Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007414-11.2023.8.11.0045 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007414-11.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2024, 11:27

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 15:38

Definitivo

14/06/2024, 09:13

Documento

13/06/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DESPACHO Processo: 1007414-11.2023.8.11.0045. REQUERENTE: SIBANIR NATALINA ZANDONAI PERTUSATTI, LUANA PERTUSATTI REQUERIDO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Cumpra-se conforme restou determinado no acórdão de Id. 158543542, expedindo-se os alvarás. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento

11/06/2024, 16:54

Mero expediente

11/06/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:31

Reativação

11/06/2024, 09:38

Documento

11/06/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE – MOTOCICLETAS ALIENADAS EM VIDA PELO DE CUJUS – CONSENTIMENTO EXPRESSO DAS HERDEIRAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a alienação das motocicletas em vida e havendo concordância expressa das únicas herdeiras quanto à transferência dos veículos aos respectivos compradores, há que ser concedido o pretendido alvará, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade e da celeridade.-

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2024 a 10 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 14:52

Ato ordinatório

21/03/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do SENTENÇA Processo: 1007414-11.2023.8.11.0045. REQUERENTE: SIBANIR NATALINA ZANDONAI PERTUSATTI, LUANA PERTUSATTI REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Intimação - Vistos. Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por SIBANIR NATALINA ZANDONAI PERTUSATTI e LUANA PERTUSATTI, objetivando a transferência das motocicletas indicadas na inicial, que foram alienadas em vida pelo de cujus Sadi Antônio Pertusatti, tendo como adquirentes o Sr. Rodrigo Fandaruff e Elimar Bernardo dos Santos. Na inicial, menciona as requerentes que são as únicas herdeiras do de cujus o qual, antes de falecer, já havia alienado as motocicletas a terceiros. Juntaram-se declarações dos adquirentes Rodrigo Fandaruff e Elimar Bernardo dos Santos (ID 129034773). Edital de citação de terceiros interessados ao ID 132481714. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público declinou de sua intervenção nos autos (ID 138878509). É o relatório. Decido. Em princípio, destaco que o feito versa sobre matéria suficientemente demonstrada nos autos, mediante arcabouço probatório farto e capaz de formar o convencimento do Juízo, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando, destarte, maior dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existam valores deixados pelos de cujus em conta corrente e que não foram por ele utilizados em vida, cuidando-se de questão assemelhada àquela regida pela Lei nº 6.858/80, que prevê expedição alvará judicial para os casos de levantamento de valores provenientes do FGTS, PIS/PASEP, devolução de Imposto de Renda e de vantagem previdenciária. É certo que, em situações excepcionais, tem-se admitido a dispensa de inventário, ou para venda de bem de ínfimo valor ou para saque de algum saldo bancário deixado pelo falecido. Enfim, quando restar demonstrado que não se justifica o ajuizamento de inventário face à singeleza do patrimônio deixado pelo morto. Nesse sentido, analisando detidamente os autos, verifica-se a juntada de petição de abertura de inventário do de cujus Sadi Antônio Pertusatt, conforme ID 127277004, o que indica a existência de outros bens a inventariar. Ademais, embora alegue as requerentes que os bens não integram o patrimônio do falecido, observa-se que os referidos veículos estão registrados em seu nome, conforme documentos de IDs 127276998 e 127276999. Desse modo, considerando a existência de outros bens a inventariar é necessário que os bens indicados na inicial integrem o inventário do falecido, não sendo possível a expedição de alvará judicial. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR – AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando não há bens a serem partilhado. (N.U 1002363-04.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique e proceda ao arquivamento do feito, com as baixas e cuidados necessários. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PROCESSO n. 1007414-11.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Alienação Judicial]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: SIBANIR NATALINA ZANDONAI PERTUSATTI Endereço: Rua Paranapanema, 1127 S, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: LUANA PERTUSATTI Endereço: Rua Espanha, 1717 W, Parque das Emas V, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...)"Sadi Antônio Pertusatti era proprietário de duas (02) motocicletas:- a)- Honda CG 160 FAN, cor predominante preta, placa QCW8694, chassi 9C2K2200JR109411, ano de fabricação 2017, modelo 2018, Renavan 01152945731, conforme certificado de propriedade n. 223509279956 (doc. anexo); e MORELI CONSULTORIA ADVOCACIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA www.moreliconsultoria.com.br [email protected] – celular (66) 99915-2600 Rua das Alpinias n. 73, sala 03 - Sinop/MT (CEP 78.550-122) Página 2 de 5 b)- BMW/F800 GS, cor predominante preta, placa OBP1178, ano de fabricação 2012, modelo 2013, chassi n. 95V022503DZ066688, Renavan n. 00514083298, conforme certificado de propriedade n. 51400581070 (doc. anexo). Ocorre que Sadi Antônio Pertusatti vendeu referidas motocicletas no mês de novembro/2022, e recebeu integralmente o preço, e, antes mesmo que fossem realizadas as transferências veio a falecer em 17/12/2022, como registra a Certidão de Óbito (doc. anexo), sendo que:- a)- a motocicleta BMW foi vendida para Elimar Bernardo dos Santos, inscrito no CPF 892.905.771/34; e b)- a motocicleta Honda foi vendida para Rodrigo Fandaruff, inscrito no CPF 060.871.191-53. Sadi Antônio Pertusatti era casado com a 1ª. Autora (certidão anexa), com quem teve a única filha Luana (2ª. Autora), conforme certidão de nascimento anexa. As Autoras formularam o pedido de abertura do inventário e foi nomeada como inventariante a filha e segunda autora Luana, conforme escritura anexa" DECISÃO: Visto. Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por SIBANIR NATALINA ZANDONAI PERTUSATTI e LUANA PERTUSATTI, objetivando a transferência as motocicletas indicada a inicial, que foram alienadas em vida pelo de cujus Sadi Antônio Pertusatti tendo como adquirente o Sr. Rodrigo Fandaruff e Elimar Bernardo dos Santos. A inicial foi instruída com documentos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334, do Código de Processo Civil, porque em se tratando, com na espécie, de expedição de alvará judicial, tem-se procedimento de jurisdição voluntária (Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária, arts. 719 e seguintes - do Título III Dos Procedimentos Especiais - da Parte Especial do Código de Processo Civil de 2015, hipótese em que o procedimento se inicia com a ciência dos interessados para apresentação de eventual manifestação, não se aplicando os efeitos da revelia. Intime-se os Srs. Rodrigo Fandaruff e Elimar Bernardo dos Santos para que manifestem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. CITEM-SE por edital os possíveis interessados para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FATIMA LUIZ DA SILVA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

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