Execução Fiscal 0000249-24.1995.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0000249-24.1995.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000249-24.1995.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Agrícola Mista Sorriso Ltda - COOPERSORRISO contra a decisão de Id. 165596021 por entender o embargante que houve contradição quanto a determinação de pagamento das custas processuais na decisão que extinguiu o processo de execução fiscal proposto pelo Estado de Mato Grosso. Os embargos foram interpostos tempestivamente conforme Id. 166054427. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso Id. 166208483. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em questão, o embargante fundamenta a sua pretensão na alegação de contradição da lei pois ao determinar o recolhimento de custas processuais à parte vencida, não fora observado o artigo 90, §3º do CPC. A decisão não é eivada de qualquer vício, uma vez que analisadas foram todas as questões necessárias ao julgamento da causa e os embargos revelam unicamente a discordância do embargante com o teor nela contido. De fato, está explícito na decisão embargada que, “houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais (caso haja citação válida), devendo ser dispensadas em caso de citação frustrada.”. DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO e pagamento do débito pelo devedor – Condenação do executado em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, observado o ajuizamento da ação e a citação do devedor, que quitou o débito, aplicando-se o princípio da causalidade no presente caso. (N.U 0000230-06.2014.8.11.0055, Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017). [sem negrito no original] Vale salientar, que aquele que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, assim notório que as custas devem ser suportadas pela executada. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2017 E 2018. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. “O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) 2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida ou promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas. (AP 0002858-91.2021.8.16.0116, Lauri Caetano da Silva, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/02/2023, Publicado em 15/02/2023). [sem negrito no original] Assim também entende, O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 POR AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. ARGUMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 porquanto "a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa", não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Irrepreensível o entendimento fixado na origem, porquanto é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual a "extinção da Execução Fiscal pela quitação da dívida objeto de parcelamento tributário não configura hipótese de encerramento do processo por transação entre as partes. Em verdade, a sentença não teve como fundamento o negócio bilateral, mas o completo adimplemento da obrigação." (AgRg no REsp 1.280.482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 13/4/2012). 3. De fato, o feito executivo foi proposto antes do pagamento do valor cobrado. Assim, fica evidente a culpa do recorrente na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco promovesse o feito executivo, dever do qual a administração tributária não pode se furtar. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 460.122/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) [sem negrito no original]. Por conseguinte, a extinção do processo foi pela quitação total do débito e não por um acordo bilateral entre as partes. Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão da decisão embargada. [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1664284/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de junho de 2021). Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta REJEITO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. No mais, se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 23 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

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