Monitória 0000728-90.2016.8.11.0101 - TJMT

Monitória 0000728-90.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/09/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:59

Publicação

05/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para INTIMAÇÃO da parte devedora (parte REQUERIDA), para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 326,34, a que foi condenado, nos termos da r. sentença e cálculo de custas juntado aos autos. O valor deverá ser preenchido separadamente na emissão da guia de recolhimento, da seguinte forma: R$ 206,70 de Custas Judiciais e R$ 119,64 de Taxa Judiciária, gerando-se guia única para pagamento no valor total da condenação. A Guia deverá ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br),na Aba “Serviços” – “Guias” – “Emitir Guia” - Tipo de Guia: CUSTAS ETAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, disponível no linkhttp://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home e, após o seu devido recolhimento, juntada nos autos de origem junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Cláudia-MT. Os valores acima descritos estão sujeitos a Protesto ou inscrição em Dívida Ativa, nos termos dos Provimentos40/2014-CGJ, 80/2014-CGJ e 14/2017-CGJ e seguintes. Cláudia/MT, 3 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 16:01

Remessa

29/08/2024, 16:17

Custas

29/08/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 16:49

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 01:06

Definitivo

26/04/2024, 17:58

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:58

Trânsito em julgado

26/04/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:04

Documento

31/03/2024, 04:33

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0000728-90.2016.8.11.0101 Requerente: ARTIDOR DA ROCHA ALMEIDA Requerido: IVO MANOEL DE ALMEIDA Ação Monitória SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por ARTIDOR DA ROCHA ALMEIDA em desfavor de IVO MANOEL DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados. Aduziu, em síntese, que é credor da importância original de R$ 8.000,00 (oito mil reais), representado pelo Termo de Confissão de Dívida. Relatou que o requerido pagou o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do valor do débito, restando o remanescente no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que a parte requerida não adimpliu com sua obrigação. Diante disso, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 11.766,17 (onze mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. Recebida a inicial em 23.06.2016, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID. 73954211 – pág. 16 – 20.01.2022). Citado, o embargante/requerido apresentou embargos monitórios aduzindo, em síntese, que adquiriu do autor um imóvel de 32,31ha, localizado no Assentamento Nova Conquista – Gleba Macaco, denominado lote 159. Disse que ficou acordado que pagaria o valor de R$ 20.000,00, onde foi adimplido R$ 12.000,00. No entanto, em janeiro de 2015, as partes pactuaram o termo de doação, onde o autor doava de maneira gratuita, o imóvel objeto da negociação de R$ 20.000,00. Afirmou que devido à doação do imóvel, quitou-se o restando dos valores do Termo de Confissão de Dívida, qual seja R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante disso, aduziu que inexiste dívida a ser cobrada pelo autor, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte embargante no pagamento em dobro do valor cobrado assim como por litigância da má-fé. Requereu a concessão da justiça gratuita (ID. 73954211 – pág. 41/46 – 20.01.2022). O autor/embragado apresentou impugnação aos embargos monitórios no ID. 92327176 (11.08.2022). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (ID. 102485394 – 26.10.2022). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte requerida e encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas e o requerido/embargante apresentou alegações finais orais, requerendo a improcedência do pedido inicial da ação monitória, tendo em vista que o requerido/embargado antecipou o pagamento da dívida de R$ 20.000,00, o qual seria parcelado, no valor de R$ 12.000,00. (ID. 121844098 – 29.06.2023). Vieram-me os autos conclusos. É em síntese o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória tem natureza cognitiva sumária, podendo ser utilizada pelo credor que possua prova escrita de um crédito sem força de título executivo, e que diante da autenticidade de tal documento pretende obter a satisfação do seu direito. Assim sendo, pretende-se aqui a cobrança de crédito oriundo de termo de confissão de dívida, mediante a constituição do respectivo título executivo judicial. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e em que condições se deu o negócio jurídico e a doação, se a dívida cobrada nos autos tem relação com a doação alegada nos embargos monitórios e se existe vício de consentimento na doação do imóvel rural. O autor/embargado apresentou como documento o Termo de Confissão de Dívida (ID. 73954211 – pág. 11/12 – 20.01.2022). O requerido/embargante apresentou o Termo de Doação do Imóvel de 32,31ha, localizado no Assentamento Nova Conquista – Gleba Macaco, denominado lote 159, asseverando que recebeu como doação (ID. 73954211- pág. 36/37 – 20.01.2022). Com efeito, as alegações do embargante não merecem respaldo, eis que a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado, e este não fez. Para elucidação dos fatos, o requerido/embargante prestou o seu depoimento em juízo. Vejamos: O requerido/embargante Ivo Manoel de Almeida alegou, em síntese, que negociou uma terra com o Sr. Artidor, a qual não poderia ser vendida, pois era terra grilada e que se alguém soubesse que teria vendido, eles ficariam sem a possibilidade de adquirir um lote no assentamento. Disse que pagou uma entrada no valor de R$ 3.000,00 e depois o autor ligou para ele dizendo que se desse mais um pouco de dinheiro, faria um documento como doação do imóvel. Declarou que no início, o valor do imóvel era de R$ 20.000,00 e que ele pagou o valor total de R$ 12.000,00, e após, recebeu o termo de doação do imóvel. Afirmou que assinou dois documentos, mas não se recorda se foi no mesmo dia. Relatou que não quis ficar no imóvel, porque estava tendo muita morte no local. Aduziu que o valor do imóvel é o mesmo valor cobrado na confissão de dívida. Com isso, verifica-se que o embargante assumiu que comprou o imóvel do embargado no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), mas que apenas pagou o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), eis que acreditou que o documento de doação pactuado entre as partes era como forma de adimplemento da dívida, mas não conseguiu comprovar que o Instrumento Particular de Doação foi confeccionado como forma de adimplemento. O artigo 389 prescreve acerca da confissão em depoimento pessoal, em que a parte que confessou admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, vejamos: “Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.” Diante disso, entendo que restou configurada a confissão real, eis que o embargante confessou que realizou o Termo de Confissão de Dívida e que pagou o valor de R$12.000,00, bem como que o Contrato de doação somente foi realizado porque o embargado/autor não poderia vender o imóvel rural, pois se tratava de terra grilada. Sendo assim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é válida a confissão da dívida em depoimento pessoal. