Execução de Título Extrajudicial 1021357-72.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021357-72.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021357-72.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: BENEDITO ALVES DE ARRUDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de Impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos para apreciar petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BENEDITO ALVES DE ARRUDA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II, objetivando a suspensão imediata e a restituição da penhora de 30% de seus vencimentos, alegando excesso de execução e garantia integral da dívida. Narra, em síntese que, embora a penhora salarial tenha sido determinada neste processo (referente a dívidas condominiais de 10/06/2016 a 10/10/2019), o exequente ajuizou uma nova execução (processo nº 1012966-32.2024.8.11.0041) para cobrar os mesmos valores acrescidos de meses subsequentes, e nesta nova ação, o executado ofereceu à penhora o próprio imóvel gerador da dívida, o que foi aceito. Afirma que, pelo fato de a dívida estar integralmente garantida pela penhora do imóvel, a manutenção da penhora salarial se mostra excessiva, desnecessária e onerosa ao devedor (bis in idem). Além disso, o executado alega litigância de má-fé por ajuizar uma segunda ação cobrando o mesmo débito, dando prosseguimento ao primeiro processo e mantendo a constrição salarial sem informar o juízo sobre a nova garantia real. Ao final, requer a suspensão dos descontos, a devolução do valor de R$ 4.801,56 objeto de constrição, o arquivamento deste processo e a condenação do exequente por má-fé. Intimada, a exequente reconhece a existência da outra ação, mas nega a má-fé, alegando que houve um “grande equívoco na distribuição das taxas” (que incluiriam períodos diferentes, com taxas até 10/03/2025 na outra ação) e que o erro é confirmado pela atuação de advogados distintos. Afirma que o objetivo do Condomínio é de apenas receber as taxas em atraso, agindo com probidade. Diante do equívoco, requer o levantamento dos valores já penhorados neste processo para que sejam abatidos na planilha de cálculo da outra execução e que a presente ação seja extinta e arquivada e, subsidiariamente, caso o Juízo não concorde com o levantamento, que os valores bloqueados sejam devolvidos ao Executado e a presente ação seja arquivada. É o relatório. A execução em curso visa a satisfação de dívidas condominiais referentes ao período de 10/06/2016 a 10/10/2019. Sobre esta dívida, foi determinada a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do Executado (ID n. 200009584). Conforme documentos e manifestações acostadas aos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1012966-32.2024.8.11.0041, que engloba as cotas condominiais deste processo, além de períodos, posteriores, totalizando o débito de R$ 94.673,80, referente aos meses de 10/06/2016 a 10/12/2019, 10/01/2020 à 10/09/2020, 14/03/2022, 12/12/2022 a 11/12/2023, 12/02/2024 e 11/03/2024. No referido processo (nº 1012966-32.2024.8.11.0041), o Executado indicou o imóvel gerador do débito à penhora, tendo o Exequente manifestado sua concordância (ID 190591263), e o Juízo da 6ª Vara Cível proferiu decisão de deferimento da penhora do imóvel (Matrícula 40.479), determinando a formalização por termo e as demais diligências legais, como a averbação e a avaliação. Resta comprovado que a totalidade da dívida executada neste feito (período de 10/06/2016 a 10/10/2019) está inclusa e integralmente garantida pela penhora do imóvel na Execução nº 1012966-32.2024.8.11.0041, sendo aplicável ao caso concreto, o instituto da continência previsto no art. 56 do CPC, que estabelece que “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”, aplicado de forma analógica ao feito executivo. Todavia, revela-se desnecessária a reunião das ações, nos termos do art. 57 do Código de Processo Civil, por se tratar de execução de título extrajudicial já garantida pela penhora na ação continente, sobretudo diante da ausência de julgamento de mérito. Dessa forma, a duplicidade de cobrança encontra respaldo nos autos, especialmente diante do reconhecimento expresso da exequente. Outrossim, comprovada a existência de garantia real suficiente para satisfazer o crédito executado, resta caracterizado o excesso de execução decorrente da manutenção da penhora salarial simultaneamente à constrição do imóvel. A manutenção da penhora de 30% dos vencimentos líquidos do Executado neste processo, concomitante com a penhora do imóvel no outro, configura excesso de garantia e onerosidade excessiva ao devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do art. 805 do CPC, o