Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023231-44.2019.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023231-44.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0023231-44.2019.8.11.0055.. Executados: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 b) Valor da execução: R$ 228.022,12 (duzentos e vinte e oito mil, vinte e dois reais e doze centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada do resultado. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DARLAN F. PENA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 201897173), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0023231-44.2019.8.11.0055.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DARLAN F. PENA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (Id. 186000325), alegando erro material na decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, requerendo o envio dos autos ao contador judicial para refazimento dos cálculos, considerando como base o valor de R$ 60.402,66 reconhecido na sentença. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (Id. 186931254) pugnando pela rejeição do pedido da executada, argumentando a inadequação da via eleita, a ocorrência de preclusão temporal, bem como, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à inadequação da via eleita e à ocorrência de preclusão. A decisão de Id. 183745899, publicada em 17/02/2025, rejeitou expressamente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a decisão interlocutória de mérito que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que a improcedência do incidente não conduz à extinção do processo executivo" (REsp 1.766.566/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Assim, caberia à parte executada, inconformada com a decisão que rejeitou sua impugnação e homologou os cálculos da parte exequente, interpor o recurso adequado dentro do prazo legal, o que não ocorreu. A simples alegação de "erro material" não autoriza o refazimento dos cálculos já homologados, especialmente quando o que se pretende, na realidade, é a rediscussão de matéria já decidida. O erro material é aquele perceptível de plano, sem necessidade de maior exame ou interpretação, o que não é o caso dos autos, onde se busca alterar substancialmente o valor executado com base em argumentação jurídica. Como bem estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi', consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legenda por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (AgInt nos EDcl no REsp 1.541.036/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, mesmo que se pudesse superar o óbice processual, verifica-se que a decisão anterior foi clara ao reconhecer que o Tribunal de Justiça determinou que o quantum debeatur fosse apurado em liquidação de sentença, afastando o valor mencionado no dispositivo da sentença de primeiro grau. Conforme destacado na decisão que rejeitou a impugnação, o acórdão determinou que os registros integrais apresentados pelo exequente deveriam ser utilizados para a liquidação da obrigação. Portanto, não há que se falar em erro material na decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, que estão em conformidade com os registros reconhecidos como idôneos pela decisão judicial e pelo acórdão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada (Id. 186000325), mantendo integralmente a decisão de Id. 183745899, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que já houve intimação da parte executada para pagamento, conforme determinado na decisão anterior, e tendo decorrido o prazo sem comprovação nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0023231-44.2019.8.11.0055.. AUTOR(A): DARLAN F. PENA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. Vistos, Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2024 a 22 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Darlan Ferreira Pena – ME em desfavor de H.M.C – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta o requerente que prestou serviços ao requerido de 27/05/2016 a 11/07/2018, conforme contrato de prestação de serviços médicos. Aduz que o valor acordado para pagamento mensal foi de R$ 8.000,00 em contraprestação aos plantões de 6 horas realizados de segunda a sexta-feira. Aduz que para além dos plantões de 6 horas contratados, a requerente realizava plantões de 12 hrs pelo valor de R$ 800,00; e 850 acaso o plantão fosse realizado em finais de semana e feriados. Afirma ainda que da relação contratual, a requerida adimpliu com todos os serviços prestados até dezembro de 2017, contudo, no período de janeiro a junho de 2018, não recebeu qualquer contraprestação referente aos serviços médicos realizados visto que os valores depositados em janeiro fevereiro e março de 2018 tratavam-se de pagamentos de pendências relativas aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2017. Afirma desta forma que a requerida lhe deve a quantia de R$ 32.000,00 relativos aos plantões de 6 horas realizados durante a semana; R$ 10.550,00 relativos a 13 plantões de 12 horas realizados até 10/04/2018; R$ 4.367,60 relativo a 6 plantões realizados entre 11/04/2018 a 23/05/2018, estes pelo valor de R$ 400,00 semanal e R$ 450 no final de semana somado ao repasse das consultas realizadas, conforme convencionado pelas partes e anotações do livro e planilha anexos à inicial. Aduz ainda que mesmo após o término da vigência do contrato, seguiu prestando serviços ao requerido passando a perceber pelo plantão semanal de 6 horas o correspondente a metade do plantão de 12 horas, no valor de R$ 200,00, e o repasse integral das consultas, sendo