Reintegração / Manutenção de Posse 1003168-66.2022.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003168-66.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:16

Publicação

21/01/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 03:59

Documento

14/01/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 16:25

Definitivo

14/01/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003168-66.2022.8.11.0025.. REU: ELEONORA KLEIN AUTOR(A): EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de petição protocolada pela parte autora em novembro de 2024, na qual se pleiteia o desarquivamento do processo e revisão da sentença (Id. 176835975). Ressalte-se que, no Id. 166292741, foi proferida sentença em 21/08/2024, com o seguinte teor: “JULGO IMPROCEDENTE a pretensão possessória da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Conforme certidão constante no Id. 169113144, a referida sentença transitou em julgado em 16/09/2024. O pedido apresentado é manifestamente inadequado em razão da fase processual atual e do meio processual utilizado. A prolação da sentença encerrou a fase de conhecimento em primeira instância, gerando coisa julgada formal. Dessa forma, eventual inconformismo deveria ter sido manifestado por meio de recurso próprio, ou, se pertinente, mediante embargos de declaração, caso houvesse omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. A utilização de simples petição para requerer a modificação de ato processual após a prolação de sentença viola o princípio da estabilidade processual, que garante previsibilidade e segurança jurídica às partes. Para impugnar a decisão, a parte interessada deveria ter utilizado o instrumento processual adequado, como embargos de declaração no prazo legal ou apelação, nos termos da legislação aplicável. O artigo 494 do CPC estabelece: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 176835975, ante a ocorrência da Coisa Julgada. Registra-se, ainda, que, com o trânsito em julgado da sentença, opera-se a coisa julgada formal, impossibilitando a rediscussão de quaisquer questões no processo, em razão da imutabilidade da decisão e do esgotamento dos meios jurídicos de impugnação. Assim, CUMPRA-SE integralmente a sentença de Id. 166292741. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