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREFACIAIS. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu, que firmou o Contrato de Confissão de Dívida que embasa a Ação Monitória, rejeitada. Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão. Precedentes. Preliminar de preclusão rejeitada. Não se conhece da matéria - ausência de prova escrita - deduzida somente em sede de apelação. Art. 515 e § 1º, do CPC. MÉRITO. O Contrato de Confissão de Dívida é prova escrita apta a embasar a Ação Monitória, na forma do art. 1.102-A, do CPC, mormente reconhecendo o réu, em seu depoimento, a origem da dívida. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70053839239, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015)” (TJ-RS - AC: 70053839239 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015)g.n. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE GRATUIDADE JUDICIAL. OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DEPOIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MEDIDA DE RIGOR. I - Formulado e não examinado o pedido de gratuidade judicial em primeiro grau, tal omissão pode sanada pela instância revisora em face da devolução da matéria em sede recursal. II - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da parte, impõe-se a concessão da gratuidade judicial com efeito retroativo. III - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. IV - Se o demandado alega a cobrança abusiva de juros, mas não comprova tal assertiva, pelo contrário, em depoimento pessoal, reconhece a dívida, deve ser mantida a sentença de rejeição dos embargos monitórios. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MG - AC: 10240180011027001 Ervália, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2021)g.n. “Apelação – Ação monitória – Confissão de dívida – Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial – Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça – Sentença que, implicitamente, deferiu o benefício ao fazer a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC – Ausência de interesse recursal em torno do tema. 2. Inovação recursal – Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta a incapacidade do embargante no momento da subscrição da confissão de dívida – Embargos à monitória, protocolizados fora do prazo, que não alegaram tal fato – Infração aos arts. 336 e 1.014 do CPC. 3. Confissão de dívida – Prova documental não demonstrando a satisfação do débito – Embargante que, em depoimento pessoal, admitiu a existência do empréstimo e a subscrição da confissão de dívida – Ausência, ademais, de elementos mínimos a indicar que o débito em cobrança seja fruto de prática usurária. Dispositivo: Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.” (TJ-SP - APL: 10216380420168260005 SP 1021638-04.2016.8.26.0005, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 29/01/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019)G.N. Além disso, é de conhecimento público e notório que o Assentamento Nova Conquista nasceu de uma invasão, sendo assim, em casos de assentamentos há uma crença popular de que os imóveis adquiridos em assentamentos não podem ser vendidos, e caso sejam vendidos, o adquirente poderá perder a posse do imóvel. Com isso, ressalta-se que os dois documentos de Termo de Confissão de Dívida e o Instrumento Particular de Doação foram datados em 26.01.2015, ou seja, pactuados na mesma data, com o intuito de demonstrar publicamente a doação e não a compra e venda da posse do imóvel rural. Diante disso, constata-se que as partes almejaram a compra e venda do imóvel de forma onerosa, conforme se verifica no Termo de Confissão de Dívida, o qual inclusive ocorreu a contraprestação do requerido/embargante pelo pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como que fizeram o contrato de doação para que a posse do imóvel não fosse retirada do adquirente/embargante, visto que o embargado não poderia vender a posse, eis que era terra grilada. Não faz qualquer sentido as partes firmarem um termo de confissão de dívida do lote de terras e no mesmo dia firmarem um termo de doação. A meu ver, o segundo documento foi feito tão somente para mascarar a compra e venda da posse do lote e que caso fosse questionada a posse do lote pelo embargante/requerido, ele argumentaria que recebeu o lote como doação do antigo possuidor. Ademais, o embargante não apresentou nenhuma testemunha que pudesse comprovar que o Instrumento Particular de Doação foi realizado como forma de adimplemento da obrigação, devendo o embargante arcar com o pagamento do restante do débito do Termo de Confissão de Dívida no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Portanto, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório, haja vista que conforme disciplina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, era seu o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, por meio de prova, a improcedência do pedido inicial é a medida adequada, sem maiores delongas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 11.766,17 (onze mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte autora, com juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o ajuizamento da ação, e determino a intimação do requerido, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença), nos termos do artigo 1.102-C do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita do embargante/requerido, eis que não ficou demonstrada nos autos a sua hipossuficiência. Condeno o embargante/requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inciso I, III e IV do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. Não havendo preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e em que condições se deu o negócio jurídico e a doação; b) se a dívida cobrada nos autos tem relação com a doação alegada nos embargos monitórios; c) existência de vício de consentimento na doação do imóvel rural. 3. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 4. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08 de FEVEREIRO de 2023, às 15:00 horas, podendo ser feita por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente nos autos. 4.1 Intimem-se as partes para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 4.2 As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 4.3 Agende a sala passiva na hipótese de oitiva no caso de testemunhas arroladas fora da comarca, e caso em outro Estado, depreque-se, na impossibilidade de participar do ato por videoconferência. 5. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(128)