Execução de Título Extrajudicial 1035645-80.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035645-80.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/06/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

01/06/2025, 03:21

Definitivo

01/04/2025, 14:29

Trânsito em julgado

01/04/2025, 14:29

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:24

Publicação

24/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:03

Publicação

21/03/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035645-80.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL KID'S EIRELI EXECUTADO: ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA, RENNAN FELIPE SILVA HAAGSMA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, denoto que as partes TRANSIGIRAM no id.186625515 e, verificando que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO. Ademais, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art.924, III, do CPC. O acordo estabelece que o valor de R$ 4.931,92 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) bloqueado via SISBAJUD será levantado pela exequente a título de quitação do debito, que será pago diretamente para o advogado da parte credora. Consigno a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica da parte credora com a seguinte numeração: 20250317142358039409, na forma requerida no id.186625515. Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 12:06

Definitivo

19/03/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE BRITO REBELLO PROCESSO n. 1035645-80.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.860,03 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO EDUCACIONAL KID'S EIRELI Endereço: PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA (LOT VI IPASE), 581, (LOT VI IPASE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-200 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA, 910, LOT CENTRO/ QUADRA 06 / C 06, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-376 Nome: RENNAN FELIPE SILVA HAAGSMA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA, 910, LOT CENTRO/QUADRA 06/CASA 06, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-376 Senhor(a): RENNAN FELIPE SILVA HAAGSMA - CPF: 041.513.261-46 (EXECUTADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 11/03/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. VÁRZEA GRANDE, 7 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL KID'S EIRELI POLO PASSIVO: EXECUTADO: ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 11/03/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035645-80.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035645-80.2023.8.11.0002. MINUTA DE SENTENÇA EXCIPIENTES (EXECUTADAS): ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA e RENNAN FELIPE SILVA HAAGSMA EXCEPTO (EXEQUENTE): INSTITUTO EDUCACIONAL KID'S EIRELI Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de uma demanda de uma “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS” ajuizada pelo INSTITUTO EDUCACIONAL KID'S EIRELI em face das executadas ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA e RENNAN FELIPE SILVA HAAGSMA (Id. 132002416). Extrai-se dos andamentos processuais que, embora tenham sido aparentemente citados/intimados (Id. 134246479 e Id. 134246494) para promover o pagamento voluntário do débito exequendo em até 03 (três) dias, as executadas deixaram transcorrer in albis o referido prazo. Posteriormente, o juízo deferiu no Id. 152994295 o pedido de penhora formulado pelo exequente e, após serem realizadas as buscas que se faziam necessárias, foi efetuada a constrição parcial de valores via SISBAJUD (Id. 161834999) e ainda, o bloqueio de bens por meio do sistema RENAJUD (Id. 161835002 e Id. 161835004). Insta salientar que, na decisão acima mencionada (Id. 152994295), o juízo determinou a intimação dos executados para apresentar “embargos à execução” no prazo legal e, caso se tratasse de execução extrajudicial, determinou para que fosse designada uma audiência de conciliação, seguindo-se o rito próprio. Verifico que, independentemente de intimação, as partes executadas apresentaram “Exceção de Pré-Executividade” (Id. 172647388) sustentando, dentre outras matérias, as teses de nulidade de citação, ausência de designação de audiência conciliatória, confusão quanto a legitimidade do polo passivo e excesso de execução/erro de cálculo. Ao final, pugnaram pela desconsideração de quaisquer atos decorrentes da ausência de citação, pela extinção dos bloqueios judiciais, a atualização do crédito exequendo nos termos do contrato e a extinção da obrigação. Por fim, o estabelecimento exequente (excepto) refutou os argumentos apresentados pelas excipientes (executadas). Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno transcrever o artigo 104 do CPC: “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. (Destaquei). No caso, verifico que, no ato do protocolo da Exceção de Pré-Executividade, o patrono das partes excipientes não chegou a apresentar o competente instrumento procuratório. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer o excepto, entendo que a manifestação incidente conserva urgência, afinal, dentre as várias teses apresentadas, extrai-se uma (nulidade de citação) que pode ensejar a anulação de todos os atos processuais praticados após a citação. Além disso, oportuno registrar que o patrono das excipientes, na manifestação do Id. 172647388, pugnou expressamente pela concessão de prazo para a juntada da procuração, pedido este que acabou não sendo analisado por este juízo. Destarte, tratando de um vício processual perfeitamente sanável, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), entendo inexistirem óbices para a análise da manifestação incidente. Pois bem, oportuno registrar que a “Exceção de Pré-Executividade” consiste em um instrumento de defesa da parte executada que, embora não esteja positivado expressamente, foi construído em bases doutrinárias e jurisprudenciais. Além disso, imperioso consignar que o referido incidente processual pode ser invocado apenas para fins de discutir matérias de ordem pública, ou seja, suscetíveis de serem reconhecidas de ofício pelo julgador e ainda, que prescindam de dilação probatória. Sobre o tema, segue destacada uma decisão proveniente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. (...). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).”. (Destaquei). Consoante mencionado em linhas anteriores, dentre as considerações registradas na manifestação incidente, as excipientes sustentaram a tese de nulidade de citação, ou seja, uma irrefutável matéria de ordem pública. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA DECRETADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA – SENTENÇA E DEMAIS ATOS ANULADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, tendo em vista que sem ela a relação não se perfectibiliza, não se assegurando o contraditório e a ampla defesa resguardados no artigo 5.