Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054225-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054225-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2026, 19:02

Definitivo

15/12/2025, 10:39

Documento

12/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 13 de Novembro de 2025 a 17 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Documento

07/10/2025, 12:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:42

Publicação

17/09/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS Nº 1054225-64.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença prolatada nos autos. Verificada a tempestividade e a dispensa do preparo recursal pela Fazenda Pública, RECEBO o Recurso Inominado interposto, em seu efeito suspensivo, por vislumbrar dano irreparável à parte Recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9099/95. INTIME-SE a parte Recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal, com observância das formalidades legais. Outrossim, caso a parte Recorrida já tenha apresentado contrarrazões proceda com remessa do processo. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 19:07

Expedida/certificada

15/09/2025, 19:07

Expedição de documento

15/09/2025, 19:07

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:21

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:05

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:09

Documentos

Intimação de pauta

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO REQUERENTE: MALVINA BANDEIRA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1054225-64.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por MALVINA BANDEIRA DUARTE em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 172001011, foi proferida decisão nos autos determinando a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando o Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, realizado entre o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso, assinado aos 18/09/2024. No Id. 172755095, a parte Requerente protocolou Embargos de Declaração alegando a existência de omissão e contradição na decisão proferida no Id. 172001011. No Id. 188761758, a parte Requerida protocolou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. No Id. 189982028, a parte Requerente/Embargante protocolou petição requerendo a análise do Embargos. É o breve relatório. De início, registro que os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de integração, destinados a eliminar do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao suspender o feito apenas em relação ao pedido de pagamento de férias e adicional de 1/3, deixando de analisar o pedido de pagamento de FGTS. Aduz que não concorda com pagamento administrativo, requerendo que o pagamento da verba seja realizado nos autos. Razão assiste à embargante quando alega omissão da decisão embargada, uma vez que foi obscura quanto à análise do pedido de pagamento de indenização de FGTS formulado na inicial. Com efeito, a decisão suspensiva limitou-se a mencionar o pagamento administrativo de férias e adicional de 1/3 de férias dos professores temporários, nos termos do Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024, sem contudo apreciar o pedido autoral relativo ao FGTS, que possui natureza jurídica distinta. Portanto, merece acolhimento o presente recurso, a fim de sanar a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão verificada, no sentido de determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização de FGTS. Outrossim, verifica-se que já decorreu o prazo concedido de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão. Ante o exposto, no sentindo de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo, DETERMINO que INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e para se manifestarem se chegaram a algum tipo de acordo, após retornem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 19 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

28/06/2024, 00:00

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