Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005662-89.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005662-89.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2024, 15:24

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 14:02

Definitivo

09/01/2024, 16:55

Trânsito em julgado

09/01/2024, 16:55

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:19

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:50

Documento

30/10/2023, 14:23

Documento

28/10/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005662-89.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: SELMA GARCIA PEDROSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 131830801), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 132220071). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 132220071. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 22:26

Expedição de documento

24/10/2023, 22:26

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005662-89.2021.8.11.0007 SELMA GARCIA PEDROSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestação nos presentes autos acerca do(s) comprovante(s) de pagamento do(s) RPVs ID 131830801, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 19 de outubro de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

20/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:02

Expedição de documento

19/10/2023, 08:10

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005662-89.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: SELMA GARCIA PEDROSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 131830801), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 132220071). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 132220071. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005662-89.2021.8.11.0007.. AUTOR: SELMA GARCIA PEDROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Embargante/requerida visando sanar a contrariedade na sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral (sentença de ID n.º 87288463). Alega a embargante que há contradição na sentença, no que se refere ao conteúdo dos itens “C” e “F”, especificamente quanto ao julgamento do pedido de aposentadoria por invalidez. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, após atenta leitura ao recurso oposto pela parte embargante, verifico que assiste razão, vez que houve o julgamento parcial procedente dos pedidos iniciais condenando o requerido ao pagamento tão somente do benefício de auxílio-doença. Assim, houve erro material em relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, de modo que onde se lê “implantar o benefício da aposentadoria por invalidez”, dever-se-ia constar implantação do benefício de auxílio-doença. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos e ACOLHO-OS, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do CPC, para o fim de promover a retificação da sentença de ID n.º 87288463, passando a constar a seguinte redação: Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO a autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, formulados pela parte autora SELMA GARCIA PEDROSO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2021), por um período de 12 (doze) meses após o laudo médico pericial (13/12/2021), ou seja, até 13/12/2022, com renda mensal a ser calculada pelo INSS; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 30/08/2021 (Id. 66350765-pág. 1), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício de auxílio-doença no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; d) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; e) Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez. DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005662-89.2021.8.11.0007.. AUTOR: SELMA GARCIA PEDROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c pedido de tutela de urgência após perícia técnica com posterior conversão em aposentadoria por invalidez” movida por SELMA GARCIA PEDROSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxilio- doença e, caso comprovado incapacidade total e permanente por meio de perícia médica, requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (ID. 66350746), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 66370399, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeado perito judicial. Realização de perícia médica, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 72535809. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 73080515, alegando preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 75143473. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária proposta por SELMA GARCIA PEDROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença, conforme grau de incapacidade. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID. 72535809, realizado em 13/12/2021, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, tem hérnia de disco com compressão neural. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total. A autora deve realizar procedimento de artrodese ou descompressão neural e após ser reavaliada para atividades laborais. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Temporária. Estimo que 180 dias após a realização de procedimento neurocirúrgico. e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Entendo que desde 2018. f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Evolutiva. g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? Sim. h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Operador de maquina em madeireira. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade. Tal avaliação deverá ser feita após a realização de procedimento cirúrgico. j) A parte autora é incapaz para a vida independente? Não. k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. dores na coluna. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Sim, artrodese ou descompressão neural. Não há como estimar, depende do profissional contratado. m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Pode trazer. Paralisia dos membros inferiores. n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Sim. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, devendo realizar procedimento neurocirúrgico, podendo ser reabilitado após 180 dias da cirurgia. Assim, da simples análise do quadro clínico da requerente, comprovado pelas perícias, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade, de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida pelo período de 180 dias após o procedimento neurocirúrgico. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por este viés, cumpre registrar, que a qualidade de segurada da requerente restou demonstrada conforme consta no CNIS juntado ao ID. 73080516, no qual foi reconhecida a qualidade de segurada da autora, já que lhe foi concedido administrativamente o benefício de auxílio doença no período anterior ao requerimento administrativo (até 26/08/2021). Assim sendo, resta caracterizada a qualidade de segurada da autora, não havendo se falar, portanto, em falta de qualidade de segurado. Por oportuno, forçoso salientar que, em casos deste jaez, restando comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade profissional que anteriormente era exercida pela segurada, o magistrado, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, e com vistas ao fim social dos benefícios, acaba por conceder o auxílio-doença para a segurada temporariamente incapaz para o trabalho. In casu, porém, é necessário atentar-se às particularidades presentes, pois, denota-se dos documentos carreados aos autos, mormente pelo laudo pericial, de que o requerente, conta, no momento, com capacidade laborativa TEMPORÁRIA. Deste modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, em que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, eis que possível a reabilitação da parte autora para exercer atividades laborais. Assim, nos termos do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, bem como, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1439115 SC 2014/0043060-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014), o termo inicial, em circunstância como a dos autos, se dará da data do requerimento administrativo (30/08/2021, ID. 66350765). Destarte, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, imperiosa se faz a concessão do mesmo a autora. Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO a autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, formulados pela parte autora SELMA GARCIA PEDROSO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2021), por um período de 12 (doze) meses após o laudo médico pericial (13/12/2021), ou seja, até 13/12/2022, com renda mensal a ser calculada pelo INSS; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 30/08/2021 (Id. 66350765-pág. 1), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; d) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; e) Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez. DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005662-89.2021.8.11.0007.. AUTOR: SELMA GARCIA PEDROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de “Ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c pedido de tutela de urgência após perícia técnica com posterior conversão em aposentadoria por invalidez” movida por SELMA GARCIA PEDROSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxilio- doença e, caso comprovado incapacidade total e permanente por meio de perícia médica, requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (ID. 66350746), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 66370399, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeado perito judicial. Realização de perícia médica, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 72535809. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 73080515, alegando preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 75143473. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária proposta por SELMA GARCIA PEDROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença, conforme grau de incapacidade. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID. 72535809, realizado em 13/12/2021, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, tem hérnia de disco com compressão neural. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total. A autora deve realizar procedimento de artrodese ou descompressão neural e após ser reavaliada para atividades laborais. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Temporária. Estimo que 180 dias após a realização de procedimento neurocirúrgico. e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Entendo que desde 2018. f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Evolutiva. g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? Sim. h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Operador de maquina em madeireira. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade. Tal avaliação deverá ser feita após a realização de procedimento cirúrgico. j) A parte autora é incapaz para a vida independente? Não. k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. dores na coluna. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Sim, artrodese ou descompressão neural. Não há como estimar, depende do profissional contratado. m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Pode trazer. Paralisia dos membros inferiores. n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Sim. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, devendo realizar procedimento neurocirúrgico, podendo ser reabilitado após 180 dias da cirurgia. Assim, da simples análise do quadro clínico da requerente, comprovado pelas perícias, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade, de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida pelo período de 180 dias após o procedimento neurocirúrgico. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por este viés, cumpre registrar, que a qualidade de segurada da requerente restou demonstrada conforme consta no CNIS juntado ao ID. 73080516, no qual foi reconhecida a qualidade de segurada da autora, já que lhe foi concedido administrativamente o benefício de auxílio doença no período anterior ao requerimento administrativo (até 26/08/2021). Assim sendo, resta caracterizada a qualidade de segurada da autora, não havendo se falar, portanto, em falta de qualidade de segurado. Por oportuno, forçoso salientar que, em casos deste jaez, restando comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade profissional que anteriormente era exercida pela segurada, o magistrado, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, e com vistas ao fim social dos benefícios, acaba por conceder o auxílio-doença para a segurada temporariamente incapaz para o trabalho. In casu, porém, é necessário atentar-se às particularidades presentes, pois, denota-se dos documentos carreados aos autos, mormente pelo laudo pericial, de que o requerente, conta, no momento, com capacidade laborativa TEMPORÁRIA. Deste modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, em que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, eis que possível a reabilitação da parte autora para exercer atividades laborais. Assim, nos termos do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, bem como, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1439115 SC 2014/0043060-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014), o termo inicial, em circunstância como a dos autos, se dará da data do requerimento administrativo (30/08/2021, ID. 66350765). Destarte, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, imperiosa se faz a concessão do mesmo a autora. Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO a autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, formulados pela parte autora SELMA GARCIA PEDROSO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2021), por um período de 12 (doze) meses após o laudo médico pericial (13/12/2021), ou seja, até 13/12/2022, com renda mensal a ser calculada pelo INSS; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 30/08/2021 (Id. 66350765-pág. 1), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; d) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; e) Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez. DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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