Procedimento Comum Cível 1003333-62.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003333-62.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 18:33

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:39

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:09

Expedição de documento

29/10/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:38

Publicação

10/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1003333-62.2021.8.11.0021 VISTOS. SUELITON COSTA FERREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença/decisão proferida em Id. 143283970, requerendo, em síntese, seja sanado os vícios existentes na referida decisão. É o breve relatório. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que as partes, irresignadas, buscam, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pelas partes, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se., expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 14:56

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:12

Expedição de documento

18/07/2024, 17:47

Mero expediente

18/07/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1003333-62.2021.8.11.0021 VISTOS. SUELITON COSTA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 79384236). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 80892312, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em Id. 82761696. Em Id. 90855509, foi proferida decisão saneadora nomeando perito médico judicial. Relatório pericial juntado em Id. 132164511. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 70885562), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 132164511, concluiu que: "o periciado é portador de deficiência funcional e anatômica parcial de membro superior direito (amputação traumática da falange distal do 4º dedo), lesão permanente e parcial, mas que para a atividade atual do periciado, inexiste incapacidade, e para atividades forçosas, há restrição apenas quando do uso isolado da mão direita para fins das funções musculares da mão (segurar e tração/puxar), havendo protocolos de reabilitação". Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que atualmente exerce. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por SUELITON COSTA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003333-62.2021.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): SUELITON COSTA FERREIRA Vistos em regime de exceção. 1. Autos com trâmite correto e regular até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. 2. Conseguinte, não havendo preliminares ou outras questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como ponto controvertido: 1) a comprovação da incapacidade da parte autora, bem como sua extensão e características inerentes. 4. Determino a realização de prova pericial, para tanto, NOMEIO como perita-médica, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Moraes de Abreu, CRM-MT 13517, com endereço à Rua Independência, nº. 655, Centro, Barra do Graças/MT, telefone (066) 99988-0405, e-mail: [email protected], para responder os quesitos apresentados pelas partes, bem os seguintes quesitos do juízo: 4.1) O(a) periciando apresenta deficiência física ou mental? 4.2) Se a resposta da pergunta anterior for positiva, qual ou quais deficiências o(a) periciado(a) apresenta? 4.3) O(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4.4) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4.5) Sendo portador(a) de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 4.6) O grau de incapacidade do(a) periciado(a) é parcial ou total? A incapacidade e temporária ou permanente? 4.7) O(a) periciado(a) necessita de intervenção cirúrgica? 5. Considerando a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca, entendo que o valor deve ser majorado em dobro, logo, com fundamento na Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente o disposto na Tabela de Honorários Periciais, ARBITRO honorários da perita em R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Intime-se a perita para ciência de sua nomeação e aceitação do encargo, em sendo aceito, que designe data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. 7. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias (arts. 466 e 474 do CPC), a contar da efetivação da perícia médica. 8. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 465, §1, incisos I, II e III do CPC. 9. Apresentado o laudo em Cartório pela perita, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo pericial, EXPEÇA-SE CERTIDÃO em favor da médica perita, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, devendo, no caso dos processos de competência delegada da Justiça Federal, observar a regra do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, de tudo cumprido e certificado, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

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