. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator 4 de março de 2024. FELIPE NOVAIS Diretor de Secretaria

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005455-72.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: CLINICA MAIS SAUDE LTDA EXECUTADO: ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA, MIRIAM GONCALVES BERALDO SODRE Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADMITA CLÍNICA MÉDICA E OCUPACIONAL LTDA e MIRIAM GONÇALVES BERALDO SODRE em desfavor da CLINICA MAIS SAÚDE LTDA. A parte excipiente disse que o contrato de compra e venda de equipamentos, pactuado em 15/06/2020, no total de R$ 116.149,69, a ser pagos em 20 parcelas mensais de R$ 8.500,35 foram representadas apenas por notas promissórias, razão porque defende a inexistência do suposto negócio entre as partes e até mesmo a entrega das mercadorias. A excipiente argumento ainda que o mencionado contrato não foi assinado por testemunhas, em descumprimento do art. 784, inciso III, do CPC. Neste imbróglio processual, verifica que foi deferida a inclusão da sócia/excipiente Miriam no polo passivo da execução, pois com a extinção da pessoa jurídica equivalendo a morte da pessoa natural, caberia a sucessão processual. Adiante, foi determinado o bloqueio vi SISBAJUD no valor de R$ 40.474,19. Não obstante, a excipiente reforça a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de compra e venda e o bloqueio de seus ativos financeiros sem a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, pois seriam nulos tais atos. Instada, a parte exequente/excepta requereu a rejeição da liminar da exceção de pré-executividade e consequentemente, o levantamento dos bens penhorados em seu favor. A liminar da exceção de pré-executividade foi analisada ao ID n. 135960035, oportunidade em que o Juízo entendeu que haveria outros bens para saldar a dívida além do dinheiro penhorado, mormente porque tratava-se de penhora em conta poupança, protegida pela impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Por fim, determinou-se o levantamento da quantia referente a R$ 40.474,19 em favor da parte executada. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente ao ID n. 140332649. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os valiosos argumentos da parte excipiente, verifico que não merecem prosperar. Digo isso porque ao ID n. 68685726 o contrato realizado entre partes contém a assinatura de duas testemunhas, o que, por óbvio, deve ser afastada tal alegação que diverge da realidade. No mais, quanto à alegada nulidade dos atos expropriatórios em desfavor da pessoa física/sócia da empresa extinguida, a parte excipiente tenta levar o Juízo ao erro ao colacionar o cadastro da empresa como ativa com o extrato emitido em 18/10//2021 ID n. 133433430 e com situação cadastral em 28/05/2020, ou seja, documento pretérito e anterior à extinção da sociedade, como bem prova a certidão de baixa de inscrição no CNPJ em 04/07/2023 – extinção por encerramento liquidação voluntária, ID n. 130206874. Em que pese a decisão ter analisado a liminar da excipiente considerando a ocorrência da desconsideração da pessoa jurídica, mister estabelecer a regra do art. 985 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). No particular, o título executado cuida-se de inadimplência de contrato de compra e vendas, cuja empresa executada foi extinta por encerramento de liquidação voluntária com data de baixa em 04/07/2023 e, consoante disposto no art. 985 do CC, a referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do art. 51 do CC. Diante de tais considerações, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seu(s) ex-sócio(s) assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e consequentemente, se responsabilizam por eventuais débitos existentes. Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, os art. 110 e 779, inciso II, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; Observa-se que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, logo, é aplicável o instituto da sucessão processual e não da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” ( REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018) – negritos nossos. Com efeito, a pessoa física confunde-se com a firma individual, pois a empresa não passa de ficção jurídica com a finalidade de permitir àquela a prática de atos comerciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido” ( REsp 1682989/RS 2ª Turma - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN j. em 19.09.2017, DJe 09.10.2017.). – negritos nossos. Assim sendo, não há que se falar em decisão surpresa ou nulidade, uma vez que a determinação de constrição de bens obedeceu a ordem disposta no art. 854, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. – negritos nossos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade por inexistir nulidade nos atos constritivos, na forma do art. 854, CPC c/c 110 e 779, do CC, devendo a execução prosseguir seu trâmite. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a avaliação dos bens constritos nos autos, no prazo de 15 dias. Com o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. Determino o levantamento dos valores penhorados à título de poupança em favor da parte executada. Em relação ao Agravo Interposto pela parte exequente, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. Comuniquem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. TATIANA DO SANTOS BATISTA Juíza Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005455-72.