Monitória 1003146-37.2021.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1003146-37.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:11

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:35

Publicação

23/10/2023, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003146-37.2021.8.11.0059. Trata-se da ação monitória por AGRO PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de MATHEUS ROOS, ambos qualificados nos autos. Analisados os autos, verifico que as partes chegaram a um acordo, requerendo a respectiva homologação por este juízo (ID 122807061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são maiores e capazes, assim como que a composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observado forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Assim, tendo em vista a aparente regularidade das cláusulas e registrando que se tratam de direitos disponíveis, HOMOLOGO a transação de ID 122807061 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, extingo o processo. Custas recolhidas inicialmente e honorários nos termos do acordo. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 19 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:17

Definitivo

19/10/2023, 13:52

Trânsito em julgado

19/10/2023, 13:52

Expedição de documento

19/10/2023, 13:10

Homologação de Transação

19/10/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 10:30

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 18:47

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 15:39

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1003146-37.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: AGRO PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA – ME POLO PASSIVO: MATHEUS ROOS Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGRO PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA – ME e desfavor de MATHEUS ROOS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em síntese, que: a) é credora do requerido na importância líquida e certa de R$ 28.730,00 (vinte e oito mil setecentos e trinta reais), representada pelo documento fiscal/NF000000024, emitida em 19/02/2016, atinentes ao fornecimento de 6.500 Kg da matéria prima – Amiorgan – utilizada para a atividade agropecuária e regularmente entregue, conforme respectivos comprovantes e documentos; b) a venda foi feita a prazo, cujo vencimento inicial seria para 30/08/2016, posteriormente retificado, segundo consta no corpo da NF, para dia 30/09/2016; c) e indigitado pedido foi assinado pelo pai e procurador do requerido, mas o documento fiscal foi regularmente emitido para réu.; d) malgrado as muitas tentativas inexitosas visando o adimplemento amigável junto ao devedor requerido, não houve o regular adimplemento, ocasião em que o banco SICOOB, então endossatário mandatário do título, encaminhou-o para protesto. Ao ser notificado, o requerido impugnou a cobrança mediante ação cautelar que teve a liminar deferida, mas que foi extinta por abandono seu. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a expedição de mandado monitório e seja regularmente citado o demandado, via Mandado pelo correio (A.R.), para que pague, no prazo de 15 dias, o valor principal mais atualização monetária que conforme planilha descrita perfaz o montante de R$ 55.341,69 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e centavos) ou, querendo, ofereça embargos. A preambular veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial, foi determinada a citação do requerido (Id 63357813), o qual, citado, opôs embargos à monitória (Id 63732237). Alega o embargante, em síntese, que: a) a autora ajuizara ação monitória alegando um evidente inadimplemento, traz aos autos nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadoria assinado (por pessoa diversa do requerido), nem mesmo consta nos autos procuração pública, particular, autorização ou algum outro documento assinado pelo demandado ou mesmo troca de e-mail, mensagens ou qualquer meio de prova em face do réu; b) nunca comprou nada da empresa demandante, ao passo que a autora nunca entrou em contato consigo; c) nem mesmo seu genitor tem autorização para efetuar compra em seu nome; d) nunca teve relação comercial ou contratual com a autora, pois nunca recebeu nenhum produto oriundo desta empresa, tão pouco assinou algum documento; d) a declaração de entrega do motorista é mentirosa e manipulada pela autora, pois nunca recebeu qualquer mercadoria. Concitada a se manifestar, o embargado impugna, ‘in totum’, os argumentos lançados na defesa do requerido (Id 64309821). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inexistindo matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17 e 485, VI, ambos do CPC. Logo, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta de nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, razão pela qual REPUTO SANEADO O FEITO. Fixo como questão controvertida a comprovação do recebimento das mercadorias por parte do devedor, bem como que seu genitor tinha poderes para assinar o documento em seu nome. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Tendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão esclarecer quais fatos serão provados por meio da respectiva prova, apresentar seus respectivos róis de testemunhas, no mesmo prazo assinalado, bem como atender ao disposto no artigo 450, do Código de Processo Civil. CIENTE que as provas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

25/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)