Monitória 1001870-17.2023.8.11.0021 - TJMT

Monitória 1001870-17.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2025, 07:09

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:45

Documento

30/05/2025, 12:57

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 14:42

Definitivo

19/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:41

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:40

Publicação

12/05/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001870-17.2023.8.11.0021.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: SONIA CRISTINA MELO RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Banco Brasil S.A. em face de Sonia Cristina Melo Ribeiro. Os autos foram recebidos por este juízo em declínio de competência, sendo o exequente intimado para dar regular seguimento no feito (id. 181603896). O exequente requereu a homologação do acordo realizado entre as partes, nos termos apresentados ao id. 184033481. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. DISPOSITIVO 1. Com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos, servindo esta decisão como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme pactuado no acordo. 3. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO a presente ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal supracitado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 12:38

Homologação de Transação

08/05/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001870-17.2023.8.11.0021.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: SONIA CRISTINA MELO RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Banco Brasil S.A. em face de Sonia Cristina Melo Ribeiro. Os autos foram recebidos por este juízo em declínio de competência, sendo o exequente intimado para dar regular seguimento no feito (id. 181603896). O exequente requereu a homologação do acordo realizado entre as partes, nos termos apresentados ao id. 184033481. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. DISPOSITIVO 1. Com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos, servindo esta decisão como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme pactuado no acordo. 3. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO a presente ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal supracitado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

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