Procedimento Comum Cível 0010056-30.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0010056-30.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0010056-30.2016.8.11.0041 RECORRENTE: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDO: ISMAR SÍRIO VILA REAL Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 153874155): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS – [APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL – VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO REPARAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a cobrança. Não comporta minoração o valor fixado para a reparação com razoabilidade e em consonância com o que tem arbitrado este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça”. (N.U 0010056-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 157512192. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA., mantendo, assim, a sentença que julgou procedente o pleito para condenar a demandada ao pagamento de indenização de R$ 6.000,00 de danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir do arbitramento, com condenação ainda às custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.000,00. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 300 do CPC, 188, I, e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “se havia a dívida – fato incontroverso, porque confessado pelo Autor/Recorrido -, a inscrição em cadastro de inadimplentes representa exercício regular de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico”. Sustenta que “o Recorrido, por sua vez, não comprovou ter pago nenhuma dessas parcelas, arrimando toda sua argumentação sobre o depósito realizado nos autos conexos – que sequer quita o devido e aguarda decisão definitiva deste STJ sobre o caso”. Recurso tempestivo (id 160512662) e preparado (id 160485684). Contrarrazões no id 164241654. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega “a evidente nulidade do acórdão no que diz respeito à licitude da negativação do Recorrido. O Acórdão recorrido foi absolutamente omisso acerca do tema, entendendo que era função da Recorrente comprovar que o Autor não pagou os débitos (prova negativa draconiana)”. Afirma que não foi analisada “questão fundamental ao deslinde da causa, qual seja, se havia inadimplemento do Autor/Recorrido à época da negativação, e se, em razão deste inadimplemento, a negativação teria sido lícita (não ensejando nenhuma obrigação indenizatória)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O autor alega que firmou com o grupo econômico apelante contrato de aquisição de imóvel na planta em março/2010, com entrega do imóvel prevista para maio/2012. E após o inadimplemento das requeridas, em 19/04/2013, teria ajuizado Ação Revisional n. 15482-28.2013.8.11.0041 em que se discute eventual abusividade de algumas cláusulas, bem como teria pugnado pelo depósito judicial de valor de parcela em aberto, e mesmo havendo o depósito em juízo, teria incluído o autor nos cadastros de inadimplentes por esse débito Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. O apelado demonstrou que houve realmente a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito com dívida no valor de R$ 9.647,59 de vencimento em 17/04/2012 com disponibilização em 20/06/2015 (Id. 146194782). Por outro lado, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, visto que apresentou defesa praticamente genérica e não trouxe aos autos qualquer documento que pudessem demonstrar a regularidade da negativação por débito de valor depositado em juízo. Assim, evidente a relação consumerista, houve falha na prestação do serviço, e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos por cobranças indevidas com origem em avença que a parte autora depositou em juízo trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, o que configura o dano moral”. (id 153874155 - Pág. 3) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 300 do CPC, 188, I, e 927 do CC, amparada na assertiva de que “o Recorrido, por sua vez, não comprovou ter pago nenhuma dessas parcelas, arrimando toda sua argumentação sobre o depósito realizado nos autos conexos – que sequer quita o devido e aguarda decisão definitiva deste STJ sobre o caso”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação da regularidade da negativação do nome do Recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem reconheceu a existência do dever de indenizar em razão de indevida inscrição do nome da parte agravada em cadastro de proteção ao crédito. Com efeito, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência do dever de indenizar demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.152.145/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ISMAR SIRIO VILA REAL em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ISMAR SIRIO VILA REAL em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 28/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)