Interdito Proibitório 1003130-62.2022.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 1003130-62.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/12/2025, 16:11

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:11

Definitivo

22/08/2025, 09:46

Provisório

30/06/2025, 10:10

Trânsito em julgado

30/06/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:01

Publicação

12/05/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003130-62.2022.8.11.0087.. REU: FERNANDO DE TAL AUTOR(A): SOCIEDADE DE CONSERVACAO CRISTALINO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE DE CONSERVACAO CRISTALINO LTDA e DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE em face da sentença de id 189117618, alegando em síntese, a ocorrência de erro material na fundamentação do dispositivo, bem como que os honorários deveriam ter sido arbitrados com base no valor da causa, e não por arbitramento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que a sentença incorreu em erro material ao fundamentar a fixação dos honorários e a extinção com base em dispositivo do CPC/73, razão pela qual tal erro deve ser sanado. Ainda, os honorários não foram fixados corretamente, devendo, portanto, ser observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 189117618, devendo constar a seguinte redação ao final: “CONDENO o demandado ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento

08/05/2025, 13:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 07:20

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2025, 21:03

Publicação

22/04/2025, 03:34

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003130-62.2022.8.11.0087.. REU: FERNANDO DE TAL AUTOR(A): SOCIEDADE DE CONSERVACAO CRISTALINO LTDA Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, formulada por SOCIEDADE DE CONSERVAÇÃO CRISTALINO LTDA, representada por sua presidente Vitória da Riva Carvalho em face de FERNANDO DE TAL e outros desconhecidos. Aduz o autor que, o imóvel foi adquirido de forma onerosamente, da Sra. Renate Anna Wellmann da Riva, em 21/02/2006, pelo valor de R$900.00,00 (novecentos mil reais). Relata ainda que, a Sra. Renate, obteve a área em 16/07/1992, através da concessão do Título Definitivo nº 006657, expedido pelo INTERMAT. Sustenta que, antes da aquisição da autora, a Sra. Renate, já havia pedido a criação do RPPN à SEMA-MT. Sendo assim a autora manteve o imóvel para o mesmo fim que destinou suas demais propriedades da região, sendo destinadas a preservação, conservação, pesquisa e afins. Ademais, alega que assim que iniciado o processo de transformação em reserva (RPPN), foi firmado, entre o Estado e a proprietária e possuidora da época, sra. Renate, Termo de Compromisso de Conservação de Biodiversidade, em caráter perpétuo. Narra que, a autora é proprietária e possuidora (animus domini) da área em questão, exercendo sua posse mansa e pacífica, desde a aquisição. Alega que há receio de ser molestada, pelas declarações em ata notarial constata-se a tentativa de turbação iniciada pelo requerido, em claras ameaças de ocupação. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório e, no mérito, a procedência da ação. Juntou documentos. A inicial foi recebida e a tutela de urgência deferida em favor do autor (ID 104797734). Devidamente citados (ID 177854853), os invasores deixaram de se manifestar. Na sequência, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 188984364). Os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar Contestação no prazo legal, DECRETO-LHE à revelia. Fixa-se o entendimento de que o desate do caso judicializado perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Sem adentrar nas origens históricas de tal conceito, é inegável que na atualidade a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Dessa feita, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados aos depoimentos testemunhais, se for o caso. Muito bem. Sem rodeios, não houve alteração dos fatos desde o deferimento da tutela provisória de urgência, estando o feito devidamente instruído das provas relevantes, devendo a ação ser julgada procedente. Veja-se. Conforme já descrito na decisão inicial, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam a propriedade do imóvel através do instrumento de contrato de compra e venda (ID 104220417), e a escritura pública de compra e venda que demonstra que a antiga detentora a Sra. Renate Anna Wellmann da Riva cedeu sua posse ao requerente. Assim, há prova da posse, corroborada pela planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel (ID 104220439 e 104220420), realizado em 2007. Por conseguinte, as declarações de ID 104220433, 104220435, 104220436 e 104220437, emitidas por funcionários, pela advogada do Instituto Ecológico Cristalino (IEC) e do coordenador da Fundação Ecológica Cristalino, que atestam que o autor vem exercendo a posse do imóvel, conhecido como Fazenda São Luiz, área regionalmente