exequente deve sempre optar por meios menos gravosos ao devedor para a satisfação do crédito. Assim, estando a dívida integralmente garantida por bem imóvel de valor suficiente, a continuidade da penhora salarial configura medida desnecessária e onerosa, o que impõe seu levantamento. Quanto à alegação de má-fé processual, embora o ajuizamento de nova ação execução para cobrança de valores já executados neste processo seja reprovável, não há nos autos provas inequívocas de dolo específico ou de conduta intencional voltada à obtenção de vantagem indevida. A exequente reconheceu o erro, apresentou justificativas plausíveis (inclusive quanto à atuação de diferentes patronos) e requereu providência para correção da duplicidade. Assim, OPINO pelo indeferimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Diante da garantia integral do crédito pelo imóvel e do reconhecimento do Exequente sobre a duplicidade de cobrança, impõe-se a extinção do feito e a liberação dos valores constritos. O pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente, com a finalidade de abatimento em outra demanda, não merece acolhida. A penhora sobre verbas salariais possui caráter excepcional e, embora o art. 835 do Código de Processo Civil estabeleça a preferência do dinheiro em relação a outras formas de constrição, deve-se observar, no caso concreto, o princípio da menor onerosidade ao executado. Tendo este comprovado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de levantamento em favor do exequente. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução, ao final, EXTINGUIR a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 56 do CPC e indeferir o pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se OFÍCIO ao órgão empregador do Executado (ID. 200062705) para que cesse os descontos e retornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do executado, observando os dados bancários nos autos, id 208421610 – pág. 3. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021357-72.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: BENEDITO ALVES DE ARRUDA Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% dos rendimentos financeiros recebidos pela parte Executada a título de vencimentos. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. No entanto, demonstrou o extrato obtido via PREVJUD que a parte Executada mantém vínculo empregatício com o “INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CNPJ:10.784.782/0001-50”. Com efeito, considerando a dignidade do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar ou apresentar qualquer proposta de acordo, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% dos vencimentos da parte Executada, conforme requerimento de (ID. 199476379). Expeça-se mandado de penhora com determinação para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso CNPJ: 10.784.782/0001-50 promova o bloqueio dos 30% dos vencimentos da parte Executada e os deposite em juízo juntando aos autos a guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/). Endereço: Avenida Sen. Filinto Müller, 953 - Bairro: Quilombo - CEP: 78043-409, Telefone: (65) 3616-4100, Cuiabá/MT Em havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou meio apto para viabilizar a penhora, uma vez que a expedição de carta precatória é vedada no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no art. 25 do Provimento nº 22 do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, exaurir as demais medidas constritivas, evitando-se a indevida paralisação dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021357-72.2019.8.11.0001.. Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ARRUDA e BENEDITO ALVES DE ARRUDA (ID 27543914), entretanto, em decorrência da arguição de ilegitimidade arguida pela Sra. Maria (ID 49856913), houve o reconhecimento da exceção de pré-executividade (ID 68471393), tendo sido na oportunidade determinado a baixa das restrições efetuadas em desfavor da mesma. Por força da decisão de ID 85137286 o feito foi redirecionado ao Sr. KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA e KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA, prole dos outrora executados, tendo sido posteriormente, reconhecidos como ilegítimos para figurarem como parte nesta ação (ID 136397020). Pois bem, observo que em derradeira petição a Sra. KELYMAR postula pelo desbloqueio de valores penhorados, bem como o levantamento de tais por meio de alvará judicial, motivo pelo qual efetuei diligência perante o SISCONDJ e ao SISBAJUD, a fim de aferir o quanto narrado, conforme extrato que segue anexo. In casu, constato que inexiste ordem pendente junto ao SISBAJUD, entretanto, há valores à serem restituídos em favor de KLEUDIMAR e KELYMAR, em que pese não haja determinação nesse sentido na decisão de ID 136397020, por correlação lógica deve ser devolvido e promovida as baixa nos necessárias de eventuais atos praticados em desfavor das partes supramencionadas. Doravante, deixo de expedir o competente alvará em favor da Sra. KELYMAR dado a ausência de cumprimento dos requisitos legais dos documentos apresentados nos ID's 130705637 e 143570840, qual seja, rubrica em campo próprio. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que KELYMAR regularize a procuração, conforme ao norte mencionado ou apresente de forma integral os seus dados bancários, quais sejam: nome do Banco, código do banco, número da agência, nº da conta e dígito, tipo de conta - corrente ou poupança -, CPF do favorecido, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Do mesmo modo, deverá o Sr. KLEUDIMAR, em igual prazo, apresentar os seus respectivos dados bancários, com intuito de promover a devolução dos valores outrora penhorados em suas contas bancárias. Consigno que a intimação do mesmo deverá ser via AR, tendo em vista que encontra-se desassistido de advogado. No mais, considerando que até a presente data o Sr. BENEDITO ALVES DE ARRUDA, não foi devidamente intimado da penhora de ID 51125951, intime-o, via AR, para que querendo manifeste-se em 15 dias, conforme determinado no ID 49926187, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJE, para que requeira o que de direito, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá manifestar-se acerca da constrição realizada via RENAJUD no ID 51183074, sob pena de baixa na restrição, bem como apresentar cálculo atualizado do débito, decotando os valores já pagou ou colocados a sua disposição (ID R$ 1.660,04), informando, ainda, seus dados bancários, sob pena de extinção. Sem prejuízo, promova-se à secretaria a retificação no sistema PJE do polo passivo, a fim de excluir os Srs. KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA e KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA da lide e promover a inclusão de BENEDITO ALVES DE ARRUDA, conforme dados apresentados na peça de ingresso Às providências. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021357-72.2019.8.11.0001.. Vistos, etc KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA opôs embargos à execução e exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, nulidade de citação, a prescrição da pretensão executiva, a impossibilidade de adimplir a dívida e o excesso de execução. O exequente apresentou resposta aos Ids 106662100 e 132991100. Decido. Diante da ausência de garantia do juízo, conheço apenas das matérias de ordem pública ventiladas nos embargos à execução, cuja apreciação exige uma pequena digressão. A inicial foi proposta em face dos proprietários registrais do imóvel gerador das despesas condominiais, srs. Benedito Alves de Arruda e Maria da Conceição da Silva Arruda, por parcelas vencidas no interregno de 10/06/2016 a 10/12/2019. Com a citação da sra. Maria, esta compareceu aos autos informando que havia se divorciado consensualmente de Benedito ainda em 2014, bem como que restou pactuado entre eles a transferência do apartamento para os filhos, Kleudimar e Kellymar, os quais ficariam responsáveis pelos débitos condominiais a partir de então, razão pela qual alegou sua ilegitimidade. (ID 49856905) Em seguida, o exequente concordou com o pedido e requereu o redirecionamento do feito para Kleudimar e Kellymar (ID 72827271), o que foi acatado pelo despacho de ID. 85137286. Pois bem, deve-se ter em mente que as despesas condominiais constituem obrigações propter rem e são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição (TJMT. 1017657-52.2023.8.11.0000, DJE 04/12/2023). Diante desse cenário, verifica-se que a legitimidade passiva dos executados Kellymar e Kleudimar não lhes foi imputada em decorrência do exercício da propriedade, posto que seu nome não consta da matrícula do imóvel. O que se poderia cogitar é que ambos passaram a exercer algum dos poderes inerentes à propriedade a partir do momento em que seus genitores lhes transmitiram tais direitos quando do divórcio. Em verdade, os genitores praticaram uma verdadeira doação com encargo aos filhos, porquanto lhes transmitiram um imóvel financiado, atribuindo-lhes não só os débitos perante o credor fiduciário, mas também os condominiais. Ocorre que esse negócio jurídico jamais foi formalizado entre os beneficiários, de forma que é indevido considerar a emanação de efeitos a partir do divórcio, mormente porque os beneficiários do bem e do encargo não participaram da negociação. Todas essas premissas levam a concluir que