lhe devido no período de 02/05/2018 a 11/07/2018, 31 plantões, no valor de R$ 6.200,00, somado ao repasse das consultas no valor de R$ 10.153,88. Afirma desta forma que lhe é devido o valor atualizado de R$ 79.175,53, pelos serviços prestados no período para a empresa requerida. Requer desta forma o reconhecimento da contratação verbal atinente aos plantões realizados após o término do contrato entre a empresa requerente e os administradores da empresa requerida, pugnando pela sua condenação ao pagamento dos valores descritos na inicial. Inicial instruída com os documentos de fls. 14/74 (id. 59447037, pág. 11/106) À fl. 83, recebida a inicial, designou-se audiência para tentativa de conciliação. À fl. 90, a audiência para tentativa de conciliação foi realizando ficando frustrada a composição. No ref. 6 (id. 59448342, pág. 12/19), o requerido apresentou contestação e documentos, oportunidade que sustentou que a contratação fixa por comodato do requerente se deu apenas até 03/01/18, sendo lhe devido a partir daí apenas os plantões efetivamente realizados. Quanto aos plantões de janeiro a abril, reconhece ser devido apenas o valor de R$ 6.000,00, relativo a 14 plantões. Impugnou ainda os valores cobrados pelos plantões realizados a partir de 02/05/2018, reconhecendo apenas o débito de R$ 800,00 relativo a maio/2018 e R$ 6.263,40 relativo a maio/junho/2018, totalizando a dívida no valor de R$ 13.063,40. Pugna assim pela condenação ao pagamento apenas do valor reconhecido e condenação do autor a devolução em dobro do que cobra a mais. O autor em impugnação do ref. 21 (id. 59448342, pág. 67/), defendeu a regularidade do débito apurado e rechaçou o pedido de restituição em dobro pleiteado pela requerida. Pugnou pela total procedência da inicial. Instados a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos a serem fixados, o requerente pleiteou a produção de prova oral (ref. 26). No ref. 27, o requerido impugnou o documento apresentado com a impugnação pelo autor. O feito foi saneado id. 74045865 reputando-se como controvertidos a vigência do contrato de prestação de serviços após janeiro de 2018 e o saldo de plantões realizados no período de julho de 2018 Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Id. 78972125 O requerido apresentou alegações finais id. 80603400 destacando que não restou demonstrado o prosseguimento do contrato de prestação de serviços após o encerramento do contrato de comodato, destacando-se que o autor não demonstro a prestação de serviços por outros médicos no período em que atuava junto ao SAMU e nem que tenha pagado pela utilização de salas para atendimento após o término do comodato, sendo que aprova testemunhas teria demonstrado que o autor se limitou a prestar serviços de plantão em 2008 deixando de fazer atendimento clinico matutino, destacando que após o comodato o autor para prestar serviços clínicos deveria pagar pela locação de sala e não teria aceitado.; Destaca ser incontroverso os valores ajustados a partir de maio de 2018 e que o autor aceitou como validos os registros contidos no libro de plantões, visto que o apresentou na incial. Por sua vez a parte requerida em seus memoriais reiterou a contradita apresentada em relação a testemunha Vanderleia Manatti, reputando que seu depoimento fora orientada, respondendo perguntas antes de sua conclusão, fazendo menção a sua atuação nas planilhas antes mesmo da menção destas pela advogada da requerida. Destacou ainda quer restou demonstrado a continuidade da prestação de serviços após janeiro de 2018, destacando inclusive que nunca houve locação de espaço, sendo que o autor expressamente falou; “tampouco o Dr José me cobrou algum valor para eu trabalhar lá”. Destacando que os contratos de comodato e prestação de serviços não eram vinculados, sendo que o contrato de prestação de serviços em sua cláusula 4 era expresso ao fixar o dever do hospital disponibilizar um consultório, destacando ainda que inexistia pessoalidade na prestação de serviços contratados, sendo irrelevante o fato do titular da empresa requerida prestar serviços junto ao SAMU. No que tange ao saldo dos plantões destaca que inexiste controvérsia quanto ao valor cobrado pela hora do plantão, ressalvando que no período anterior ao termino da prestação de serviços que se referia a clinica e plantões de 6 horas no período matutino o autor realizou apenas plantões noturnos de 12 horas e que os 16 plantões controvertidos foram comprovados pelos livros atas e prova testemunhal, ressaltando que o libro ata apresentado pelo requerido foi feito de forma incompleta, tendo inclusive deixado de indicar plantões incontroversos. È o breve relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, não vislumbro alteração na situação probatória atinente ao relacionamento da testemunha com a parte requerida apta a justificar o reconhecimento da contradita já afastado, ficando mantido o depoimento por seus próprios fundamentos. Superada tal questão processual, passo a análise do mérito. Patente a improcedência da ação. Inicialmente, cumpre consignar que a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes decorre exclusivamente dos valores que o autor reputa devidos em razão do cumprimento do contrato de prestação de serviços referente ao atendimento matutino que reputa encerrado em maio de 2018 enquanto que o requerido reputa encerrado em janeiro de 2017 e divergência quanto ao registro de 16 plantões realizados nos dias: 1. 09.05.2018 2. 18.06.2018 3. 21.06.2018 4. 22.05.2018 5. 23.05.2018 6. 11.06.2018 7. 14.06.2018 8. 15.06.2018 9. 18.06.2018 10. 19.06.2018 11. 27.06.2018 12. 