conhecida como “área do limão”, situado no Município do Novo Mundo-MT, sob matrícula n. 14.553, do CRI de Guarantã do Norte-MT, que foi adquirida pela Sociedade De Conservação Cristalino Ltda. Os indícios de ameaça, por sua vez, mostram-se pela análise das mensagens de WhatsApp e áudios enviados pelo requerido, conforme as atas notariais com a constatação de turbação e declaração de testemunhas (ID 104220433, 104220435, 104220436 e 104220437), que inclusive foram corroborados pela certidão de ID 177854853. De outro canto, a parte demandada não obteve sucesso em produzir prova inequívoca em sentido contrário, o que, com efeito, leva a certeza de que a posse da área discutida sempre esteve sob o domínio da parte demandante, bem como sobre a existência inequívoca da ameaça à posse do autor por ato praticado pelo demandado, imperando-se, pois, a procedência do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a pretensão deduzida na inicial, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, para determinar que o requerido se ABSTENHA de ameaçar a posse da autora, confirmando a liminar proferida ao ID 104797734 em favor da parte demandante. ALERTO que o descumprimento dessa decisão implicará incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 461 do CPC. CONDENO o demandado ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, ARBITRANDO estes, equitativamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Por fim, DECLARO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003130-62.2022.8.11.0087.. REU: FERNANDO DE TAL AUTOR(A): SOCIEDADE DE CONSERVACAO CRISTALINO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, formulada por SOCIEDADE DE CONSERVAÇÃO CRISTALINO LTDA, representada por sua presidente Vitória da Riva Carvalho em face de FERNANDO DE TAL e outros desconhecidos. Aduz o autor que, o imóvel foi adquirido de forma onerosamente, da Sra. Renate Anna Wellmann da Riva, em 21/02/2006, pelo valor de R$900.00,00 (novecentos mil reais). Relata ainda que, a Sra. Renate, obteve a área em 16/07/1992, através da concessão do Título Definitivo nº 006657, expedido pelo INTERMAT. Sustenta que, antes da aquisição da autora, a Sra. Renate, já havia pedido a criação do RPPN à SEMA-MT. Sendo assim a autora manteve o imóvel para o mesmo fim que destinou suas demais propriedades da região, sendo destinadas a preservação, conservação, pesquisa e afins. Ademais, alega que assim que iniciado o processo de transformação em reserva (RPPN), foi firmado, entre o Estado e a proprietária e possuidora da época, sra. Renate, Termo de Compromisso de Conservação de Biodiversidade, em caráter perpétuo. Narra que, a autora é proprietária e possuidora (animus domini) da área em questão, exercendo sua posse mansa e pacífica, desde a aquisição. Alega que há receio de ser molestada, pelas declarações em ata notarial constata-se a tentativa de turbação iniciada pelo requerido, em claras ameaças de ocupação. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório e, no mérito, a procedência da ação. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que a análise feita nesta fase é apenas provisória e não prejudica qualquer conclusão a ser manifestada após instrução exauriente e maior estudo acerca das questões levantadas pelas partes, notadamente após a instauração do contraditório. Inicialmente, destaque-se que ao examinar pedidos de antecipação da tutela, prevista no art. 300 do novo CPC, não se exige que o julgador tenha plena certeza dos fatos que embasam a pretensão do requerente. Caso não fosse assim, seria desnecessária a dilação probatória, podendo a tutela definitiva ser concedida de imediato, na forma do artigo 371, do CPC/2015. O trecho da sobredita norma legal que diz: “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” deve ser interpretado como aquela evidência que tem o condão de convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações acerca do direito pleiteado, sem, contudo, exaurir o fato probando. A probabilidade do direito situa-se, portanto, a meio caminho do chamado fumus boni iuris (que deve estar presente para o deferimento de cautelares) e da prova definitiva do fato constitutivo do direito (que deve estar presente quando da manifestação final do magistrado). Feitas estas pequenas digressões, passa-se à análise do pedido formulado pelo autor. Cuida-se de ação de interdito proibitório, onde pretende o requerente a sua manutenção, liminarmente, na posse do imóvel, sob alegação de que vem sendo ameaçada no seu direito pelo requerido. Tratando-se de interdito proibitório, a concessão da respectiva liminar depende da demonstração dos requisitos inerentes ao instituto. A legislação processual civil prevê que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito” (art. 567, CPC), aplicando-se o disposto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 568, CPC). Em outras palavras, o que se busca com o interdito proibitório é evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. Ainda a respeito do tema: É natural que exista pedido de proteção liminar no interdito proibitório, considerando que a sua própria razão de ser é a existência de um perigo iminente de moléstia à posse. Caberá ao juiz concedê-lo – com ou sem justificação prévia, conforme o caso – desde que o autor consiga comprovar sumariamente a efetiva e real ameaça de que sua posse corre risco de ser esbulhada ou turbada. (1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 5.ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1387). Desse modo, para o deferimento da expedição do mandado proibitório, há necessidade de se comprovar a posse do requerente, bem como o justo receio de turbação ou esbulho praticado pelo réu, de acordo com a regra do artigo 561 do CPC/2015, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelos réus; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, o artigo 567 referido diploma legal determina que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No caso em análise, tenho que restaram comprovados nos autos os requisitos para a concessão da medida, quais sejam: a existência de ameaça da turbação ou esbulho, bem como justo receio de ser efetivada a ameaça, requisitos elencados pela lei adjetiva civil, a ensejar o deferimento do pleito de interdito proibitório. Isso porque, da análise das provas carreadas aos autos, se pode vislumbrar a existência de ameaça da turbação ou esbulho. A parte autora ateve-se a trazer aos autos documentos que comprovam a propriedade do imóvel através do instrumento de contrato de compra e venda (ID 104220417), e a escritura pública de compra e venda que demonstra que a antiga detentora a Sra. Renate Anna Wellmann da Riva cedeu sua posse ao requerente. Assim, há prova da posse, corroborada pela planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel (ID 104220439 e 104220420), realizado em 2007. Por conseguinte, as declarações de ID 104220433, 104220435, 104220436 e 104220437, emitidas por funcionários, pela advogada do Instituto Ecológico Cristalino (IEC) e do coordenador da Fundação Ecológica Cristalino, que atestam que o autor vem exercendo a posse do imóvel, conhecido como Fazenda São Luiz, área regionalmente conhecida como “área do limão”, situado no Município do Novo Mundo-MT, sob matrícula n. 14.553, do CRI de Guarantã do Norte-MT, que foi adquirida pela Sociedade De Conservação Cristalino Ltda. Os indícios de ameaça, por sua vez, mostram-se pela análise das mensagens de WhatsApp e áudios enviados pelo requerido, conforme as atas notariais com a constatação de turbação e declaração de testemunhas (ID 104220433, 104220435, 104220436 e 104220437). Diante disso, o procedimento encontra-se dotado da possibilidade da concessão de liminar, vez que a ninguém é permitido violar e perturbar posse alheia. Logo, havendo ameaças, o possuidor tem o direito de proteger sua posse. Importante destacar que o art. 562 do CPC dispõe que a liminar nas ações possessórias pode ser deferida sem a realização de audiência de justificação prévia, sendo que nestes autos a hipótese, a meu ver, é de deferimento imediato da medida, de acordo com as informações e documentos juntados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDITO PROIBITÓRIO LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS SEM A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE POSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL LIMINAR MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJMS, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 07/04/2009, 4ª Turma Cível). Frente ao exposto, defiro o pedido de liminar e determino que o requerido abstenha-se de ameaçar a posse do autor sobre o bem litigioso mencionado na inicial, sob pena de multa de descumprimento, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de violação do preceito proibitório ora determinado, sem prejuízo da incidência do crime de desobediência. Expeça-se mandado proibitório e, na mesma, ocasião, cite-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contestação. Decorrido o prazo, certifique-se. Havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, visando aferir a situação narrada pela exordial, expeça-se mandado de constatação do imóvel esbulhado indicado na inicial, identificando e qualificando os esbulhadores, bem como os meios utilizados para o esbulho; esclarecendo desde quando o esbulho foi praticado e o seu porquê. Ainda, deverá o oficial de justiça verificar quem reside no imóvel, diligenciando junto aos vizinhos, se necessário. Com a juntada do referido laudo, tornem os autos conclusos. CIÊNCIA Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. Guilherme Carlos Kotovicz Juiz Substituto

06/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Provisório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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