º, da CRFB/88. 2. A ausência de citação válida é causa de nulidade do processo e poderá ser reconhecida a qualquer tem e grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200051120218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022).”. (Destaquei). Outrossim, oportuno esclarecer que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. A fim de corroborar o alegado, colaciono abaixo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das considerações apresentadas pelas partes, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões das excipientes. Consoante informações prestadas pelas partes excipientes (executadas), as mesmas reconheceram já ter resido no endereço “Avenida Governador João Pedro de Arruda, nº 910, Quadra 06, Casa 06, Bairro: Centro – Norte, Várzea Grande- MT, CEP: 78110-376”, o qual foi indicado na petição inicial e ainda, consta discriminado no instrumento do Id. 132002421. Segue colacionado um pequeno trecho do preâmbulo da inicial: Em respeito a cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes em 17/01/2023, a qual reza sobre o dever de comunicação sobre eventual mudança de endereço, verifico que existem nos autos provas de que o estabelecimento excepto detinha pleno conhecimento de que os devedores não mais residiam no imóvel mencionado em linhas anteriores. Extrai-se dos documentos anexos ao Id. 132002416 que, ao protocolar a presente demanda, o excepto instruiu a petição inicial (Id. 132002421 – Pág. 05) justamente com um comprovante de endereço “atual” (datado em 10/06/2023) das partes excipientes, o qual, demonstra que estes residiam na “Rua Pedro José Ferreira, Residencial Elias Domingos, Quadra 06, Casa 06, Bairro Ikaray, Várzea Grande/MT” e ainda, precipuamente, que a instituição de ensino foi previamente comunicada acerca da mudança de endereço pelos devedores. Segue colacionado um pequeno trecho do referido comprovante anexo à petição inicial: Destarte, considerando que, por um erro cometido pelo excepto, o qual, mesmo ciente da mudança de endereço dos seus devedores, ainda assim indicou uma localidade totalmente diversa para fins de citação, este juízo entende que não há como ser reconhecida a regularidade dos atos citatórios registrados nos Id. 134246479 e Id. 134246494. Dispõe o artigo 238 do CPC que: “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”. (Destaquei). Ademais, reza o artigo 239 do CPC que: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.”. (Destaquei). Concatenando os mencionados dispositivos à presente demanda, bem como rememorando que as cartas de citação foram encaminhadas à uma localidade que a parte excepta detinha pleno conhecimento que as excipientes não mais residiam, este juízo reitera que não há como contemplar a regularidade das citações. Em decorrência dos excipientes não terem sido devidamente citados, tenho ser um tanto óbvio que os mesmos não poderiam ter providenciado o pagamento do crédito exequendo no prazo legal de 03 (três) dias. Com o devido respeito às considerações registradas pelo excepto na manifestação do Id. 175412461, entendo que as mesmas não detêm o condão para comprometer a credibilidade da tese de nulidade de citação apresentada pelas excipientes. Portanto, considerando que a citação das excipientes (executadas) restou maculada por um irrefutável vício, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão reconhecer a sua nulidade, assim como também de todos os atos processuais praticados posteriormente, o que, por conseguinte, enseja o reconhecimento da irregularidade das constrições judiciais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (Id. 161834999) e RENAJUD (Id. 161835002 e Id. 161835004). Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto nos artigos 280 e 281 do CPC: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”. (Destaquei). “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.”. (Destaquei). No intuito de corroborar as considerações apresentadas, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO EM ENDEREÇO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO REFORMADA – NULIDADE CONFIGURADA – AGRAVO PROVIDO. Deve ser reconhecida a nulidade de ação declaratória, em que não ocorreu a citação regular do requerido, eis que enviado AR em endereço diverso, acarretando o decurso de prazo para a apresentação da contestação, em evidente afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório; situação jurídica levantada em sede de exceção de pré-executividade, a qual, indevidamente, não foi acolhida pelo Juízo “a quo”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10182363920198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020).”. (Destaquei). Já no que diz respeito às demais teses apresentadas pelas excipientes (confusão acerca da legitimidade de parte, impossibilidade de execução do título extrajudicial e erro de cálculo/excesso de execução), por exigirem maior dilação probatória, entendo que as mesmas não reivindicam análise e devem necessariamente ser debatidas por intermédio de uma manifestação apropriada (Embargos à Execução), condizente com o rito das execuções de título extrajudicial (artigo 53 da Lei nº 9.099/95). Por fim, é de bom alvitre consignar que, ao protocolarem a Exceção de Pré-Executividade, as excipientes efetuaram o depósito judicial da importância atualizada (R$ 4.575,14) que as mesmas entendem ser devida (Id. 172647389 e Id. 172647390), ou seja, garantiram o juízo em caso de eventual necessidade de apresentação de embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados no referido incidente processual, para fins de DECLARAR a nulidade da citação das excipientes (Id. 134246479 e Id. 134246494) e, nos termos do artigo 281 do CPC, de todos os atos processuais subsequentes. Ademais, como consequência do entendimento supra, considerando que o juízo se encontra garantido pelo depósito judicial noticiado pelas excipientes (Id. 172647389 e Id. 172647390), REVOGO as constrições judiciais outrora realizadas por meio do SISBAJUD (Id. 161834999) e do RENAJUD (Id. 161835002 e Id. 161835004). Outrossim, a fim de promover a regularização da representação processual das excipientes (executadas), INTIMO o patrono das mesmas para, no prazo de até 05 (cinco) dias, apresentar nos autos os competentes instrumentos de mandato e ainda, os documentos pessoais atualizados (RG, CPF e comprovante de residência) dos seus clientes. No mesmo prazo acima mencionado, INTIMO o excepto (exequente) para informar se concorda ou não com o depósito realizado. Por fim, considerando tratar a presente demanda de uma execução de título extrajudicial, bem como atendo às decisões do Id. 134865296 e Id. 152994295, DETERMINO para que seja designada a competente audiência de conciliação, ocasião em que poderão ser apresentados os Embargos à Execução (artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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