Inventário 1000740-90.2020.8.11.0087 - TJMT

Inventário 1000740-90.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000740-90.2020.8.11.0087.. REQUERENTE: GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO DE CUJUS: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO, herdeira de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados. Nomeada a inventariante GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO ao ID 34118423 Termo de compromisso, ID 35271787. Primeiras declarações acostadas ao ID 51004586. Declaração de isenção de ITCMD, sob o ID 87525981. Pois bem. O plano de partilha foi apresentado. A inventariante é herdeira única. Os bens que compõem o espólio são 61 (Sessenta e um) animais da espécie bovinos, cuja venda foi autorizada (ID 40068139) e um valor monetário de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) depositado em sua conta poupança nº 23.480-X, Agência 1589-X do BANCO DO BRASIL. Consta nos autos certidões negativas de débitos emitidas pelas fazendas federal, estadual e municipal (ID 108015371). Não havendo no plano de partilha qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, ressalvando o direito de terceiros e eventuais erros ou omissões. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, nos moldes do que determina o art. 659, parágrafo 2º do CPC. Expedido o formal de partilha, arquivem-se com as baixas necessárias. Proceda o bloqueio do valor depositado na conta poupança nº 23.480-X, Agência 1589-X do BANCO DO BRASIL, em nome do de cujus, e após expeça-se o alvará para a transferência dos valores à conta da inventariante/herdeira. Cumpra-se ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

09/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AURORA PARA RETIRAR DO TERMO DE INVENTARIO.

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