Execução de Título Extrajudicial 1035870-03.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035870-03.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2025, 07:08

Definitivo

03/10/2025, 18:09

Trânsito em julgado

03/10/2025, 18:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:58

Publicação

12/09/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035870-03.2023.8.11.0002. exequente: Sócrates Mota Martins. Parte executada: Regiane da Conceição Rodrigues Pascutti. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (ID 207200213), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Parte Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 16:52

Definitivo

10/09/2025, 16:52

Documento

10/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:44

Petição (Renúncia de mandato)

08/09/2025, 12:44

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 17:40

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035870-03.2023.8.11.0002. exequente: Sócrates Mota Martins. Parte executada: Regiane da Conceição Rodrigues Pascutti. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (ID 207200213), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Parte Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCRATES MOTA MARTINS registrado(a) civilmente como SOCRATES MOTA MARTINS POLO PASSIVO: EXECUTADO: REGIANE DA CONCEICAO RODRIGUES PASCUTTI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 31/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035870-03.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1035870-03.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: SOCRATES MOTA MARTINS INTERESSADO: REGIANE DA CONCEICAO RODRIGUES PASCUTTI DECISÃO 1. O credor pugnou novamente a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD, id. 153513107. Ocorre que, compulsando detidamente o processo, observa-se que em março de 2024 foi realizada a busca de valores via SISBAJUD de forma automatizada (teimosinha), que restou infrutífera. Assim, não se observa nos autos qualquer indício de alteração na condição financeira do devedor, sendo descabido, por ora, a realização de novas pesquisas via SISBAJUD. Vejamos julgados acerca da matéria: SISBAJUD. REITERAÇÃO. O sistema SISBAJUD foi criado em substituição ao BACENJUD, com o objetivo principal de permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio, o que já é realizado pelo SABB - Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários. Considerando que houve pesquisa via SISBAJUD em data próxima, sem sucesso e sem evidência de alteração patrimonial do executado, não é razoável a renovação da medida nesse momento. (TRT-3 - AP: 00116835720175030025 MG 0011683-57.2017.5.03.0025, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 19/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/04/2021.) No que tange ao requerimento da penhora da herança nos autos de n.º 1025795-50.2021.8.11.0041 em tramite na 2ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA DE HERDEIRO – PENHORA SOBRE CRÉDITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – PARTILHA NÃO REALIZADA – HERNAÇ INDIVISÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Até a partilha, a herança constitui um patrimônio autônomo, indivisível e, portanto, cada herdeiro tem direito apenas a uma parte ideal da herança e não a bens certos e determinados, como quer fazer crer a agravante. II - Considerando que a agravante é credora de apenas um dos herdeiros e que o esboço da partilha realizado no processo de inventário sequer foi homologado, é descabida a penhora sobre os direitos hereditários pleiteada, pois constituiria constrição ilegal, tendo em conta a indivisibilidade do acervo hereditário.(TJ-MT 10035957520218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) 3. Feitas essas considerações, indefiro os pedidos contidos no id. 153513107. 4. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035870-03.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: SOCRATES MOTA MARTINS INTERESSADO: REGIANE DA CONCEICAO RODRIGUES PASCUTTI Vistos. 1. Inicialmente, cumpre informar que o CNIB é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis. Importante se destacar que a finalidade da ferramenta de acordo com o Provimento Nº 39 de 25/07/2014 é: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Vejamos julgados acerca da utilização da ferramenta: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, TAMPOUCO A ALTERAÇAO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO DEVEDOR A RESPALDAR O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. CONSULTA AO INFOJUD: FACULDADE DO JUÍZO, A QUEM COMPETE AVALIAR A VIABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE À EFETIVIDADE DO PROCESSO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB): finalidade DE integrar todas as RESTRIÇÕES de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível do Guará/DF Criminal, prolatada nos seguintes termos, ?in verbis?: A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões. Todavia, cumpre a este juizado esclarecer que o pedido de bloqueio da carteira de motorista não guarda qualquer relação com o débito, e mostra-se desarrazoada para o exercício dos atos da vida civil, considerando o caráter patrimonialista da execução civil. Quanto ao pedido para pesquisa de bens registrados em nome da parte devedora por meio do sistema INFOJUD, também indefiro o pedido, porquanto essa medida representa quebra de sigilo fiscal, o que é desproporcional ao caso em tela. Ademais, nas execuções, a parte exequente é a maior interessada no deslinde do feito e no recebimento do seu crédito, razão pela qual incumbe precipuamente a ela pesquisar bens do executado passíveis de penhora, bem como sua localização. Por fim, indefiro o pedido de renovação do bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, bem como pelo sistema RENAJUD, formulado pela parte credora na petição de ID. 99228654, uma vez que tal medida já foi deferida e realizada, sem sucesso, conforme ID 19508273, não existindo nos autos qualquer elemento que indique que a situação da parte devedora tenha se modificado. Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito. Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de bens pela credora, o arquivamento provisório dos autos é medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC o processo ficará arquivado provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano e, após o decurso do referido prazo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Arquivem-se provisoriamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito II. O agravante informa que: [...] Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi feito pedido de desarquivamento e que fossem realizadas as pesquisas CNIB, Infojud e penhora online via Renajud e Sisbacen, as quais algumas ainda não ocorreram nos autos. Tem-se que a parte Recorrente litigou sem auxílio de um advogado, assim este desconhecia tais medidas de busca patrimonial, posto a falta da prática forense próprio dos cidadãos leigos. Contudo, o juízo a quo entendeu que não havia bens a serem penhorados e decidiu arquivar o processo novamente [...]. III. Ainda nas palavras por ele aviadas, [...] não foram oportunizados os meios mais simples e corriqueiros disponíveis a justiça, portanto faz jus ao Recorrente que seja reformada da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença [...]. IV. Por isso, pugna pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante o deferimento das medidas postuladas (pesquisa no CNIB, INFOJUD e no RENAJUD). V. A conclusão jurídica da decisão ora revista merece ser mantida em grau revisional. VI. Para tanto, destacam-se os seguintes fatos jurídicos e processuais: (a) a sentença de procedência dos pedidos (condenação do ora embargado - revel - ao pagamento de R$ 2.054.00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais) transitou em julgado em 13.09.2017; (b) início da fase de cumprimento de sentença, em 29.11.2017; (c) diante da inércia do devedor, foi proferida a seguinte decisão (em 16.02.2018): [...] defiro a deflagração da fase executiva, assim como o bloqueio on line da quantia devida pelo sistema BACENJUD, consoante pedidos formulados pela parte autora no ID 9573386. Retifique-se. Anote-se [...]; (d) não localizados bens passíveis de constrição por meio do BACENJUD (pesquisa realizada em 21.02.2018 - o CNPJ não foi encaminhado às instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos; (e) realizada pesquisa no sistema RENAJUD (em 21.02.2018), sem a localização de veículos em nome da parte devedora; (f) infrutífera a diligência de penhora e avaliação realizada por oficial de justiça, que assim certificou (em 06.3.2018): [...] deixei de proceder à penhora de bens em nome de Antonio Anunciado de Lira ME, haja vista desconhecer bens em nome da parte executada e face o Sr. Cleber (responsável pela oficina), ter informado que não existem bens a serem penhorados. Na ocasião, observei no local, instrumentos de pouco valor econômico, e necessários e essenciais ao funcionamento da oficina [...]; (g) em 11.06.2018, foi deferida a pesquisa nos sistemas conveniados, na tentativa de localização de bens vinculados ao CPF do empresário individual, nos seguintes termos: [...] verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, tendo, portanto como único sócio a pessoa de ANTONIO ANUNCIADO DE LIRA. Assim, vê-se que os patrimônios da pessoa física e jurídica se confundem. Portanto, defiro a penhora dos bens da pessoa física - ANTONIO ANUNCIADO DE LIRA - CPF: 024.172.781-20. Proceda-se a consulta pelo sistema BACENJUD, caso reste infrutífera, autorizo desde já a consulta ao sistema RENAJUD; (h) uma vez mais, as pesquisas não indicaram bens passíveis de penhora; (i) diante da inércia do credor à indicação de bens, os autos foram arquivados provisoriamente, em 24.07.2018; (j) expedida certidão de crédito, a requerimento do credor, em sendo expedida certidão de crédito, em 19.10.2018; (k) em 03.8.2021, o agravante requereu o desarquivamento do processo para realização de restrição no CNIB, pesquisa no Infojud e penhora online via RENAJUD, sendo que os pedidos foram indeferidos pelo douto Juízo de origem (decisão ora revista). VII. Destaca-se que os autos do cumprimento de sentença foram arquivados em virtude da não localização de bens do devedor, conforme determinado pela legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), sendo que, diversamente do alegado pelo ora agravante, teriam sido efetivados diversos procedimentos judiciais à persecução do crédito (BACENJUD, RENAJUD e mandado de penhora e avaliação). Por sua vez, a consulta ao sistema INFOJUD constitui faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade (ou não) da medida à efetividade do processo. No ponto, o juízo originário bem destacou: (a) em relação à renovação