13/01/2025, 15:13

Outras Decisões

13/01/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 17:59

Desarquivamento

27/11/2024, 17:59

Documento

27/11/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 17:01

Documento

01/11/2024, 16:27

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003168-66.2022.8.11.0025.. REU: ELEONORA KLEIN AUTOR(A): EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de petição protocolada pela parte autora em novembro de 2024, na qual se pleiteia o desarquivamento do processo e revisão da sentença (Id. 176835975). Ressalte-se que, no Id. 166292741, foi proferida sentença em 21/08/2024, com o seguinte teor: “JULGO IMPROCEDENTE a pretensão possessória da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Conforme certidão constante no Id. 169113144, a referida sentença transitou em julgado em 16/09/2024. O pedido apresentado é manifestamente inadequado em razão da fase processual atual e do meio processual utilizado. A prolação da sentença encerrou a fase de conhecimento em primeira instância, gerando coisa julgada formal. Dessa forma, eventual inconformismo deveria ter sido manifestado por meio de recurso próprio, ou, se pertinente, mediante embargos de declaração, caso houvesse omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. A utilização de simples petição para requerer a modificação de ato processual após a prolação de sentença viola o princípio da estabilidade processual, que garante previsibilidade e segurança jurídica às partes. Para impugnar a decisão, a parte interessada deveria ter utilizado o instrumento processual adequado, como embargos de declaração no prazo legal ou apelação, nos termos da legislação aplicável. O artigo 494 do CPC estabelece: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 176835975, ante a ocorrência da Coisa Julgada. Registra-se, ainda, que, com o trânsito em julgado da sentença, opera-se a coisa julgada formal, impossibilitando a rediscussão de quaisquer questões no processo, em razão da imutabilidade da decisão e do esgotamento dos meios jurídicos de impugnação. Assim, CUMPRA-SE integralmente a sentença de Id. 166292741. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003168-66.2022.8.11.0025.. REU: ELEONORA KLEIN AUTOR(A): EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação/Cancelamento/Suspensão e/ou Revogação de Posse, cumulada com Nova Reintegração de Posse, Perdas e Danos, com Pedido Liminar, ajuizada por Edinete Fernandes de Oliveira contra Eleonora Klein. A autora alega ser a legítima possuidora do Lote 108, denominado Sítio Ramagem Indígena, com área de 55,5406 hectares, localizado na Gleba Iracema 01, Comunidade Nossa Senhora da Luz, Distrito de Filadélfia, Juína/MT. Informa que o imóvel já foi objeto de ações anteriores, incluindo inventário (0005295-82.2008.8.11.0025), reconhecimento de união estável e partilha (0003208-17.2012.8.11.0025), além de reintegrações de posse concedidas em 2009 e 2011 (46437-2009/54 e (0005346-88.2011.8.11.0025 – Cód. 84904/2011). A requerente destaca que possui um Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido pelo INCRA, conforme Processo Administrativo nº 54240.002608/1998-43, e que notificou a ré em 29/09/2022 para desocupar o imóvel, sem sucesso. Afirma que, após o prazo concedido, a posse da ré se tornou viciada e precária, justificando a presente ação para anular as reintegrações de posse anteriores em favor de Eleonora Klein e pleitear nova reintegração em seu próprio favor. A autora argumenta que conviveu com Florisvaldo do ano de 1996 a 2007 e o imóvel foi concedido em 1998 ao seu ex-cônjuge, Florisvaldo Kleim Helwig, falecido em 2008, e que, após o falecimento, o CCU foi transferido para seu nome. Diante disso, requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel ou, subsidiariamente, a anulação/cancelamento/suspensão e/ou revogação das reintegrações de posse anteriores. Como provimento final, pede que a reintegração de posse seja tornada definitiva e que a ré seja condenada ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 3.000,00. Inicial e Emenda recebida, gratuidade da justiça deferida e tutela antecipada indeferida, conforme decisão de ID. 109994819. Citação no ID. 138761213. Conciliação infrutífera, conforme termo no ID. 13983807. Intimada, a parte requerida deixou de apresentar contestação dentro do prazo. A parte autora requereu o julgamento do feito (ID. 143244370). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por tratar-se de matéria que não exige provas além das já constantes nos autos, julgo antecipadamente a lide, conforme o art. 355, I, do CPC. DECRETO A REVELIA da parte requerida, já que devidamente citada não apresentou contestação dentro do prazo legal. A revelia, em tese, produz os efeitos previstos no art. 344, do CPC, que é a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. Todavia, a referida presunção não ostenta natureza absoluta, pois havendo elementos nos autos que minem a convicção do juízo acerca do direito reclamado na inicial, poderá o magistrado julgar em sentido contrário ao pleito autoral, inexistindo vinculação à revelia de provimento judicial de procedência. Ou seja, a ausência de contestação não