Procedimento Comum Cível 0000203-70.2016.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000203-70.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2024, 15:25

Petição (Renúncia de mandato)

09/10/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 15:47

Definitivo

07/10/2024, 15:47

Reativação

07/10/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000203-70.2016.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.526.104/0001-98 (EMBARGANTE), FABIANI ROCHA GUEDES - CPF: 909.622.069-20 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), MARILIA CRESTANI - CPF: 002.181.101-62 (ADVOGADO), SANTO JAIR LYRA - CPF: 375.072.909-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ERRO MATERIAL – CADASTRAMENTO INCORRETO DA APELANTE NO SISTEMA PJE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Presente o erro material apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificados para determinar a retificação do cadastro do processo.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 201975679), com objetivo de sanar suposto erro material no v. acórdão proferido no ID nº 201037652, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação cível. Alega a embargante a existência de erro material decorrente do errôneo cadastramento do feito, pois a parte autora se traduz na ora embargante, FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA, CPNJ 00.178.352/0001-31. Assim, requer sejam os embargos de declaração recebidos para sarnar o suposto erro material. Sem contrarrazões (ID nº 228806191). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). No caso dos autos, não obstante o julgado embargado não possuir qualquer contradição, omissão, obscuridade, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material referido pela embargante. Isto porque, constata-se que de fato houve erro no cadastramento da parte apelante, ora embargante, no sistema PJE, porquanto consta como apelante ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao invés de FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA. Dessa forma, a irresignação da embargante merece ser acolhida, devendo ser sanado o erro material existente em decorrência do equívoco no cadastramento do PJE. Assim, determino a retificação no sistema PJE, devendo constar como apelante FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA. Registre-se que a simples retificação cadastral em nada influencia o resultado do julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeito modificativo, determinando-se a retificação cadastral no sistema PJE, nos termos da fundamentação acima mencionada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2024 a 06 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DANOS OCORRIDOS NA FAZENDA (MORTE DE BOVINOS E INUTILIZAÇÃO DE UMA FONTE DE ÁGUA) – IMPROCEDÊNCIA – REVELIA DO REQUERIDO – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito da revelia não induz à procedência do pedido tampouco afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Se não há ao menos início de prova de que os danos ocorridos na fazenda (morte de bovinos e inutilização de uma fonte de água) tenham ocorrido por omissão do requerido enquanto deveria cuidar dos animais, não há como julgar procedentes os pedidos de indenização por mero efeito da revelia processual.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2023, 14:26

