Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004792-78.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004792-78.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: J. Martinelli Sociedade de Advogados Recorrido: Estado de Mato Grosso Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1004792-78.2017.8.11.0041 Vistos. Em atenção ao certificado no id. 183824681, acerca do movimento diverso do conteúdo, torno sem efeito e determino o cancelamento do andamento lançado no id. 183257219, por conseguinte, faço constar decisão e andamento negando seguimento ao Recurso Especial, consoante decisão novamente lançada neste ato. Trata-se de recurso especial interposto por J. Martinelli Sociedade de Advogados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 152793157): “APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — SAÍDA INTERNA DE ALGODÃO EM PLUMA DESTINADA À INDÚSTRIA TÊXTIL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) — FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2010 — ARTIGO 333, § 7º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS/MT), APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.095, DE 19 DE ABRIL DE 2012 — OPERAÇÕES ACOBERTADAS PELO DIFERIMENTO — CONSTATAÇÃO — ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DIFERIDO. Nas operações de saída interna de algodão em pluma destinada à indústria têxtil beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC), cujos fatos geradores ocorreram nos meses de setembro a dezembro de 2010, não se fazia necessário o prévio requerimento do contribuinte pelo diferimento, visto que este decorre da saída interna de mercadoria destinada à beneficiária de programa de desenvolvimento econômico, a teor do artigo 333, § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 1.095, de 19 de abril de 2012. Logo, manifesta a ilegitimidade da cobrança do imposto diferido. Recurso provido. ”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – Apelação n. 1004792-78.2017.8.11.0041, Relator: Desembargador Luiz Carlos da Costa, j. 06/12/2022, p. 12/12/2022). Opostos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 169000199): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — NÃO INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ERRO MATERIAL — CORREÇÃO — NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA — VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES GASTOS COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS — CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Presente erro material no voto condutor do acórdão que não incluiu o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória na base de cálculo dos honorários advocatícios, impõe-se a correção. Por outro lado, a circunstância de o acórdão ter adotado como proveito econômico obtido na causa o valor original do crédito tributário e não o valor atualizado constante na certidão de dívida ativa, não o torna contraditório, visto que se trata de discordância da parte com os fundamentos nele postos. A obrigação do réu de restituir o autor os valores gastos com as custas e despesas processuais é consequência lógica da inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – Embargos de Declaração n. 1004792-78.2017.8.11.0041, Relator: Desembargador Luiz Carlos da Costa, j. 09/05/2023, p. 22/05/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à apelação interposta por Cooperativa Agroindustrial do Mato Grosso, para julgar procedentes os pedidos e declarar a ilegitimidade da cobrança do crédito tributário constituído por meio da NAI n. 8432001000070201110, com inversão do ônus da sucumbência, bem como para retificar, de ofício, os honorários advocatícios, para fixa-los nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, II e III, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido. A parte recorrente assevera que “interpõe o presente Recurso Especial tão somente contra a parcela do v. acórdão recorrido que, a despeito de ter reconhecido a ilegitimidade da cobrança do débito veiculado pelo Auto de Infração nº 8432001000070201110 (objeto da ação em referência) e ter condenado a Recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência incidentes sobre o proveito econômico, considerou a base de cálculo o valor de R$ 5.086.680,92 (cinco milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), não o valor atualizado do débito desconstituído, no importe de R$ 23.166.578,49 (vinte e três milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme entendimento pacífico deste e. Tribunal, refletido no julgamento do Tema 1076, julgado na sistemática de recursos repetitivos.”. Sustenta ofensa ao artigo 85, § 3º, do CPC, na medida em que o acórdão recorrido afastou o valor do proveito econômico como base para fixação dos honorários de sucumbência, apontando a não observância do Tema 1.076 e, assim, violação ao artigo 927, III, do CPC e artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Além disso, suscita dissídio jurisprudencial na medida em que o acórdão adotou entendimento divergente do adotado pelo STJ no Tema 1.076 e do TJSP, nos autos do processo 1014166-06.2020.8.26.0071, que indagados a respeito da aplicação do art. 85, º 3º, do CPC, têm determinado que seja observado o valor do proveito econômico e não o valor original do crédito tributário. Recurso tempestivo (id 171666651) e preparado (id 171653693). Contrarrazões no id 175679175. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação exclusiva do Tema 1.076. Conforme relatado, a Recorrente alega violação ao artigo 85, § 3º, do CPC, ao argumento de que o órgão julgador afastou o valor do proveito econômico como base para fixação dos honorários de sucumbência, apontando a não observância do Tema 1.076 e, assim, violação ao artigo 927, III, do CPC e artigo 1º da Lei nº 6.899/81, suscitando dissídio jurisprudencial na medida em que os acórdãos paradigmas trazidos têm determinado que seja observado o valor do proveito econômico e não o valor original do crédito tributário. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Confira-se trecho da ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Assim, no presente caso, o órgão fracionário deste E. Tribunal concluiu que: “Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão, nada obstante tenha adotado como proveito econômico obtido na causa o valor original do crédito tributário, não incluiu a multa por descumprimento de obrigação acessória, no montante de R$ 2.495.461,34: dois milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos, logo, o valor original do crédito tributário deve corresponder a R$ 5.086.680,92: cinco milhões oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e noventa e dois centavos (soma do imposto acrescido da multa por infração tributária), consoante Notificação/Auto de Infração nº 8432001000070201110 (Id. 110442496 – fls. 2/4), declarada inexigível pelo acórdão embargado. Por outro lado, o acórdão não adotou os valores presentes na certidão de dívida ativa (Id. 153827165), no total de R$ 21.884.287,59: vinte e um milhões oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos, como proveito econômico obtido na causa, aliás, sequer seria possível utilizá-la como base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto, a memória de cálculo da atualização do débito (datada de 15 de dezembro de 2022) se trata de fato superveniente ao julgamento ocorrido em 6 de dezembro de 2022. De qualquer forma, o acórdão é claro, aliás, claríssimo ao declarar a ilegitimidade da cobrança do crédito tributário constituído por meio da referida Notificação/Auto de Infração, pelo que, para fim de arbitramento de honorários advocatícios, não é relevante a memória de cálculo presente na certidão de dívida ativa. Por fim, o acórdão não destratou a Tese de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1076), visto que não se está a fixar honorários advocatícios por equidade em razão de elevado valor do proveito econômico obtido na causa. De resultado, é necessário o provimento parcial do recurso tão somente para correção de erro material existente no voto condutor do acórdão. Daí decorrente, não é preciso atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois o resultado do acórdão permanece hígido. Essas, as razões por que voto no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, sem conferir a eles efeitos infringentes, para corrigir o erro material no voto condutor do acórdão: onde está “fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil incidentes sobre o proveito econômico obtido na causa, o que deve corresponder ao valor original do crédito tributário (R$ 2.591.219,58: dois milhões quinhentos e noventa e um mil duzentos e noventa e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)”, leia-se “o que deve corresponder ao valor original do crédito tributário (R$ 5.086.680,92: cinco milhões oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e noventa e dois centavos)”. Partindo dessas premissas, constata-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que ambos os Tribunais entenderam que o § 8º do artigo 85 do CPC (fixação dos honorários por equidade) não deve ser aplicado nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tendo fixado os honorários sobre o proveito econômico obtido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/10/2023, 00:00

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