garante automaticamente a procedência do pedido inicial. Portanto, a incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - REVELIA- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil - A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos - Não demonstrada o efetivo exercício da posse anterior não restam atendidos os requisitos para a concessão da tutela possessória conforme art. 561 do CPC - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10346180016690001 Jabuticatubas, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - PROVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. - A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos. - A citação válida do comodatário supre a notificação previa, porquanto torna inequívoca a intenção do comodante em ver-se restituído na posse do bem. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.20.548532-9/001, Relator (a): Des. (a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da sumula em 08/02/2021). A Requerente alegou posse indireta do imóvel, mas a inicial mostra que ela se separou do posseiro original em 2007 e, após sua morte em 2008, a mãe do posseiro passou a residir no imóvel. Em duas ações de reintegração de posse, a posse foi concedida à mãe do posseiro, evidenciando quem exerce a posse. Compulsando o caderno probatório, não se constata elementos suficientes do exercício da posse anterior. Registro que a sentença se cingirá, exclusivamente, à questão da existência ou não da posse alegada pela autora, uma vez que a discussão possui cunho possessório, razão pela qual não será abordado aspectos vinculados com qualquer alegação de domínio. A posse é um estado de fato caracterizado pelo exercício de direitos inerentes à propriedade, podendo ser exercida diretamente pelo proprietário ou por um terceiro que aparente ser o dono. O essencial é evidenciar uma relação de fruição entre o possuidor e a coisa, caracterizada pelo exercício de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo. A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a perdeu em razão de ato esbulhativo. Não é necessário que o desapossamento resulte de violência, bastando que o possuidor esteja completamente despojado do poder de exercer domínio sobre a coisa. Para obter o direito à reintegração de posse de um imóvel, o requerente deve comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a perda da posse e, finalmente, indicar a data em que ocorreu o ato de esbulho. Esses requisitos estão previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não possui razão, uma vez que não demonstrou exercer posse sobre o bem litigioso, de forma direta ou indireta, tampouco o alegado esbulho ou posse viciada e precária. A parte Requerente alega que a Ré, apesar de devidamente notificada, não desocupou o imóvel, tornando sua posse viciada e precária. Alega, ainda, que sua posse indireta do imóvel está comprovada pelo Contrato de Concessão de Uso (CCU) (ID 103637596 - Pág. 1), originalmente em nome de seu ex-cônjuge, Sr. Florisvaldo Kleim Helwig (falecido), tendo o CCU sido transferido para seu nome após o falecimento do companheiro. Ocorre que a parte Requerente não comprovou de forma satisfatória a posse sobre a propriedade reivindicada, limitando-se a enfatizar que detém a posse indireta do imóvel em razão de sua condição ex companheira do falecido, que seria o posseiro do imóvel e pelo Contrato de Concessão de Uso. No entanto, essa documentação é insuficiente para justificar a proteção possessória pretendida, pois se trata de um Contrato de Concessão de Uso, datado de 13/07/2017, com prazo de validade de 5 anos, portanto, vencido. Ademais, consta dos autos que a requerente conviveu com seu ex-companheiro Florisvaldo de 1996 a 2007, e que o imóvel foi concedido a ele em 1998, vindo a falecer em 2008. Verifica-se que, quando o senhor Florisvaldo faleceu em 2008, ele não convivia mais com a requerente, uma vez que ela havia constituído um novo relacionamento e se mudado do sítio. Além disso, conforme consignado no processo de inventário (autos n. 5295-82.2008.811.0025), a área rural em questão é objeto de um projeto de reforma agrária de competência do INCRA. Portanto, os interessados devem discutir, no âmbito administrativo junto ao INCRA, a quem pertence a posse e os eventuais direitos decorrentes dessa posse, nos termos do Decreto n. 9.311/2018. Destaca-se que a Requerente informou a existência de processo administrativo n. 54240.002608/1998-43 em andamento junto ao INCRA. A luz do art. 1.196 do Código Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve comprovar sua condição de possuidor, o qual é definido como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Conforme estabelece o art. 1.210 do Código Civil combinado com o art. 520 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação ou ameaça, e reintegrado, na hipótese de esbulho, sendo a ação de reintegração de posse o meio para alcançar tal restituição. Conforme já mencionado, dispõe o art. 561 do CPC, compete ao autor da ação possessória provar a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. No caso, é evidente que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do COC quanto à demonstração do