Documento

14/12/2023, 14:24

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 12:54

Publicação

23/10/2023, 09:51

Documentos

Acórdão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000203-70.2016.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.526.104/0001-98 (EMBARGANTE), FABIANI ROCHA GUEDES - CPF: 909.622.069-20 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), MARILIA CRESTANI - CPF: 002.181.101-62 (ADVOGADO), SANTO JAIR LYRA - CPF: 375.072.909-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ERRO MATERIAL – CADASTRAMENTO INCORRETO DA APELANTE NO SISTEMA PJE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Presente o erro material apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificados para determinar a retificação do cadastro do processo.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 201975679), com objetivo de sanar suposto erro material no v. acórdão proferido no ID nº 201037652, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação cível. Alega a embargante a existência de erro material decorrente do errôneo cadastramento do feito, pois a parte autora se traduz na ora embargante, FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA, CPNJ 00.178.352/0001-31. Assim, requer sejam os embargos de declaração recebidos para sarnar o suposto erro material. Sem contrarrazões (ID nº 228806191). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). No caso dos autos, não obstante o julgado embargado não possuir qualquer contradição, omissão, obscuridade, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material referido pela embargante. Isto porque, constata-se que de fato houve erro no cadastramento da parte apelante, ora embargante, no sistema PJE, porquanto consta como apelante ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao invés de FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA. Dessa forma, a irresignação da embargante merece ser acolhida, devendo ser sanado o erro material existente em decorrência do equívoco no cadastramento do PJE. Assim, determino a retificação no sistema PJE, devendo constar como apelante FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA. Registre-se que a simples retificação cadastral em nada influencia o resultado do julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeito modificativo, determinando-se a retificação cadastral no sistema PJE, nos termos da fundamentação acima mencionada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000203-70.2016.8.11.0049 Valor da causa: R$ 47.894,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Nome: ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SANTO JAIR LYRA Endereço: Rua Marcelino Simao da Silva, s/n, centro, SANTA CRUZ DO XINGU - MT - CEP: 78664-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, no teor da r. sentença abaixo transcrita, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos (Meta 02 - CNJ). Fazenda Brusque do Xingú Ltda ajuizou ação de reparação de danos em desfavor de Santo Jair Lira. Alega que o requerido trabalhou em sua propriedade no período de 24.11.1994 até 07.08.2015. Sustenta que o requerido deixou bovinos que estavam sob sua responsabilidade sem alimentação e água, causando-lhes a morte. Além disso, os restos mortais teriam sido jogados em uma cisterna da fazenda, o que causou a contaminação da água. Reputa que houve prejuízo material no importe de R$ 47.894,00, requerendo seja o réu condenado ao respectivo ressarcimento. Afirma que seu sócio administrador reside em Brusque-SC e ficou sabendo da situação por fotos encaminhadas por prepostos que foram até a fazenda. O requerido foi citado e compareceu na audiência de conciliação (sem êxito), porém quedou-se inerte (id. 60545460 - Pág. 70). O autor, por sua vez, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (id. 60545460 - Pág. 88). É o relatório. É o caso de julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido é revel e a autora não possui interesse da dilação probatória. Trata-se de ação de reparação de danos materiais em decorrência de eventual conduta culposa do requerido. A revelia implica na presunção de veracidade, de modo que são consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, conforme preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa e não se confunde com pena aplicada ao réu, de maneira que não impõe o acolhimento automático do pedido, sem apreciação das questões concernentes à constituição do direito invocado. Nesse sentido: “Apelação. Plano odontológico. Inadimplemento. Indenização por dano material e moral. Revelia da clínica. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Conjunto probatório que não embasa as teses autorais. Sentença de improcedência. Irresignação improcedente. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos. E inexistem provas idôneas a indicar que a clínica inadimpliu proposta de serviços odontológicos. Instada a autora a se manifestar acerca da revelia, deixou de pleitear a produção de provas adicionais. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1003259-11.2019.8.26.0037; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Portanto, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, como se verá a seguir. Cumpre observar que, por força do princípio dispositivo que rege o Processo Civil, a iniciativa probatória é, como regra, das partes. Ao juiz incumbe a análise da pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, por força da inércia da jurisdição e a fim de resguardar a imparcialidade do julgador, salvo se o interesse público recomendar postura diversa. Como regra, portanto, incumbe às partes o dever de indicar as provas que pretendem produzir, seja quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso da parte autora, seja quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso da parte ré, sob pena de preclusão. Nesse sentido, oportuna a lição de Gajardoni, Dellore, Roque e Oliveira Jr.: "O Código conferiu maior protagonismo às partes, inclusive no concernente à marcha processual (art. 190). Igualmente, na questão da instrução probatória, duas mudanças acentuam a menor intensidade dos poderes do juiz. Primeiro, a colocação desse dever-poder de instrução dentro do capítulo das provas, não estando mais inserido dentro dos típicos poderes do juiz (art. 131 do CPC/1973). Esse reposicionamento topológico expressa uma menor ingerência do juiz em tal dimensão, na medida em que diminui sua feição enquanto poder. Depois, como segunda mudança, outorgou-se às partes maior ingerência sobre a formação do material probatório (art. 357, §§ 2.º e 3.º). Logo, a atuação oficiosa do juiz no campo probatório é medida de exceção, tendo em vista o protagonismo das partes na apresentação da demanda, na formatação do objeto litigioso e, consequentemente, na instrução probatória" (DELLORE, Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Grupo GEN, 2021 - e-book). Por seu turno, afirma o autor em sua inicial que o requerido, por meio de conduta culposa, teria causado a morte de 3 bovinos e inutilizado uma fonte de água de sua fazenda. Assim, apensar dos documentos juntados ao feito, era essencial que a autora comprovasse os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a conduta perpetrada pelo requerido. A própria inicial esclarece que houve um preposto da autora que alertou o respectivo sócio administrador acerca da situação vivenciada na fazenda. Nada mais prudente que esse preposto fosse ouvido em juízo, na condição de testemunha, em audiência de instrução, pois ele é capaz de elucidar a eventual conduta do réu e dar guarida à tese da inicial, estabelecendo o nexo de causalidade entre os danos narrados. Entretanto, a autora compareceu ao feito e postulou o julgamento antecipado, não requerendo a produção de qualquer prova, que não poderia ser determinada de ofício pelo juiz, por força do princípio dispositivo já analisado linhas acima. Convém ressaltar que o direito à reparação se configura, no plano fático, a partir da concorrência de três elementos: ato ilícito, resultado lesivo e nexo causal entre ambos. Tais são os pressupostos da responsabilidade civil, sem os quais não há que se falar em indenização por dano material. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o nexo de causalidade entre qualquer conduta do réu e os danos que suportou, o que corresponde ao fato constitutivo de seu alegado direito, não há alternativa ao decreto de improcedência, porque os elementos de prova juntados com a inicial não bastam para respaldar a pretensão deduzida em juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. O prazo do réu fluirá a partir da publicação da intimação no DJe, uma vez que é revel (art. 346, CPC). Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIRELLY CRISTINE MOREIRA JACOBINA, digitei. 19 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000203-70.2016.8.11.0049.. Vistos (Meta 02 - CNJ). Fazenda Brusque do Xingú Ltda ajuizou ação de reparação de danos em desfavor de Santo Jair Lira. Alega que o requerido trabalhou em sua propriedade no período de 24.11.1994 até 07.08.2015. Sustenta que o requerido deixou bovinos que estavam sob sua responsabilidade sem alimentação e água, causando-lhes a morte. Além disso, os restos mortais teriam sido jogados em uma cisterna da fazenda, o que causou a contaminação da água. Reputa que houve prejuízo material no importe de R$ 47.894,00, requerendo seja o réu condenado ao respectivo ressarcimento. Afirma que seu sócio administrador reside em Brusque-SC e ficou sabendo da situação por fotos encaminhadas por prepostos que foram até a fazenda. O requerido foi citado e compareceu na audiência de conciliação (sem êxito), porém quedou-se inerte (id. 60545460 - Pág. 70). O autor, por sua vez, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (id. 60545460 - Pág. 88). É o relatório. É o caso de julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido é revel e a autora não possui interesse da dilação probatória. Trata-se de ação de reparação de danos materiais em decorrência de eventual conduta culposa do requerido. A revelia implica na presunção de veracidade, de modo que são consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, conforme preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa e não se confunde com pena aplicada ao réu, de maneira que não impõe o acolhimento automático do pedido, sem apreciação das questões concernentes à constituição do direito invocado. Nesse sentido: “Apelação. Plano odontológico. Inadimplemento. Indenização por dano material e moral. Revelia da clínica. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Conjunto probatório que não embasa as teses autorais. Sentença de improcedência. Irresignação improcedente. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos. E inexistem provas idôneas a indicar que a clínica inadimpliu proposta de serviços odontológicos. Instada a autora a se manifestar acerca da revelia, deixou de pleitear a produção de provas adicionais. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1003259-11.2019.8.26.0037; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Portanto, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, como se verá a seguir. Cumpre observar que, por força do princípio dispositivo que rege o Processo Civil, a iniciativa probatória é, como regra, das partes. Ao juiz incumbe a análise da pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, por força da inércia da jurisdição e a fim de resguardar a imparcialidade do julgador, salvo se o interesse público recomendar postura diversa. Como regra, portanto, incumbe às partes o dever de indicar as provas que pretendem produzir, seja quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso da parte autora, seja quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso da parte ré, sob pena de preclusão. Nesse sentido, oportuna a lição de Gajardoni, Dellore, Roque e Oliveira Jr.: "O Código conferiu maior protagonismo às partes, inclusive no concernente à marcha processual (art. 190). Igualmente, na questão da instrução probatória, duas mudanças acentuam a menor intensidade dos poderes do juiz. Primeiro, a colocação desse dever-poder de instrução dentro do capítulo das provas, não estando mais inserido dentro dos típicos poderes do juiz (art. 131 do CPC/1973). Esse reposicionamento topológico expressa uma menor ingerência do juiz em tal dimensão, na medida em que diminui sua feição enquanto poder. Depois, como segunda mudança, outorgou-se às partes maior ingerência sobre a formação do material probatório (art. 357, §§ 2.º e 3.º). Logo, a atuação oficiosa do juiz no campo probatório é medida de exceção, tendo em vista o protagonismo das partes na apresentação da demanda, na formatação do objeto litigioso e, consequentemente, na instrução probatória" (DELLORE, Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Grupo GEN, 2021 - e-book). Por seu turno, afirma o autor em sua inicial que o requerido, por meio de conduta culposa, teria causado a morte de 3 bovinos e inutilizado uma fonte de água de sua fazenda. Assim, apensar dos documentos juntados ao feito, era essencial que a autora comprovasse os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a conduta perpetrada pelo requerido. A própria inicial esclarece que houve um preposto da autora que alertou o respectivo sócio administrador acerca da situação vivenciada na fazenda. Nada mais prudente que esse preposto fosse ouvido em juízo, na condição de testemunha, em audiência de instrução, pois ele é capaz de elucidar a eventual conduta do réu e dar guarida à tese da inicial, estabelecendo o nexo de causalidade entre os danos narrados. Entretanto, a autora compareceu ao feito e postulou o julgamento antecipado, não requerendo a produção de qualquer prova, que não poderia ser determinada de ofício pelo juiz, por força do princípio dispositivo já analisado linhas acima. Convém ressaltar que o direito à reparação se configura, no plano fático, a partir da concorrência de três elementos: ato ilícito, resultado lesivo e nexo causal entre ambos. Tais são os pressupostos da responsabilidade civil, sem os quais não há que se falar em indenização por dano material. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o nexo de causalidade entre qualquer conduta do réu e os danos que suportou, o que corresponde ao fato constitutivo de seu alegado direito, não há alternativa ao decreto de improcedência, porque os elementos de prova juntados com a inicial não bastam para respaldar a pretensão deduzida em juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. O prazo do réu fluirá a partir da publicação da intimação no DJe, uma vez que é revel (art. 346, CPC). Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/09/2022, 00:00

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