28.06.2018 13. 29.06.2019 14. 09.07.2018 15. 10.07.2018 16. 11.07.2018. No que tange ao primeiro ponto reputo ser inviável o acolhimento da tese apresentada pela requerida de que o contrato de prestação de serviços teria se encerrado juntamente com o término de contrato atinente a comodato de sala para funcionamento de consultório. Com efeito, da análise dos contratos se extrai que o contrato de comodato é simples contrato acessório ao de prestação de serviços, sendo que sua conclusão não afeta o contrato principal, destaque-se neste ponto que o contrato de prestação de serviços celebrado em 2 de maio de 2017 (p. 20 id. 74610381) trazia clausula que inclusive tornava desnecessário o contrato de comodato, qual seja item 4.1.1, visto que cabia ao requerido a disponibilização de consultório mérito, sendo que a existência do contrato permitia apenas a individualização do consultório a ser disponibilizada e na ausência de tal contrato implicaria apenas na obrigação do autor em prestar serviços no consultório livremente indicado pelo requerido. Ademais é certo que a ausência do contrato de comodato, celebrado apenas em julho de 2017 não obstou o cumprimento e vigência do contrato de prestação de serviços entre maio e julho de 2017 o que é incontroverso nos autos, sendo certo que seu encerramento durante a vigência do contrato de prestação de serviço não se mostra prejudicial ao mesmo. Destaque-se que apesar da requerida asseverar em seus memoriais que o depoente teria confessado a obrigatoriedade da locação de uma sala para a prestação de serviços não extraio de seu depoimento tal conclusão, sendo o mesmo categórico ao afirmar (entre 5:55 e 6:45) que “tampouco o Dr José me cobrou algum valor para mim estar utilizando tal sala...” Cabe destacar que de fato o contrato de prestação de serviços junto a pessoa jurídica não traz qualquer o obrigação ao autor de prestar serviços pessoalmente inexistindo qualquer óbice a vigência de tal contrato o fato do autor atuar junto ao SAMU, fazendo-se necessário que o requerido comprovasse expressamente a falha na prestação de serviços pelo autor o que inexistiu nos autos, sendo certo que as profissionais ouvidas em juízo confirmam a regularidade e continuidade da prestação de serviços pelo autor, inexistindo qualquer notificação ou autuação realizada pelo requerido quanto a falha na prestação dos serviços contratados. Por fim, ainda que tenham ocorrido divergências entre os depoimentos Destaque-se que apesar das divergências nos depoimentos de Mirailza Matis de Souza e Camila de Mello (ids 78974764 e78974769) com o depoimento de Vanderleia Minatti (id 78974779 e seguintes) quanto a continuidade da atuação do autor no período matutino, reputo que deve prevalecer as declarações das depoentes que efetivamente trabalhavam no atendimento e recepção em detrimento do de Vanderleia Minatti que aparentemente atuava apenas na parte administrativo o que extraio pelo fato da mesma pautar suas resposta apenas em informações extraídas dos contratos e planilhas, apresentando informações contrarias até mesmo naquilo que se encontra incontroverso nos autos, qual seja a atuação do requerido em plantões matutinos, o que foi reconhecido na contestação Assim, reputo demonstrada a vigência e continuidade da prestação de serviços referentes a atendimento em consultório no período matutino no primeiro semestre de 2018. Da mesma forma, no que tange ao número de plantões, reputo que as atas apresentadas de forma integral pelo autor ( p. 23/ p. 42 id. 75610381, p. 6/43 id. 75610382 e p. 1/6 id. 75610384) diversamente do requerido que as apresentou de forma parcial (id. 74612645 p. 26/43), se mostram idôneas ao reconhecer a regularidade da cobrança dos plantões impugnados pelo requerido, devendo se consignar que apesar de tal forma de escrituração se mostre frágil no que tange ao registro e controle quanto a prestação de serviços é a que foi eleita por ambas as partes como idônea, devendo ser aceita como prova suficiente da realização do plantão pelo autor). Ademais considerando-se a obrigatoriedade de manutenção de plantonista pelo requerido, bastaria ao mesmo para comprovar qualquer cobrança inidônea do autor, comprovar o pagamento de plantonista diverso na data e horário descrito pelo autor, o que não ocorreu nos autos e se mostra suficiente para demonstrar que de fato era a empresa autora que mantinha a regularidade na prestação dos plantões do hospital requerido. Destaque-se neste ponto o depoimento de Vanderleia Minatti (id 78974779 e seguintes que também confirmou a utilização do livro indicado como única forma de controle dos plantões pela empresa requerida, o que implica na procedência da demanda também quanto a tal ponto. Assim, tendo sido reputada a regularidade da cobrança pelo autor naquilo que foi expressamente impugnado pelo requerido, de rigor a procedência da ação com o reconhecimento do débito do requerido no que tange a pagamento de valores cobrados pelo autor na presente demanda, qual seja, o montante de R$ 60.402,66já atualizado até 2019, quantia essa deverá ser corrigida pelo INPC, incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação.. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a sucumbência condeno a empresa requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença e não sendo apresentados pedidos de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.. Intimem-se. Cumpra-se Tangará da Serra, 6 dezembro de 2022 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A PETIÇÃO ID. 230275809, NO PRAZO LEGAL

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(30)