Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000979-12.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000979-12.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 02:03

Definitivo

02/05/2024, 18:54

Trânsito em julgado

02/05/2024, 18:53

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000979-12.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Homologados os cálculos do exequente, as RPVs foram expedidas, tendo o executado comprovado o pagamento, bem como, expedidos os alvarás judiciais de levantamento. A parte exequente tomou ciência do estágio do processo. É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o pagamento dos valores devidos ao exequente, por meio de seu advogado, conforme evolam os alvarás judiciais de levantamento. Com efeito, preceituam os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita:” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000979-12.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Homologados os cálculos do exequente, as RPVs foram expedidas, tendo o executado comprovado o pagamento, bem como, expedidos os alvarás judiciais de levantamento. A parte exequente tomou ciência do estágio do processo. É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o pagamento dos valores devidos ao exequente, por meio de seu advogado, conforme evolam os alvarás judiciais de levantamento. Com efeito, preceituam os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita:” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 08:53

Expedição de documento

12/03/2024, 08:53

Pagamento integral do débito

12/03/2024, 08:53

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000979-12.2018.8.11.0040.. REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, haja vista encontrar-se com a capacidade laboral reduzida em razão de sequelas decorrentes de acidente. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 84157916. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. O auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado está comprovada por meio do CNIS, tanto assim que a parte autora já vinha recebendo auxílio-doença na via administrativa. Do mesmo modo, a ocorrência do acidente que originou a lesão incapacitante é incontroversa nos autos. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta lesão consolidada decorrente de acidente, causadora de incapacidade de natureza permanente e parcial, com restrição para a atividade laboral habitual. Vejamos: “Há incapacidade laborativa de natureza permanente e parcial, considerando o exame clínico, o exame físico, relatórios médicos, os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial. Há restrições para atividade laboral que necessite do esforço físico moderado e intenso do punho esquerdo associados a cargas de peso, deve manter tratamento periódico com equipe multidisciplinar especializada”. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/pagar em favor da parte autora MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA o benefício do auxílio-acidente, no valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar da cessação do auxílio-doença (30/06/2017), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARIA DOS REIS FREITAS DA SILVA; II) Benefício concedido: Auxílio-Acidente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): a contar da cessação do auxílio-doença (30/06/2017), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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