fato constitutivo do direito alegado de reintegração da posse, qual seja, o exercício de posse pretérita sobre a área ou o direito de exercê-la, assim como não comprovou a existência de esbulho por parte da ré. Com efeito, conforme relatado pela Requerente e cópia das ações de reintegração de posse, autos n. 46437-2009/54 e 0005346-88.2011.8.11.0025 – Cód. 84904/2011, a posse do imóvel em litígio, foi concedida à Requerida, não havendo dúvidas, portanto, de quem exerce a posse do imóvel. Somado a isso, destaca-se novamente, que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido pelo INCRA em favor da requerente encontra-se com o prazo de 5 anos expirado. Ademais, consigna-se que nos contratos de concessão de uso contêm a seguinte cláusula: “em caso de morte ou invalidez de qualquer dos titulares da unidade familiar, o concedente assegurará a continuidade da presente concessão aos seus sucessores, que preencham os requisitos legais e estejam cultivando e residindo no imóvel, desde que se comprometam a dar prosseguimento ao Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA e aceitem expressamente as condições contidas neste contrato, firmando termo aditivo nas condições e prazos estipulados pelo Incra”. No entanto, a Requerente deixou de residir no imóvel objeto da lide um ano antes do falecimento de seu ex companheiro, senhor Florisvaldo. Portanto, observadas as provas existentes nos autos, está evidente que a autora não exercia a posse do imóvel objeto da lide, tão pouco esta incluída em sua cadeia possessória. Conclui-se, portanto, a ausência de requisitos legais para amparar a pretensão possessória da autora. Nesse sentido colhe-se a jurisprudências dos Tribunais de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. É consabido que a ação de reintegração de posse é o remédio processual colocado à disposição do possuidor para reaver a sua posse sobre um bem que tenha sofrido esbulho, ou seja, cuja posse tenha sido tomada por ato de violência, precário ou clandestino. Sobre essa espécie de ação não se admite debate em torno do domínio do bem, a discussão é gerada apenas sobre a posse exercida sobre ele (jus possessionis). 3. Examinando os autos, constata-se que o recorrente deixou de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, se limitando a alegar que é proprietário do bem, questão que é irrelevante em sede de ação possessória e não pode amparar a pretensão reintegratória. Neste sentido, não há demonstração de esbulho da posse atual e nem da posse anterior exercida pelo apelante, apesar da documentação que prova a titularidade do domínio, porém a posse fática foi exercida pelos apelados. 4. Apelo Improvido. Sentença Mantida”. (TJBA –Apelação nº 0013187-64.2010.8.05.0146, Relator (a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 487 DO STF - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, I E 561 DO CPC - APELADOS NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 292, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o Verbete Sumular 487 do STF, é possível a alegação de exceção de domínio em ação possessória quando: i) os litigantes disputam a posse a título de proprietários e ii) quando há dúvida acerca da posse do autor ou do réu. No caso concreto, infere-se que não se aplica o referido verbete sumular, uma vez que apesar dos litigantes afirmarem que são proprietários da área de reflorestamento, não há dúvidas de quem exerce a posse do referido imóvel. Em outras palavras, da leitura do caderno processual, vê-se que os Apelados não se limitaram à alegação de propriedade da área litigiosa, mas também discutiram e produziram provas do exercício da posse. 2-Inobstante a Apelante ser detentora do título de propriedade, não conseguiu comprovar o efetivo exercício da posse, conforme a documentação que instrui os autos, corroborada pelas provas testemunhal e pericial. 3- 4-De acordo com o art. 292, § 3º, do CPC/2015, o valor da causa deve ser corrigido pelo juiz, de ofício, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Na hipótese, observa-se que a Apelante indicou como valor da causa R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Contudo, no decorrer da instrução processual, as partes informaram que a área litigiosa, por se tratar de plantação de pinus, está avaliada em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), fato que levou o magistrado a corrigir de ofício o valor da causa, o que é possível tendo em vista o que determina a lei. (Ap 120886/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 16/10/2018). (TJ-MT - APL: 000014316200881100051208862017 MT, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/10/2018). Em resumo, as alegações de posse indireta baseadas no Contrato de Concessão de Uso do INCRA não comprovam posse, apenas uma permissão de uso precária, sujeita a retomada por conveniência administrativa. Esse contrato é inegociável e se extingue se o beneficiário deixar de residir e explorar o imóvel pessoalmente, conforme a Instrução Normativa n. 97/2018 do INCRA, o que ocorreu no caso em questão. O Incra editou a instrução normativa n. 99, de 30/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, nos seguintes termos: "Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (...) XX - Contrato de Concessão de Uso - CCU - instrumento celebrado entre o Incra e o beneficiário, sob cláusulas resolutivas, imediatamente após a homologação da seleção. É inegociável e autoriza de forma provisória, segundo suas cláusulas, o uso e a exploração do imóvel e o acesso às demais políticas do PNRA; (...) Art. 15. O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de elegibilidade do PNRA e assumam as obrigações constantes do instrumento, vedado o fracionamento do lote. Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado, a transferência da concessão objeto do CCU se dará na forma de condomínio.". Assim, em decorrência do falecimento do senhor Florisvaldo, era imprescindível que a parte autora submete-se ao INCRA sua pretensão de continuidade na posse, a quem compete, na via administrativa, a análise do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da continuidade da concessão de uso sobre o imóvel em questão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) A concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel cabe ao INCRA, uma vez que a terra pertence à União, sendo assim, à Autarquia em referência compete o exame de questões que digam respeito à continuidade deste mesmo direito. Portanto, referido imóvel não pode ser incluído no acervo hereditário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.". (TJGO, Agravo de Instrumento nº. 5085014-40.2020.8.09.0000, 6a Câmara Cível, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 29/06/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. (...) A concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel cabe ao INCRA, uma vez que a terra pertence a União, à Autarquia em referência compete o exame de questões a continuidade deste mesmo direito, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.". (TJGO, Apelação nº. 0050312-93.2016.8.09.0130, 3a Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 10/01/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTENSÃO DO DIREITO DE POSSE AO HERDEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 99, de 30/12/2019, do INCRA, o Contrato de Concessão de Uso é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de elegibilidade do PNRA? Programa Nacional de Reforma Agrária e assumam as obrigações constantes do instrumento. 2. A pretensão do herdeiro à continuidade da posse de terra pertencente à União exige formalização de requerimento administrativo junto ao INCRA, a quem compete a análise do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores do uso sobre o imóvel em tela, o que não ocorreu no caso, de modo que não há reprimenda à sentença que impede a transmissão da posse do imóvel ao filho do beneficiário original. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50409381120228090177, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Portanto, a concessão de uso, como contrato administrativo, garante ao beneficiário o direito à posse de imóvel para reforma agrária, desde que cumpridos os requisitos legais. No entanto, no caso em questão, esses pressupostos específicos da lei não foram atendidos. Quanto aos pedidos de anulação, cancelamento, suspensão ou revogação das reintegrações de posse concedidos por este juízo em favor de Eleonora Klein, nos processos n. 46437- 2009/54 e 84904/2011, INDEFIRO, ante a ocorrência da Coisa Julgada. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão possessória da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios em razão da revelia. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. Advirto que eventuais embargos de declaração opostos apenas para pedido de reconsideração serão considerados recurso manifestamente protelatório, sujeito à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE para contrarrazões e, na sequência, REMETAM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELEONORA KLEIN CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: Ter, 04/07/2023 13:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, acessando por um smartphone ou copiando e colando em uma aba de um navegador. 1º PASSO: BAIXE O APLICATIVO TEAMS Após baixar o aplicativo é possível participar da audiência utilizando uma das duas formas indicadas abaixo, quais sejam: 1º = Clicando no link. 2º = Informando o ID da reunião e senha. 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ABAIXO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFiOTgyYzctNDZmZC00NzUzLTgwZTItMTZiYzJlM2QwZTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdeb41a-42b7-4f56-9088-33102ca9882d%22%7d 2º POSSIBILIDADE: UTILIZE O ID. DA REUNIÃO: (Após baixar o aplicativo Teams): AO ABRIR O APLICATIVO, CLIQUE NA OPÇÃO "INGRESSAR EM UMA REUNIÃO". APÓS INFORME O SEU NOME, ID. E SENHA INFORMADOS ABAIXO DADOS PARA INGRESSAR SEM O LINK: Nome: ID da Reunião: 232 526 373 736 Senha: FPYYUz Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: - As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; - No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. JUÍNA-MT, 2 de maio de 2023. EDELVAN MEZOMO MAURER Gestor(a) do CEJUSC Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - Processo nº 1003168-66.2022.8.11.0025

