Execução Fiscal 1014327-46.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1014327-46.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

31/10/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 10:56

Definitivo

01/11/2023, 10:56

Ato ordinatório

01/11/2023, 10:56

Ato ordinatório

01/11/2023, 10:55

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:55

Publicação

23/10/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014327-46.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimação - DECISÃO VISTOS Cuida-se de execução fiscal proposta em face de empresa pública federal, que deve ser processada na Justiça Federal conforme artigo 109, I da COnsituição Federal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. a) Nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.b) Tendo em vista o ajuizamento da execução fiscal contra empresa pública federal, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar a demanda. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011367-57.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 12.12.2019) (TJ-PR - APL: 00113675720058160185 PR 0011367-57.2005.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, declino da competência para a Justiça Federal, com base no artigo 109, I da CF/88. Intime-se. CUmpra-se, expedindo o necessário. Caso não haja possibilidade de envio pelo proprio sistema, encaminhe-se via malote e arquive-se o presente. CUIABÁ, 19 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 10:17

Incompetência

19/10/2023, 09:55

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 10:24

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

23/09/2023, 09:33

Remessa (outros motivos)

23/09/2023, 09:33