Apelação Cível 0000817-71.2006.8.11.0099 - TJMT

Apelação Cível 0000817-71.2006.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestar o que entender de direito. COTRIGUAÇU - MT, 9 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 14:35

Trânsito em julgado

05/12/2024, 14:34

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:00

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:08

Publicação

16/10/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento

14/10/2024, 17:19

Expedição de documento

14/10/2024, 17:19

Não-Provimento

14/10/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 13:16

Documentos

Intimação

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra TOMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, objetivando o recebimento de créditos de natureza tributária. Resumo das informações relevantes: Nº da CDA e Data de lançamento definitivo, notificação ou vencimento da dívida (marco inicial da prescrição): 1 002113/06-A. 26/06/2006. Data da Distribuição do SENTENÇA Processo: 04. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO /08/2006 Data do despacho que ordena a citação do devedor (as execuções fiscais distribuídas até fevereiro de 20052, o prazo prescricional conta-se da citação e, posterior a esta data, a partir do despacho): 14/09/2006 Data da Citação Parcial – 12/07/2023 Data da penhora. Não verificada Causas interruptivas do art. 174, §1º, do CTN. Não verificadas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. Disciplinando a matéria, o art. 174 do CTN estabelece que o prazo para ingressar com ação de Execução Fiscal é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O prazo prescricional, entretanto, é interrompido, caso ocorra uma das situações previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, quais sejam: a) o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que signifique o reconhecimento do débito pelo devedor. O § 2º do art. 8º da LEF também prevê a interrupção da prescrição com o despacho do juiz que ordenar a citação. Por conseguinte, para a Fazenda assegurar o seu direito de pedir o pagamento do crédito tributário judicialmente, além de protocolar a petição inicial dentro do prazo de cinco anos, o juiz deverá despachar a petição inicial para que o prazo prescricional tenha sua fluência interrompida. Verifico que, a presente Execução foi ajuizada 04/08/2006. O despacho que ordena a citação foi emitido em 14/09/2006. A partir dessa data o prazo prescricional recomeçou a fluir. No caso dos autos, houve citação parcial válida em 12/07/2023, mas NÃO HOUVE PENHORA. A ausência de efetiva constrição patrimonial em tempo hábil enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Tema 568 do STJ:"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Sendo assim, não houve prescrição consumativa, mas há prescrição intercorrente. Isso porque, ainda que se reconheça a suspensão do prazo prescricional por um ano (art. 40 da LEF), na suspensão, os prazos são contados até a data em que acontece o fato suspensivo e depois a contagem é retomada de onde parou (art. 40 da LEF). Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo: “...no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelooficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0001846-51.2014.8.11.0011, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 2 de agosto de 2021). Portanto, o transcurso de mais de 6 (seis) anos (sendo 5 anos do prazo prescricional e mais 1 ano de suspensão), desde a data da última interrupção, basta para a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, desde a data do despacho que determina a citação, passaram-se mais de 17 (dezessete) anos. Neste meio tempo, não há qualquer comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). Registre-se que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper aprescriçãointercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Além disso, não há que se falar em culpa, exclusiva, do poder judiciário, que conta com milhares de processos complexos e pessoal reduzido. Quanto a este ponto, o Código de Processo Civil prevê: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe a fim de evitar a perpetuação do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários (art. 39 da Lei 6.830/80). Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário quanto aos honorários do advogado(s) dativo(s)/curador especial, os quais arbitro em 1 URH, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Havendo penhora, AUTORIZO o levantamento. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito. COTRIGUAÇU - MT, 19 de outubro de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

20/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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