Embargos à Execução 1002914-95.2023.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1002914-95.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/12/2025, 14:17

Remessa

12/12/2025, 15:59

Documento

12/12/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 18:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:20

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:20

Definitivo

16/09/2025, 08:30

Trânsito em julgado

16/09/2025, 08:30

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:29

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:29

Publicação

25/08/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002914-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP, NAIR ALMENDRO DE CARVALHO, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FERNANDO CESAR DE CARVALHO ME, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO e NAIR ALMENDRO DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., vinculados à execução nº 1002296-53.2023.8.11.0013. No curso do feito, a parte embargante protocolizou petição conjunta, subscrita por seus advogados, comunicando a celebração de composição extrajudicial e, principalmente, manifestando de forma expressa e inequívoca a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a presente ação, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Pois bem. Dispõe o art. 487, III, c, do CPC: "Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção." A renúncia ao direito, como negócio jurídico unilateral, é manifestação de vontade pela qual a parte abre mão, de modo definitivo e irretratável, do direito material discutido em juízo, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito. O ato jurídico praticado nos autos atende aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita em lei. Não se trata de matéria de ordem pública nem de direito indisponível, razão pela qual não há impedimento à homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia expressa formulada pelos embargantes FERNANDO CESAR DE CARVALHO ME, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO e NAIR ALMENDRO DE CARVALHO, para que produza seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte embargante, conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 17:26

Definitivo

21/08/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002914-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP, NAIR ALMENDRO DE CARVALHO, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FERNANDO CESAR DE CARVALHO ME, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO e NAIR ALMENDRO DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., vinculados à execução nº 1002296-53.2023.8.11.0013. No curso do feito, a parte embargante protocolizou petição conjunta, subscrita por seus advogados, comunicando a celebração de composição extrajudicial e, principalmente, manifestando de forma expressa e inequívoca a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a presente ação, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Pois bem. Dispõe o art. 487, III, c, do CPC: "Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção." A renúncia ao direito, como negócio jurídico unilateral, é manifestação de vontade pela qual a parte abre mão, de modo definitivo e irretratável, do direito material discutido em juízo, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito. O ato jurídico praticado nos autos atende aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita em lei. Não se trata de matéria de ordem pública nem de direito indisponível, razão pela qual não há impedimento à homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia expressa formulada pelos embargantes FERNANDO CESAR DE CARVALHO ME, JERONYMO BARBOSA DE CARVALHO e NAIR ALMENDRO DE CARVALHO, para que produza seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte embargante, conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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