Execução Fiscal 1004742-74.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004742-74.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1004742-74.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.144,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: Avenida Para, 720, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEOZIMAR ALENCASTRO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o EXECUTADO, nos termos do Art. 854, §3º, sobre o bloqueio de valores em conta bancária e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, se manifeste OBS: O EXECUTADO PODERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/80 Despacho/Decisão: 1 – Compulsando o processo, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente, a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. 2 – Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Em caso de restarem infrutíferas as diligências acima deferidas, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. 4 - CUMPRAM-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA FRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Estagiária Amanda Frá Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: Avenida Para, 720, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 EXECUTADO: Nome: CLEOZIMAR ALENCASTRO DA SILVA Endereço: LUGAR INSERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no portal de serviços do tribunal de justiça do estado de mato grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.246/0001-40, com sede na Av. América do Sul, nº 2500-S, Parque dos Buritis, nesta cidade, com endereço eletrônico sendo, [email protected], neste ato representado pelo Prefeito Municipal, OTAVIANO OLAVO PIVETTA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua das Garças, 2245-W, Apto 501, Torre Itaúba, Parque das Emas, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor, como efetivamente propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra CLEOZIMAR ALENCASTRO DA SILVA, pessoa física/jurídica, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 59530456115, com endereço RUA AROEIRA, Nº 89E, JARDIM PRIMAVERAS, nesta cidade de LUCAS DO RIO VERDE – MT, o que faz nos termos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830, de 22/09/80. DESPACHO/ DECISÃO: 1 - Isso posto, DEFERE-SE a citação da parte executada por edital, consignando o prazo do mesmo por 30 (trinta) dias. 2 - EXPEÇA-SE o necessário. 3 - CUMPRA-SE. TOTAL DA CDA Nº 1050/2016 (ID. 131936720): 4.051,72 (QUATRO MIL, CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEBORA MOREIRA BRAZ DO NASCIMENTO, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1004742-74.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.144,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

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