Execução de Título Extrajudicial 1001503-83.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001503-83.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1001503-83.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 658,70 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: OTICA MODERNA LTDA - ME Endereço: MATO GROSSO, 845, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EULA PAULA FERNANDES DE SOUZA Endereço: Rua General Vaz Curvo, Quadra 303, Lote 08, s/n, Telefone 66-99905-9421, Jardim Nova Barra do Garças, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78606-380 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio de SISBAJUD,conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O autor, é credor da Requerida, na importância de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), tal valor está representado por 4 (quatro) cheques, conforme abaixo descriminado: • Cheque de nº 900045, Banco 104, Agencia 1308, conta corrente nº 01030310-6, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais); • Cheque de nº 900046, Banco 104, Agencia 1308, conta corrente nº 01030310-6, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais); • Cheque de nº 900047, Banco 104, Agencia 1308, conta corrente nº 01030310-6, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais); • Cheque de nº 900048, Banco 104, Agencia 1308, conta corrente nº 01030310-6, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais); Conforme Tabela de Cálculo em anexo, o valor da dívida devidamente atualizada é de R$ 658,70 (seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Ocorre, que quando da apresentação na data determinada na emissão do referido cheque, este foi devolvido pelo serviço de compensação bancária por insuficiência de fundos, a partir daí, várias foram às tentativas para receber o crédito com o devedor, que pedia para que se aguardasse algum tempo, pois logo ele saldaria o débito, porém, até o presente dia o requerido nunca compareceu. Diante das tentativas frustradas, visto que o Réu utilizou-se de meios protelatórios, não houve alternativa à credora senão socorrer-se do Judiciário. " DECISÃO: "Infrutífera as diligências realizadas para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve êxito, sendo encontrado montante capaz de satisfazer parcialmente a dívida em apreço (recibo em anexo). Em virtude do êxito da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO à secretaria que publique edital para a citação da requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, a devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD (enunciado 142, do FONAJE). Materializadas as determinações acima, faça conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera as diligências realizadas para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve êxito, sendo encontrado montante capaz de satisfazer parcialmente a dívida em apreço (recibo em anexo). Em virtude do êxito da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO à secretaria que publique edital para a citação da requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, a devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD (enunciado 142, do FONAJE). Materializadas as determinações acima, faça conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

25/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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