Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006819-97.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006819-97.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 14:02

Definitivo

09/01/2024, 16:52

Trânsito em julgado

09/01/2024, 16:52

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:19

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:46

Documento

17/11/2023, 09:47

Documento

28/10/2023, 13:14

Publicação

26/10/2023, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006819-97.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: NEIDE PRACEDINO FELICIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 131828126), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 132221493). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 132221493. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 22:24

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1006819-97.2021.8.11.0007 NEIDE PRACEDINO FELICIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestação nos presentes autos acerca do(s) comprovante(s) de pagamento do(s) RPVs ID 131828126, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 19 de outubro de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

20/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006819-97.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: NEIDE PRACEDINO FELICIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 131828126), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 132221493). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 132221493. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006819-97.2021.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NEIDE PRACEDINO FELICIO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Embargante/autora, visando sanar a contrariedade na sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito. Alega a embargante que há contradição na sentença de ID. 91023102, no que toca a suposta ausência da parte autora na perícia administrativa. É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, após atenta leitura ao recurso oposto pela parte embargante, verifico que assiste razão, vez que apesar de constar no indeferimento administrativo que a requerente não compareceu para realização do exame médico pericial, há informações nos autos de que perícias médicas na localidade não estavam sendo realizadas desde novembro de 2020. Logo, considerando os indicativos de que não foram realizadas perícias no período (pelo menos até agosto 2021), bem como não tendo o requerido se insurgido em relação a tal argumento e/ou comprovado a efetiva ausência da requerente, deve-se prosseguir com a análise do mérito. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos e ACOLHO-OS, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do CPC, para o fim de promover a retificação da sentença de ID 90526350. Passa-se, assim, a nova análise dos autos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS PERÍCIA TÉCNICA COM POSTERIOR CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por NEIDE PRACEDINO FELICIO, em face de INSS, ambos qualificados nos autos. Com a inicial (ID. 70532606), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 70716478, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial. Realização de perícia médica, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 82694224. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 83706083, alegando preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 85961265. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o exercício de atividade e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID 82694224, realizado em 19/04/2022, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, artrose em joelhos e ombros e hernia de disco com compressão neural. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total. A autora tem prejuízo na capacidade corporal para atividade braçais bem como tem baixa escolaridade (quarta série), para atividades intelectuais. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Conforme documentos médicos, aproximadamente desde 2018. f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Residual. g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? Sim, pelo agravamento. h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Auxiliar de produção. Não consta CTPS, nos autos. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade. Não. j) A parte autora é incapaz para a vida independente? Não. k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim, dores aos movimentos da coluna, joelhos e ombros. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Reversivo não, apenas de melhoramento de qualidade de vida. m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Sim. pode agravar o quadro de saúde. n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Sim. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Não sendo possível reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência pois se trata de patologia irreversível, conforme laudo pericial. Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. Se o INSS concede o benefício e submete o segurado à alta programada, não há falar em ausência de interesse processual. Resta de plano configurada a pretensão resistida, mormente se o segurado pretende a manutenção do benefício, pela persistência da incapacidade, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico no uso das mãos e braços, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF-4 - APELREEX: 195536920144049999 PR 0019553-69.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015) – Grifo nosso Assim, da simples análise do quadro clínico do requerente, comprovado pelas perícias, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida, motivo pelo qual, resta-nos analisar sua condição de segurado. Por este viés, cumpre registrar que a qualidade de segurado do requerente restou demonstrada, visto ser segurado do INSS do quando do requerimento administrativo. No que pertine ao período de carência, necessário à concessão na maioria dos benefícios previdenciários, in casu, não se aplica, conforme preconizado pelo art. 26 da Lei nº 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (…). Assim sendo, resta caracterizada a qualidade de segurado da parte autora, não havendo se falar, portanto, em falta de qualidade de segurado. Por oportuno, forçoso salientar, que em casos deste jaez, restando comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade profissional que anteriormente era exercida pelo segurado, o magistrado, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, e com vistas ao fim social dos benefícios, acaba por conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho. In casu, é necessário atentar-se às particularidades presentes, desta forma, denota-se dos documentos carreados aos autos, mormente pelo laudo pericial, que a requerente conta, no momento, com doença residual, estando incapacitada total e permanente para a qualquer atividade laborativa, sendo, portanto, insuscetível de reabilitação. Vê-se que a última atividade laborativa da requerente Ademais, a incapacidade existente apresentou ser para qualquer atividade laboral. Deste modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medido que se impõe em decorrência da moléstia que ora lhe assola. Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela, formulados pela parte autora NEIDE PRACEDINO FELICIO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, sendo em 15/08/2021 (ID. 70533331); b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas desde a cessação do benefício, sendo 15/08/2021 até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; d) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; e) Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ); DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006819-97.2021.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NEIDE PRACEDINO FELICIO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença c/c Pedido de Tutela de Urgência Após Perícia Técnica com Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez movida por NEIDE PRACEDINO FELICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxílio-doença e, caso seja verificada doença que o incapacite definitivamente, requer a concessão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (ID. 70532606), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 70716478, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial. Realização de perícia médica, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 82694224. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 83706083, alegando preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 85961265. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária proposta por NEIDE PRACEDINO FELICIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, conforme grau de incapacidade. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID. 82694224, realizado em 19/04/2022, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, artrose em joelhos e ombros e hernia de disco com compressão neural. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total. A autora tem prejuízo na capacidade corporal para atividade braçais bem como tem baixa escolaridade (quarta série), para atividades intelectuais. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Conforme documentos médicos, aproximadamente desde 2018. f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Residual. g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? Sim, pelo agravamento. h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Auxiliar de produção. Não consta CTPS, nos autos. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade. Não. j) A parte autora é incapaz para a vida independente? Não. k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim, dores aos movimentos da coluna, joelhos e ombros. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Reversivo não, apenas de melhoramento de qualidade de vida. m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Sim. pode agravar o quadro de saúde. n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Sim. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Não sendo possível reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência pois se trata de patologia irreversível, conforme laudo pericial. Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse sentido, se faz necessário analisar a qualidade de segurado da parte autora. Por este viés, cumpre registrar, que a qualidade de segurado da requerente não restou demonstrada, visto que conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário juntado ao ID. 83706084, a autora possui vínculos empregatícios de 18/05/2012 28/10/2013 e em 05/05/2014 a 08/08/2020, ou seja, teria qualidade de segurada até 08/08/2021. Nota-se que juntou requerimento administrativo de 23/02/2021, o qual foi indeferido em razão de "NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA". Além disso, em 06/09/2021 a parte autora novamente pleiteia pelo benefício na área administrativa, sendo novamente indeferido em 22/10/2021 pela ausência da parte autora na perícia médica. Logo, para averiguar a incapacidade da parte autora é imprescindível a realização de perícia médica, UMA VEZ NÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE POR INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE, é de se reconhecer a data do requerimento na via judicial, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 22/11/2021, após os 12 (doze) meses do período de graça, que findou em 08/08/2021. Conforme entendimento do STF, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, de modo que no presente caso, a parte autora fez o requerimento e o INSS indeferiu em razão de que a própria parte interessada deixou de comparecer a perícia agenda. Assim, não há como o INSS conceder um benefício previdenciário de incapacidade para a parte baseando-se somente em documentos médicos, já que esta não promoveu os atos necessários para que lhe seja concedido o benefício (comparecer a perícia). Portanto, considerando que o benefício sequer foi analisado na seara administrativa, pela ausência da parte autora nas perícias, bem como que a ação foi ajuizada passados mais de 12 (doze) meses da última contribuição da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do artigo 4°, § 1° da Lei 1.060/1950. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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