Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002096-77.2017.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002096-77.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – ação de indenização por danos materiais e moral c/c pedido de pensão – ACIDENTE DE TRANSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – PENSÃO POR MORTE – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaREM a terceiroS. 2. NO CASO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE DE TRANSITO, OCASIONANDO NA MORTE DE PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO, É INDISCUTÍVEL TRATAR-SE DE CAUSA indubitável DE DOR, SOFRIMENTO e angústia, CARACTERIZANDO O dano moral. 3. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do fato concreto, devendo ser MANTIDO o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. 4. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade [...], segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro [...]” (STJ, REsp N. 1346320/SP, 3ª TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.08.2016). 5. Diante da flagrante divergência dA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO com o entendimento firmado PELO STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa quando o valor da causa for elevado (TEMA 1076), A SUA REFORMA NESSE PARTICULAR, é medida que se impõe. 6. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. inteligência do art. 90, do cpc.

21/08/2023, 00:00

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