inexiste nos autos instrumento que demonstre cabalmente a propriedade ou o exercício de algum dos seus poderes pelos executados, sendo tal encargo atribuído ao condomínio exequente. É bem verdade que a executada Kellymar chegou a confessar nos embargos que morou no imóvel, contudo, aduz que se mudou somente em 2021, o que é respaldado pelo fato de ela ter assinado a carta AR enviada para endereço diverso em dezembro de 2020 (ID 46930934). Reitero, o mero fato de seus genitores lhe terem transferidos os direitos que detinham sobre o imóvel não implica automática e necessariamente na sua eficácia, especialmente por se tratar da transmissão de encargos feita sem a sua anuência. Portanto, inexiste prova do vínculo fático e jurídico dos executados com relação ao imóvel gerador dos débitos em questão, bastando a mera análise dos autos para se perceber a ausência destes elementos, até mesmo porque o redirecionamento da execução foi feita única e exclusivamente com base no termo de divórcio supramencionado. Por tais razões, deve ser reconhecida a ilegitimidade de ambos os executados, bem como ser restabelecido o trâmite processual em desfavor do proprietário registral do bem, sr. Benedito. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a ilegitimidade passiva dos executados KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA e KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Declaro prejudicadas todas as demais questões suscitadas pela embargante/excipiente. Com o trânsito em julgado, tornem conclusos para levantamento da restrição RENAJUD. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II POLO PASSIVO: EXECUTADO: KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 26/09/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1021357-72.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021357-72.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA, KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA Vistos. Processo na etapa de Penhora. No Juizado Especial, o princípio da conciliação possui importância especial, implicando inclusive na extinção do processo quando a parte reclamante não comparecer pessoalmente na audiência de conciliação (arts. 2º, 9° e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. De acordo com a interpretação que se extrai dos arts. 9º e 51, ambos da Lei Federal nº 9.099/1995, as partes deverão comparecer pessoalmenteatos processuais, sendo vedada a representação processual. Precedente do TJ/RS Pronunciada a incompetência absoluta dos Juizados Fazendários para processar e julgar a demanda originária. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 71007623077, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 05/07/2018) Com base nesta regra, as partes devem comparecer pessoalmente nas audiências, sendo permitida a representação apenas em casos excepcionais, por exemplo, quando há dificuldades permanentes de locomoção (Enunciado 2 dos Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Nesse contexto, não é possível a dispensa da audiência de conciliação, por violar diretamente a finalidade desta justiça especializada. Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação formulado pela parte credora no ID 123552147. Habilite-se a Defensoria Pública Estadual no polo passivo da ação, conforme postulado pela parte devedora KELYMAR CONCEICAO SILVA ARRUDA no ID 96927895. Após, intime-se a referida parte através do PJe, acerca da data designada para a audiência de conciliação. Quanto à intimação da parte devedora KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA, considerando o AR juntado no ID 123144203, reitere-se a intimação através do Oficial de Justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II POLO PASSIVO: EXECUTADO: KLEUDIMAR BENEDITO SILVA DE ARRUDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 25/07/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1021357-72.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder à penhora de forma online, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBACEN e, havendo saldo, a transferência imediata para a Conta Única do Poder Judiciário, desbloqueando eventuais excessos existentes. Informo que o comando de bloqueio nas contas bancárias já foi realizado, conforme certidão juntada nos autos. Efetuado o bloqueio e realizada a transferência para a Conta Única do Poder Judiciário, providencie-se imediatamente a vinculação dos valores ao presente processo. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, proceda-se, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBACEN e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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