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELEONORA KLEIN CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: Qui, 27/04/2023 16:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, acessando por um smartphone ou copiando e colando em uma aba de um navegador. 1º PASSO: BAIXE O APLICATIVO TEAMS Após baixar o aplicativo é possível participar da audiência utilizando uma das duas formas indicadas abaixo, quais sejam: 1º = Clicando no link. 2º = Informando o ID da reunião e senha. 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ABAIXO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU4ZTdmODUtNTJkNy00ZWRkLTg4YmQtOWVhNzBlZTYyYzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdeb41a-42b7-4f56-9088-33102ca9882d%22%7d 2º POSSIBILIDADE: UTILIZE O ID. DA REUNIÃO: (Após baixar o aplicativo Teams): AO ABRIR O APLICATIVO, CLIQUE NA OPÇÃO "INGRESSAR EM UMA REUNIÃO". APÓS INFORME O SEU NOME, ID. E SENHA INFORMADOS ABAIXO DADOS PARA INGRESSAR SEM O LINK: Nome: ID da Reunião: 222 514 174 499 Senha: NyWjLP Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: - As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; - No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. JUÍNA-MT, 16 de fevereiro de 2023. EDELVAN MEZOMO MAURER Gestor(a) do CEJUSC Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - Processo nº 1003168-66.2022.8.11.0025

