Execução de Título Extrajudicial 0005317-30.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005317-30.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005317-30.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TARUMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, PAULO RICARDO NUNES JUNIOR Vistos, Ante a expressa manifestação do exequente (ID 93409773), determino o levantamento dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em favor da parte executada. Lavre-se por termo nos autos a penhora do veículo Volvo VM260 placa: OAZ9021, conforme requerimento do exequente em ID 90978740 (artigo 845, §1º, CPC), procedendo-se a inclusão da restrição junto ao sistema RENAJUD. Diligencie-se junto ao SEFAZ acerca de eventuais débitos de IPVA junto ao veículo, assim como para levantamento de extrato do veículo junto ao DETRAN; procedendo-se a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser intimado pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). Manifestando a parte executada, abra-se vista ao exequente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15(quinze) dias. Além disso, proceda-se a intimação dos Juízos que possuem restrição junto ao veículo e a instituição financeira com restrição de alienação fiduciária para que preste informações acerca do financiamento, notadamente saldo para quitação. Em seguida, proceda-se a avaliação do bem penhorados aos autos, oportunizando manifestação das partes, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse na adjudicação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo supra, caso não tenha interesse na adjudicação, deverá o exequente se manifestar nos termos do artigo 880, do CPC, e caso pugne pela realização da alienação por leiloeiro, deverá indicar leiloeiro para a realização da hasta pública, caso queira, nos termos do artigo 883, do CPC. Cumpridas com as diligências supra, conclusos para fixação dos parâmetros nos termos do artigo 880, §1º, e 885, do CPC. Às providências.

14/11/2022, 00:00

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