da pesquisa nos sistemas BACENJUD e RENAJUD: tal medida já foi deferida e realizada, sem sucesso, conforme ID 19508273, não existindo nos autos qualquer elemento que indique que a situação da parte devedora tenha se modificado; e (b) quanto ao sistema INFOJUD, a medida (quebra do sigilo fiscal) não se revelaria proporcional às circunstâncias do caso concreto. VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe 08.10.2021). IX. Desse modo, a par de não evidenciada ofensa ao princípio da cooperação, eventual novo arquivamento do processo, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, não implica risco de dano ao credor, que inclusive teria solicitado certidão de crédito (expedida e não retirada no prazo determinado), a qual viabilizaria, inclusive, a inscrição no sistema de proteção ao crédito (ao encargo do credor), conforme destacado na decisão de ID 23063442 (autos originários). X. Irretocável, pois, a decisão de indeferimento das medidas (restrição no CNIB, pesquisa e penhora online via RENAJUD e BACENJUD). Precedentes da 3ª Turma Recursal do TJDFT, ?mutatis mutandis?: acórdão 1359664, DJe 12.8.2021. XI. Agravo conhecido e improvido. Confirmada a decisão originária. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (TJ-DF 07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 1.1. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. 2. No que tange o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD, nota-se que atualmente as informações de bens realizadas por meio do referido sistema, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos). 2.1. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. 2.2. Por tais razões, indefiro o pedido de buscas via INFOJUD. 3. Em relação ao pedido de bloqueio da CNH do executado, verifica-se que, embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, o pleito não merece prosperar, uma vez que as medidas se afiguram desproporcionais, considerando-se que não foram esgotados os meios típicos para recebimento do crédito, bem como não há qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023)(Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - ART. 139, IV, DO CPC - APLICABILIDADE EXCEPCIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1.788.950-MT - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como forma de compelir o requerido ao cumprimento das sanções impostas na sentença executada. 2. Para que seja possível apreender o passaporte ou suspender a CNH do agente condenado civilmente por ato ímprobo, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que o executado possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. (STJ, REsp 1.788.950-MT) 3. Não demonstrado nos autos que o executado possua bens expropriáveis, a medida pleiteada se mostra unicamente punitiva, o que não compatibiliza com a com a finalidade do processo executivo e com os ditames constitucionais. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1000387-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022)” (Negritei). 3.1. Com tais consideração, indefiro o petitório retro. 4. Por outro lado, defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 (dias). 4.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. 4.2. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente. 5. Restando infrutífera a diligência supra ou insuficiente, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. 5.1. Restando positiva a diligência supra, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a penhora do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de extinção. 5.2. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. 6. Havendo êxito na penhora, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 7. Restando totalmente infrutíferas as diligências supra, defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 8. Por fim e, considerando que, dos inúmeros processos em trâmite neste Juizado constatou-se que a penhora dos bens da residência se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, o devedor não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e determino a intimação do credor para indicar outros bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. 9. Sem prejuízo, expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, bem como proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor, eis que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. 9.1. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. 10. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. 11. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o(a) exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do(a) executado(a). 12. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035870-03.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Contratuais, Sucumbenciais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SOCRATES MOTA MARTINS Endereço: RUA JACOB DO BANDOLIM QD 119 LT 17A, (JD C VERDE), JARDIM COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-234 POLO PASSIVO: Nome: REGIANE DA CONCEICAO RODRIGUES PASCUTTI Endereço: RUA CAPITÃO TELMO RIBEIRO, 1682, - DE 1481/1482 AO FIM, JARDIM NOVO HORIZONTE, PARANAVAÍ - PR - CEP: 87711-410 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 01/02/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 18 de outubro de 2023

19/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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