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: CLINICA MAIS SAUDE LTDA EXECUTADO: ADMITA CLINICA MEDICA E OCUPACIONAL LTDA, MIRIAM GONCALVES BERALDO SODRE DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelas executadas (ID: 134132231), arguindo, em suma, sua irresignação contra decisão que efetivou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Em síntese, as excipientes sustentam que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, perfectibilizando o montante de R$ 40.474,19 (quarenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Assim, pugnam, liminarmente, pela liberação da quantia. A excepta manifestou-se à ID: 135096613, postulando a rejeição do pleito supracitado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é consabido que o instituto de exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, não subsistindo nesta modalidade a necessidade de garantia do Juízo. No cerne temático, a hipótese em apreço é admitida nos casos em que as questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, denota-se que a exceção de pré-executividade tem cabimento estrito, à margem da via processualmente prevista. Ademais, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, porquanto, ainda que preclusos os embargos à execução, pode a parte executada suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. No mesmo sentido, pela pertinência, colaciona-se a lição de Araken de Assim, in verbis: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9.ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027) Estabelecidos tais pressupostos, no caso sub judice, diante da natureza das arguições aventadas pelas excipientes, a exceção de pré-executividade demonstra-se medida adequada à insurgência aventada, razão pela qual a recebo. Por oportuno, consigno que o mérito da arguição será analisado e dirimido ulteriormente. Entretanto, neste momento processual, resta cabível a análise do pleito liminar pretendido pelas executadas, qual seja, a análise da tutela de urgência no que tange à liberação do valor bloqueado que recaiu sobre a conta da pessoa física, Sra. Miriam Gonçalvez Beraldo Sodre. Nesse ínterim, inicialmente, pertinente dispor que a tese aventada acerca da suposta nulidade por ausência de citação da sócia, não merece guarida. Isso porque é indubitável que no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não subsiste a necessidade de citação prévia da citação dos sócios, aos quais se garante o exercício diferido do contraditório e da ampla defesa. Tal medida perquire justamente assegurar a eficácia jurisdicional do incidente, uma vez que o intento precípuo da desconsideração da personalidade jurídica é justamente salvaguardar o resultado útil ao intento postulado pelo credor, uma vez que os pressupostos desse instituto se calcam justamente na confusão patrimonial, ato abusivo perpetrado pela sociedade, confusão patrimonial e outros (a depender da adoção da Teoria Maior ou Menor, conforme a hipótese específica). Dessa forma, diferentemente do alegado, e, consoante restará melhor elucidado posteriormente, não há necessidade de prévia citação da sócia para efetivação da constrição. Nesse permeio, colaciona-se o entendimento jurisprudencial adotado em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do Código Civil, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1523930/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) (grifos nossos) De outro norte, contudo, do teor da decisão coligida à ID: 132489370, depreende-se que no caso em tela, de fato, há outros bens aptos a garantirem a execução, de forma que a quantia penhorada não é o único meio de saldar o débito. Nessa senda, imperioso registrar que, nos feitos executivos, a penhora necessita ser realizada sob os princípios da efetividade e do princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante preconiza o próprio teor do art. 805 do CPC. Assim, considerando que na hipótese retratada a penhora recaiu sobre valor impenhorável - a qual decorre da própria natureza/quantia da verba, já que inferior ao patamar de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), assim como, havendo outros meios de saldar o débito, não há razão para onerar as executadas a suportarem o meio mais gravoso de prover a execução. Com efeito, cumpre ressaltar que eventual movimentação atípica da conta poupança não afasta o beneplácito legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me curvo, em razão do sistema de precedentes estatuído pelo Código de Processo Civil, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Ante o exposto, defiro o pleito liminar e assim, desconstituo a penhora realizada sobre a quantia depositada em conta poupança da parte executada. Expeça-se alvará para levantamento, em favor da parte executada Sra. Miriam Gonçalvez Beraldo Sodre, da quantia penhorada em sua conta poupança, qual seja, R$ 40.474,19 (quarenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa essa decisão, voltem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Pontes e Lacerda/MT, 1º de dezembro de 2023. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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