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003168-66.2022.8.11.0025. REU: ELEONORA KLEIN I - RELATÓRIO AUTOR(A): EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Trata-se de ação de anulação/cancelamento/suspensão e/ou revogação de posse cumulada com nova reintegração c/c perdas e danos e pedido liminar formulada por EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de ELEONORA KLEIN. Segundo a inicial: " Trata se de um imóvel Rural, sítio Ramagem Indígena, situado na Gleba Iracema 01, Lote no 108, Comunidade Nossa Senhora da Luz, Distrito de Filadélfia, na cidade de Juína- MT, CEP 78320-000, conforme guia de CCU juntado (doc. 05). O bem em questão, é objeto de uma longa batalha judicial, que figurou no processo de INVENTÁRIO de n o 0005295-82.2008.8.11.0025, e em segundo processo de RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de no 0003208- 17.2012.8.11.0025, pois bem, a Sr. Eleonora Klein está na posse do bem por força de reintegrações de posse, primeira de n o 46437 – 2009/54, segunda com o cód. 84904/2011, autos no 5346-88.2011.8.11.0025, concedido por este juízo 2009 - 2011. Ocorre que, tais ações já houve o transito em julgado sem resolução de mérito, na sentença, inclusive confirmado pelo tribunal, o bem foi afastado de ser passível de herança, mas, não serão discutido o direito de herança e sim, as liminares de reintegração de posse. Uma vez que o Juízo bateu o martelo afirmando não ser competente para decidir quem de fato tem o direito de propriedade do imóvel, por tal competência ser da Administração Pública da União (INCRA), mesmo assim, ainda manteve a Sra. Eleonora na posse do bem. Desta forma, não resta outra alternativa senão demonstrar a este juízo, o direito da Sra. Edinete Fernandes. Conforme Contrato de Concessão de Uso (CCU), concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o imóvel se encontra no endereço informado e permanece em nome de Edinete Fernandes de Oliveira, conforme Processo Administrativo no 54240.002608/1998-43. E que será demonstrado o direito de ela estar na posse do bem, ao menos até que a Administração Pública decida o direito de propriedade. Sendo assim, em 29 de setembro de 2022, após a análise minuciosa da respeitada sentença a Autora, na qualidade de possuidora legítima do imóvel, constituiu a ré em mora, tendo logrado notificá-la para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias (doc. 06). Alertando o para que restituísse o imóvel inteiramente livre e desembaraçado, de pessoas e coisas, e em perfeito estado de conservação e uso, tal como na data em que se apossou, sob pena de sua continuidade responder por perdas e danos. Decorrido o prazo concedido, quedando-se inerte, a REQUERIDA não desocupou o imóvel e se nega terminantemente a desocupá-lo, mesmo ante a notificação recebida em 29/09/2022. (doc. 06). Portanto, a partir do prazo concedido, isto é, 29/10/2022 a posse da ré passou a ser viciada, precária, e não restou alternativa à Autora, senão ingressar com a presente ação de anulação/cancelamento das reintegrações de posse anteriores que está em favor da Sra. Eleonora Klein, e consequentemente a concessão de nova reintegração de posse em favor da Sra. Edinete Fernandes, que inclusive preenche o direito de pleitear o pedido de LIMINAR, por configurar nova posse a partir da notificação e a continuidade do esbulho, ou seja, menos de ano e dia até a propositura da presente ação." Daí porque requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel Lote no 08, da Gleba Iracema I, distrito de Filadélfia, Juína/MT, com a área de 55,540.6 ha (cinquenta e cinco hectares, cinquenta e quatro ares e seis centiares), em favor da Sra. Edinete Fernandes de Oliveira. Determinou-se a emenda à inicial para juntada das decisões mencionadas na inicial, que não foram encontradas no sistema por este juízo, conforme prints contidos na decisão ao Id. 106402014. A inicial foi emendada ao Id. 106884817. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a petição inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, o que a indicar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. II.2 - Do pedido de tutela antecipada Não obstante os valiosos argumentos da parte autora, não há como acolher o pedido liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Assim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda desta, na ação de reintegração, ou o justo receio de ser efetivada, na ação de interdito proibitório. No particular, o imóvel rural, objeto destes autos, possuía contrato de concessão de uso MT014500000447, oriundo do proceso administrativo 54240.002608/1998-43, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, outorgado em favor de Edinete Fernandes de Oliveira, datado de 13/07/2017, conforme Id. 103637596. Nesse sentido, ausente o requisito da posse, porquanto o INCRA concedeu a Edinete Fernandes de Oliveira apenas a permissão de uso, que tem caráter precário e possibilita a retomada a qualquer tempo por simples conveniência administrativa. Ressalta-se ainda, que tal instrumento é inegociável e se resolve em caso de a parte beneficiária deixar de residir na área compreendida no projeto de assentamento e explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, na forma do contrato assinado e da Instrução Normativa n. 97/2018 do INCRA, o que ocorreu no caso em tela. Conforme cópia da decisão proferida na reintegração de posse proposta pela Sra. ELEONORA KLEIN (Id. 106884838), ora requerida, quando inquiridas em juízo, sob o compromisso de dizer a verdade, as testemunhas Elcindo Miguel de Souza e José Pereira de Melo declararam que a parte autora convivia com o filho da requerida e, após a separação do casal, foi ele quem passou a residir na área objeto desta ação, sendo que a requerente recebeu na partilha uma data na vila e seis cabeças de gado (sic). Vejamos: Logo, ao que tudo indica, ausente o requisito da posse da parte autora, do esbulho praticado pela parte ré e da obtenção do imóvel por modo vicioso, pelo que é de se manter na posse provisória aquele que a detém, nos termos do art. 1.211 do Código Civil: “Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, “caput” e 301, ambos do NCPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003168-66.2022.8.11.0025. REU: ELEONORA KLEIN AUTOR(A): EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Anulação/Cancelamento/Suspensão e/ou Revogação de Posse c/c Nova Reintegração c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar proposta por EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de ELENORA KLEIN. Segundo a inicial: "Trata se de um imóvel Rural, sítio Ramagem Indígena, situado na Gleba Iracema 01, Lote no 108, Comunidade Nossa Senhora da Luz, Distrito de Filadélfia, na cidade de Juína- MT, CEP 78320-000, conforme guia de CCU juntado (doc. 05). O bem em questão, é objeto de uma longa batalha judicial, que figurou no processo de INVENTÁRIO de n o 0005295-82.2008.8.11.0025, e em segundo processo de RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de no 0003208- 17.2012.8.11.0025, pois bem, a Sr. Eleonora Klein está na posse do bem por força de reintegrações de posse, primeira de n o 46437 – 2009/54, segunda com o cód. 84904/2011, autos no 5346-88.2011.8.11.0025, concedido por este juízo 2009 - 2011. Ocorre que, tais ações já houve o transito em julgado sem resolução de mérito, na sentença, inclusive confirmado pelo tribunal, o bem foi afastado de ser passível de herança, mas, não serão discutido o direito de herança e sim, as liminares de reintegração de posse. Uma vez que o Juízo bateu o martelo afirmando não ser competente para decidir quem de fato tem o direito de propriedade do imóvel, por tal competência ser da Administração Pública da União (INCRA), mesmo assim, ainda manteve a Sra. Eleonora na posse do bem. Desta forma, não resta outra alternativa senão demonstrar a este juízo, o direito da Sra. Edinete Fernandes. Conforme Contrato de Concessão de Uso (CCU), concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o imóvel se encontra no endereço informado e permanece em nome de Edinete Fernandes de Oliveira, conforme Processo Administrativo no 54240.002608/1998-43. E que será demonstrado o direito de ela estar na posse do bem, ao menos até que a Administração Pública decida o direito de propriedade. Sendo assim, em 29 de setembro de 2022, após a análise minuciosa da respeitada sentença a Autora, na qualidade de possuidora legítima do imóvel, constituiu a ré em mora, tendo logrado notificá-la para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias (doc. 06). Alertando o para que restituísse o imóvel inteiramente livre e desembaraçado, de pessoas e coisas, e em perfeito estado de conservação e uso, tal como na data em que se apossou, sob pena de sua continuidade responder por perdas e danos. Decorrido o prazo concedido, quedando-se inerte, a REQUERIDA não desocupou o imóvel e se nega terminantemente a desocupá-lo, mesmo ante a notificação recebida em 29/09/2022. (doc. 06). Portanto, a partir do prazo concedido, isto é, 29/10/2022 a posse da ré passou a ser viciada, precária, e não restou alternativa à Autora, senão ingressar com a presente ação de anulação/cancelamento das reintegrações de posse anteriores que está em favor da Sra. Eleonora Klein, e consequentemente a concessão de nova reintegração de posse em favor da Sra. Edinete Fernandes, que inclusive preenche o direito de pleitear o pedido de LIMINAR, por configurar nova posse a partir da notificação e a continuidade do esbulho, ou seja, menos de ano e dia até a propositura da presente ação." (sic) Daí porque requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel denominado Lote n. 08, Gleba Iracema I, distrito de Filadélfia, em Juína/MT, com área de 55,540.6 ha (cinquenta e cinco hectares, cinquenta e quatro ares e seis centiares), em favor da Sra. Edinete Fernandes de Oliveira ou, subsidiariamente, que seja anulada/cancelada/suspensa e/ou revogado as reintegrações de posse n. 46437-2009/54 e 84904/2011. Como provimento final, pugna que se torne definitiva a reintegração de posse pleiteada em liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório. Decido. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, visto que não juntou as mencionadas decisões de reintegração de posse "primeira de n. 46437 – 2009/54, segunda com o cod. 84904/2011, autos no 5346-88.2011.8.11.0025, concedido por este juizo 2009 - 2011" (sic). Ressalta-se, outrossim, que tais documentos enquadram-se no art. 320 do CPC, ainda mais porque não foi possível a este juízo localizar o processo acima indicado, conforme print abaixo colacionado: Site do TJMT: Site do PJE/MT: Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade acima apontada, acostando os documentos mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. Cumpra-se. Juína/MT, data e horário da assinatura eletrônica. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Edinete Fernandes de Oliveira Requerida: Eleonora Klein Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUÍNA Processo n. 1003168-66.2022.8.11.0025 VISTOS, em plantão judiciário. Trata-se de ação de anulação e/ou revogação de posse cumulada com nova reintegração, perdas e danos e pedido liminar. Em que pese o presente feito ter sido distribuído como medida que deva ser analisada em regime de urgência, verifico que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas em que se permite a deliberação judicial durante o regime de plantão. É cediço que o serviço de plantão judiciário visa atender medidas urgentes, de modo a assegurar a continuidade da prestação jurisdicional devida aos cidadãos que dela possam necessitar em dias não úteis, em que não há expediente forense normal ou até mesmo fora do horário de funcionamento normal do Poder Judiciário. Destina-se, desse modo, ao atendimento de medidas que não possam aguardar a retomada do expediente normal sem manifesto prejuízo às partes interessadas, o que não é o caso dos autos. A razão de assim ser está fundada no princípio constitucional do devido processo legal, materializada em um de seus consectários mais proeminentes, qual seja, a garantia aos cidadãos de se submeterem a um processo regido pela ideia de um Juiz Natural, ex vi do artigo 5°, incisos XXXVII e LIII. Não bastasse isso, a Resolução nº 71/2009, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, e reiterada na CNGC/MT, elenca quais questões poderão ser apreciadas em plantão judicial, e nas quais está vedada a deliberação do plantonista. Desta feita, não havendo qualquer pedido de urgência que justificasse a autuação do judiciário em regime excepcional, devolvo os autos à Secretaria para que aguarde o término do plantão judiciário e, empós, sejam feitos conclusos ao juízo competente e natural habilitado a apreciar a presente pretensão. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito Plantonista

11/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(124)